sessão legislativa do congresso nacional
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024203-12.2019.8.19.0210 (Criminal), 22-11-2019
PROCESSO N.º: 0024203-12.2019.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDEIR SANTOS TEIXEIRA JÚNIOR R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 14/18, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leopoldina, que determinou, sem
... Sessão : 22/11/2019 10:00 ... Presentes ao julgamento os ... -
Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... (eDOC 270), a requerente, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e ... Argumenta, ainda, que a alteração legislativa promovida desrespeitaria direitos e garantias ... de Mello chegou-se a encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei nesse sentido, que se ... ão direta no calendário de julgamento da sessão ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , também inexiste uma dinâmica legislativa intensa e contínua por parte do Estado em face ... Ainda em 1923, institui-se o Conselho Nacional do Trabalho (Decreto n. 16.027, de 30.4.1923) ... aprovada (sequer foi analisada) pelo Congresso ... , a proibição de reedição, “na mesma sessão ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ... PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL ... Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ... ata de ... político com representação no Congresso Nacional é legitimado ... para a propositura de ... DISTRIBUIÇÃO ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ... NORMA ESTADUAL AUTORIZAR ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... É só acessar os dados do Conselho Nacional de Justiça (Justiça em Números 2017) para ... ção de 1967, que estabeleceu que o Congresso Nacional, eleito em 1986, teria como missão ... III – os atos de natureza legislativa expedidos com base nos Atos Institucionais e ... pela maioria dos Ministros presentes à sessão, à exceção dos Ministros Marco Aurélio e ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Civis e Políticos foi adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 ... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma ... judicial, administrativa ou legislativa ou por qualquer outra autoridade competente ...
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Decisão da Presidência nº 20426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... ção Federal e usurpa a função legislativa e do E ... Sustenta não haver óbice [ ] ao ... PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA ... MANDADO DE ... Eros Grau) todos julgados na sessão do dia 25/10/2007 e publicados em 31/10/2008 , ...
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Processo Legislativo
... Legística e técnica legislativa – 11. Considerações nais. 1. INTRODUÇÃO ... deagrar o processo legislativo no Congresso Nacio nal. A ini- ciativa individual é comum nas ... - dãos que representam 1% do eleitorado nacional, dis tribuído pelo menos por cinco Estados, com ... á adiar a votação da matéria por uma sessão para fazer publicar e distribuir em avulsos o ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... : SILVIO LUIZ DE COSTA ... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E ... REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26/3 a 7/4/21, ... na ... Da evolução legislativa, portanto, já é possível concluir que, desde ... pelo Presidente da República ao Congresso Nacional ... juntamente com a respectiva proposta ... -
Pedido de registro de candidatura
... todos os seus níveis de organização (nacional, regional e municipal), pois é deliberada pela ... 488/2017 – cujo projeto tramitou no Congresso com o tema já em discussão no Supremo – ... a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais ... Juiz Tiago Pinto, Ac. 1248/2007, Sessão de 11/12/2007 .) ... Com a Lei n. 12.891/2013, ...
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Acórdão nº 2597 de Tribunal Pleno, 17 de Agosto de 2007
... reqda. : Assembléia Legislativa do Estado do Pará ... - VIDE EMENTA ...
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Manifestantes gritam 'Fora, Renan' na abertura dos trabalhos do Congresso
BRASÍLIA - O Congresso Nacional reabre oficialmente os trabalhos da sessão ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO EST ADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE : ... , o artigo 7º contrariou a Política Nacional de Re- síduos Sólidos ao estabelecer que as ... do Estado do Rio de Janeiro na Sessão Solene do Congresso Nacional em comemoração aos ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da ... Senhora ... Alta Densidade). Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da ... apreciação do Congresso Nacional, a cada dois anos, um ... relatório de ... Em 1º.6.1993, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ... aprovou a Lei n ...
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Direito Tributário
... impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser ... A: incorreta, pois inércia do Congresso Nacional não prejudica o Estado-membro, que ... no julgamento do REsp 73.552/RJ, na sessão de julgamento de 13/6/2007); D: incorreta, pois ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JORNAIS ... : GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(A/S) ... Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a ... 9/10/20, na conformidade da ... conformação legislativa, são as indicadas pela própria ... prévia definição típica emanada do Congresso Nacional, juízo de ... reprovabilidade penal que ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... /81 — que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente — temos: “Art. 3º Para os ... do chefe do Poder Executivo e do Congresso Nacional. Com efeito, a competência do ... HIGIENE DO TRABALHO — COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Ao primeiro exame, cumpre à União legislar ... Posição sustentada na sessão de defesa pública da dissertação, na qual se ...
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Legislação Complementar
... recomendações da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo ... -se reunido em sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido ... ção ou de natureza constitucional ou legislativa de certa importância. 3. Todo Membro que ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... ção do amianto em território nacional. 677 A enorme e diversiicada gama temática, ... legislativa, airma o fato de que a lei produzida não atendeu ... omissão para “declarar” amora do Congresso Nacional, a im de que, no prazo razoável de 18 ... e o Resultado da Ordem do Dia da Sessão deliberativa ordinária do Senado Federal de 19 ...
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... , seis Ministros, estando presente na sessão o número mínimo de oito Ministros (art.22 da ... Deputados; IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V ... político com representação no Congresso Nacional; IX -confederação sindical ou entidade ...
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Direito Internacional
... -se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta interpretação das normas ... ção ou da adesão, momento em que o Congresso Nacional pode fazer ressalvas (termo técnico ... pelos demais ministros presentes à sessão, que determinaram, ainda, a remessa do processo ... , a UE depende de uma harmonia legislativa entre os Estados membros, especialmente nas ...
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Poder constituinte
... referido doutrinador, a Assembleia Nacional Constituinte de 1987 (responsável pela ... senadores, unicameralmente, na sede do Congresso Nacional, para a elaboração de um novo texto ... , também em 2 (dois) turnos, só que em sessão conjunta ... Referida emenda à Constituição ... de nova proposta na mesma sessão legislativa ... É importante ressaltar, contudo, que há ...
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Elementos da análise institucional
... ordinárias estaduais e até mesmo o Congresso Nacional podem, em certas ocasiões, ameaçar os ... de interferir na deliberação legislativa" realizada pelos representantes eleitos do povo. N\xC3" ... da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, inciso ... em 25 de outubro de 1921, em sua terceira sessão, ... Depois de ter decidido adotar proposições ... e a revogar qualquer disposição legislativa ou outra que tenha por efeito restringir esses ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se ... pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa ... As limitações ao poder de ...