sessão legislativa do congresso nacional
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Acórdão Nº 67 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Direito ... tributário. ITCMD. Mora legislativa na edição da lei complementar a ... que se ... Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 27/5 a 3/6/22, ... na ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... 1 do STJ: O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 ... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA". ILEGITIMI-DADE PASSIVA EM AÇÃO DE EXECUÇ\xC3" ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... a de constituinte, ou pode ser um congresso que acumule as atribuições constituintes com as ... função constituinte com a função legislativa. No Brasil, pode ser citada como exemplo de ... armadas, como na opinião pública nacional, é uma autêntica revolução. A revolução se ... dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral ... Justificou-se a previsão da ...
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O princípio da separação de poderes
... ção: as funções normativa ou legislativa e jurisdicional da Administração Pública ... Jurídicas da Universidade Nacional Autônoma do México. Boletín Mexicano de ... se “a vontade geral expressada por um Congresso Constituinte que obrigasse a todos os argentinos ... destacar que os Tribunais, na sessão de 12 de julho de 1812 ordenaram ao Executivo ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO EST ADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE : ... , o artigo 7º contrariou a Política Nacional de Re- síduos Sólidos ao estabelecer que as ... do Estado do Rio de Janeiro na Sessão Solene do Congresso Nacional em comemoração aos ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... do Patrimônio Histó-rico e Artístico Nacional, do qual se colhem outros subsídios pertinentes ... ública, referendadas ou aprovadas pelo Congresso Nacional, ratificadas e promulgadas as ... Congresso Nacional, para aprovação legislativa, seja ainda quanto à decisão de ratificação, ... Civis e Políticos, adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 16 de ...
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Decisão da Presidência nº 35586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... a qualquer membro das Casas do Congresso Nacional ... Ulterior promulgação do ... Senadores da República presentes à 21ª Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal ... óprio teor da ata oficial da reunião legislativa ... O valor jurídico da ata oficial dos ...
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Decisões Monocráticas nº 35586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... a qualquer membro das Casas do Congresso Nacional ... Ulterior promulgação do ... Senadores da República presentes à 21ª Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal ... óprio teor da ata oficial da reunião legislativa ... O valor jurídico da ata oficial dos ...
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Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 71, II), e não ao Congresso Nacional. As investigações parlamentares devem ... de um terço dos membros da Casa Legislativa; (ii) prazo certo e (iii) apuração de fato ... dos ED-REspe nº 139- 25/RS, em sessão ...
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Da abstração para o plano operacional
... “perigosa” usurpação da função legislativa: diante de uma norma mais abstrata, como, por ... singulares, sobre o Sistema Tributário Nacional, a organização tributária dos agentes ... ao Poder Executivo, sob censura do Congresso Nacional (ADIn 162, de 14/12/89). ( ... )”; a ADI ... Outro problema seria a sessão púbica de julgamento (MAXIMILIANO, 2011, p. 85) ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ... é o encerramento do primeiro período da sessão ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0298320-64.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
... Sessão : 28/08/2023 09:00 ... Acordam os Juízes que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027563-92.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
... Sessão : 11/09/2023 09:00 ... Acordam os Juízes que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0287907-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
... Sessão : 11/09/2023 09:00 ... Acordam os Juízes que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0185573-74.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
... Sessão : 11/09/2023 09:00 ... Acordam os Juízes que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0287321-18.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
... Sessão : 11/09/2023 09:00 ... Acordam os Juízes que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135318-78.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
... Sessão : 11/09/2023 09:00 ... Acordam os Juízes que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0162413-20.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
... Sessão : 18/09/2023 09:00 ... Acordam os Juízes que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0315218-55.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
... Sessão : 18/09/2023 09:00 ... Acordam os Juízes que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0300852-11.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
... Sessão : 18/09/2023 09:00 ... Acordam os Juízes que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0177171-04.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
... Sessão : 18/09/2023 09:00 ... Acordam os Juízes que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024187-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
... Sessão : 25/09/2023 09:00 ... Acordam os Juízes que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009339-09.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
... Sessão : 09/10/2023 09:00 ... Acordam os Juízes que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071125-88.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
... Sessão : 02/10/2023 09:00 ... Acordam os Juízes que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0318349-38.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
... Sessão : 25/09/2023 09:00 ... Acordam os Juízes que ...