Servidores Públicos Civis
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO IX. Servidores de representações estrangeiras e de organismos ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... Voluntário de Servidores Públicos Civis ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo ... á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo ...
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Servidores públicos civis e reformas previdenciárias: um caso privilegiado de constituição dirigente invertida
As reformas previdenciárias afrontam os direitos sociais previdenciários dos servidores públicos civis ao darem prevalência ao custeio da dívida pública, configurando verdadeiro estado de exceção financeiro permanente, que já se alonga desde 1996 até os dias atuais, retratando a supremacia/ blindagem da Constituição Financeira sobre a Constituição Econômica e a Constituição Social, materializando
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... ção da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares ...
- Previdência dos Servidores Públicos Civis e Militares
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... II - servidores públicos civis e militares, servidores de ...
- Aposentadoria especial dos servidores públicos civis com deficiência - paridade e integralidade
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - a ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, ...
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Lei nº 6.903 de 30/04/1981. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS JUIZES TEMPORARIOS DA UNIÃO DE QUE TRATA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... acordo com a legislação relativa aos servidores públicos civis da União ou com a dos segurados ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9525, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre as Ferias Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2065, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento de Servidores Publicos Civis da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1903, DE 10 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento de Servidores Publicos Civis da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - a ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... pré-escolar de dependentes de servidores civis, militares e empregados públicos, saúde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5049, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Introduz Modificações Na Legislação Pertinente Ao Plano Nacional de Habitação.
... § 7º Todos os contratos, públicos ou particulares, serão obrigatòriamente ... no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis" da União e funcionário ou autoridade que, por a\xC3" ... Público, em relação aos respectivos servidores que sejam contribuintes de Institutos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... servidores; ... VII - prover os cargos iniciais da ... ARTIGO 9 ... Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre ... de Justiça das Procuradorias de Justiça civis e criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... ção por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis ... XIX - o pagamento efetuado ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XXV - incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em ... de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança ... III – (VETADO); ... IV - polícias civis; ... V - polícias militares; ... VI - corpos de ...
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Súmula de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
- DECRETO Nº 1445, DE 05 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre a Concessão de Ajuda de Custo e de Transporte Aos Servidores Publicos Civis da União das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e da Outras Providencias.
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Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022. Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
... caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados, caso: ... I - ... ério Público, e dos demais entes públicos que considerar pertinentes; ... III - propor ... a) um representante das polícias civis", indicado pelo Conselho Nacional de Chefes de Pol\xC3" ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1904-017, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 1.883 de 02/09/1981. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 1637, DE 15 DE SETEMBRO DE 1995. Altera o Artigo 4 do Decreto 1.445, de 5 de Abril de 1995, que Dispõe Sobre a Concessão de Ajuda de Custo e de Transporte Aos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.