Servidores Públicos Civis
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Acórdão nº 2010/0093752-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,26%. MP N. 1.704-5/98. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a edição da Medida Provisória n. 1.704-5/98, que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%, representou a renúncia do prazo prescricional, nos termos dos artigos 191 e 202, inciso VI, ambos do...
... -5⁄98, que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%, ... -
Acórdão Nº 1345228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E QUE SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA EC 47/2005. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência desta CORTE é sólida no...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... SERVIDORES" PÚBLICOS CIVIS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO ... P\xC3" ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8027, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre Normas de Conduta Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e da Fundações Publicas e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0157988-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material...
... jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à ... -
Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais",...
... jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à ... -
Acórdão nº 2008/0283048-3 de T6 - SEXTA TURMA
Recurso especial. Servidores públicos civis. Reajuste de 28,86%. Compensação. Discussão em sede de ação rescisória. Impossibilidade. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1108762/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 28/09/2009)
... Recurso especial. Servidores públicos civis. Reajuste de 28,86% ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e ... ência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... b) ... eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em serviço da União ... de Escalonamento Vertical - Servidores Civis, que acompanha esta lei ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das ... da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis ... SUBSEÇÃO I Contas ... no Regimento Interno e realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal ... § 2° O ...
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Acórdão Nº 1290200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ARTS. 578 E SS. DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SERVIDORES PÚBICOS CIVIS. EXIGIBILIDADE. ART. 8º, IV, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES. 1. A compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos servidores públicos civis para os respectivos...
... : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ... BRASIL - CSPB E OUTRO(A/S) ... : ... SERVIDORES PÚBICOS ... CIVIS. EXIGIBILIDADE. ART. 8º, IV, DA CF. NORMA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou ... § 7º Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados ... , aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal ...
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Acórdão nº 2010/0053082-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUMENTO. DEDUÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn n. 3.599/DF (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 14.9.2007), deixou consignado que a Constituição da República, em seu art. 37, inc....
... expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada ... ção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8645, DE 02 DE ABRIL DE 1993. Dispõe Sobre Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo.
... e demais retribuições, a ser compensada por ocasião da implantação da política de reajuste de vencimentos e soldos dos servidores públicos federais ... Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público ...
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Acórdão nº 2002/0039561-2 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E SÚMULA N.º 339/STF. ART. 535. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. 1. A despeito do inciso X do art. 65 da LOMAN prever o pagamento aos magistrados da "Gratificação pelo efetivo...
... aplicação subsidiária do regime dos Servidores Públicos Federais Civis, é inviável, nos ... -
Acórdão nº 2009/0042564-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES. REAJUSTE. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 339/STF. 1. Conforme determina o art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente...
... SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE ... EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por ...
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Acórdão nº 2010/0122138-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704-5/98. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. 1. O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. A Terceira Seção desta Corte, competente até a...
... e julgar os processos relativos aos servidores civis e militares (art. 9º, § 1º, XI, do ... que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%, representou a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... b) servidores públicos civis e militares, servidores de ...
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Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 7.783/89. 1. COMPETÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar...
... ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, quando a paralisação for de ... -
Acórdão nº 2007/0023926-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITARES. DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E O PERCENTUAL JÁ RECEBIDO. MP 1.704-5/98. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. 1. "A edição da MP 1.704-5/98, a qual reconheceu aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento),
... MP 1.704-5/98, a qual reconheceu aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% ... -
Acórdão nº 2011/0029789-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. EXCESSO DE PRAZO. SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL TEMPESTIVA PARA INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL FOTOGRÁFICO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. RAZOABILIDADE E
... policiais civis ... Jurídico dos Servidores ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... encargos sociais e aos benefícios aos servidores", aos empregados e aos seus dependentes; ... VII \xE2\x80" ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, ...
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Acórdão nº 2006/0218851-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SINDICAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS REGRAS DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão referente à alegada constitucionalidade da Lei Estadual 1.762/90 não foi conduzida ao conhecimento do Tribunal de origem com a impetração. Não constitui...
... a matéria relativa à licença de servidores públicos para o desempenho de mandato classista, ... Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações ...