Servidores Públicos Civis
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Acórdão nº MS 12358 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, desde que o contrato ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... encargos sociais e aos benefícios aos servidores", aos empregados e aos seus dependentes; ... VII \xE2\x80" ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... concedido, a partir de 1° de dezembro de 1991, reajuste de vinte por cento sobre os vencimentos, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, das fundações públicas federais e dos ...
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Lei nº 14.023 de 08/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... VI – policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários ... XXIX – servidores públicos que trabalham na área da saúde, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2001/0014780-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... -se a reconhecer que os servidores" ... públicos civis têm direito ao\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO IX. Servidores de representações estrangeiras e de organismos ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... Voluntário de Servidores Públicos Civis ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de ... XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal ... IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... b) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos s em serviço nas próprias repartições; ... c) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... , a partir de 1º de julho de 1991, antecipação de vinte por cento sobre os vencimentos, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações públicas e dos extintos ...
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Acórdão nº 2010/0067370-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR ...
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Acórdão nº 2015/0313994-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... STJ, a matéria de servidores ...
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Acórdão nº 2016/0069509-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DISPENSA PARA CURSAR RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO SEM REMUNERAÇÃO. ATO VINCULADO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato ...
... Servidores ... -
Acórdão nº 2016/0143292-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDORES ... CONCURSADOS. ...
- DECRETO Nº 1309, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994. Estabelece o Recadastramento Nacional Dos Servidores Publicos Civis da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
- Lei n. 8.112, de 11.12.1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (dispositivos relativos à segurança e saúde do trabalhador)
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Acórdão nº 2011/0246106-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a 1.1.2002, em relação aos Servidores Públicos Civis em ...
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Acórdão nº 2014/0228935-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... servidores" públicos civis e militares, nos \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0065646-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MEDIDA CAUTELAR. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DURANTE ...
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Acórdão nº MS 20694 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, consoante o disposto ...
- Lei n. 8.112, de 11.12.1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (dispositivos relativos à segurança e saúde do trabalhador)
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal