sessão legislativa do congresso nacional
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Direito constitucional
... , na forma do Regimento da Casa Legislativa. ( ... )" STF - MS 21067 DF, Rel. Min. ILMAR ... político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de ... falta de intimação do Advogado para a sessão de julgamento do writ originário, se não houve ...
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Decisão monocrática Nº 37600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... , impetrado contra ato do Presidente do Congresso Nacional, o qual teria violado o devido Processo ... º, da Constituição Federal, ao convocar sessão conjunta remota do Congresso Nacional ... Na ... presidencial e de sua superação legislativa é articulada a partir de regras jurídicas de ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... valor de referência, o salário mínimo nacional ... FONAJE, enunciado 50 ... Para efeito de ... em se tratando de interpretação legislativa ... Destarte, a sua inclusão expressa no rol ... para a formulação do pedido e a sessão de conciliação ... Juizados Especiais ... No Congresso Nacional existem dois Projetos de Lei tratando ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.5 A delegação legislativa. VIII.5.1 Fontes e objetivos do preceito ... 26, no mesmo sentido: HUTCHINSON, Ley nacional de procedimientos administrativos ... tomo I ... tal delegação das faculdades do Congresso para que as exerça além das ordinárias da ... contra a Corrupção firmada na terceira sessão plenária da Organização dos Estados ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... A priori, tal sustentação legislativa trouxe um rumoroso debate quanto à obrigação ... da cartilha patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (fonte disponível : www.cnj.jus.br ... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Tudo em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... sessão virtual, realizada de 11 a 21 de setembro de ... , para além da típica função legislativa, ... engloba o controle da administração ... fora das dependências do Congresso Nacional, por si só, não afasta a ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência ... da ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA ... QUESTÃO NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ... -
Poder Legislativo
... legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se ... nº 9 ampliou o rol de casos de sessão conjunta, tornando-a necessária para vários ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Membros do Congresso Nacional e da Outras Providencias.
... Art. 4º É devida ao parlamentar, no início e no final de cada sessão legislativa, ajuda de Custo correspondente ao valor do subsídio ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre a Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Artigo Terceiro da Lei 1.474, de 26 de Novembro de 1951, e Fixa a Respectiva Bonificação Autoriza a Emissão de Obrigações da Divida Publica Federal; Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico; Abre Credito Especial e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ) dias, a contar da data do início da Sessão Legislativa Ordinária, o Poder Executivo ...
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Poder Legislativo
... legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se ... nº 9 ampliou o rol de casos de sessão conjunta, tornando-a necessária para vários ...
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Decisão monocrática Nº 37600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... , impetrado contra ato do Presidente do Congresso Nacional, o qual teria violado o Devido Processo ... º, da Constituição Federal, ao convocar sessão conjunta remota do Congresso Nacional ... Na ... presidencial e de sua superação legislativa é articulada a partir de regras jurídicas de ...
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Direito Constitucional
... voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Trata-se do ... que intérprete usurpasse função legislativa; C: incorreta. Não são essencialmente ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Membros do Congresso Nacional para a Legislatura de 1991 a 1995.
... Art. 3º É devida ao parlamentar, no início e no final de cada sessão legislativa, ajuda de custo correspondente ao valor do subsídio ... Art ...
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Direito Interno
... polo passivo em geral é composto pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa (ou ... objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa somente se for reapresentada pela ...
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O congresso brasileiro e a denúncia unilateral de tratados internacionais
Para que um tratado internacional seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, no geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja claro na interpretação constitucional sobre a matéria, não é igualmente claro se, para o Estado se desincorporar das obrigações de um tratado já internalizado, o Congresso também precisa se...
... geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado ... absoluta dos membros do Congresso em sessão conjunta, respeitando-se o art. 66, § 4°, da ... , combinando-se assim a função legislativa e a executiva, tal como é feito para a ... -
Modalidades de controle de constitucionalidade
... popular (Chefe do Poder Executivo e Congresso" Nacional) ... Como vamos constatar - na sequ\xC3" ... exorbitado os limites da delegação legislativa ... Já o controle jurisdicional, ou ... dos projetos que serão enviados para a sessão plenária do Parlamento ... 59 A Reforma ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... , que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações ... ção da participação brasileira na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas ... a elaborar proposta de medida legislativa promovendo a revisão da Lei nº 8.287, de 20 de ... , que dispensam a aprovação do Congresso Nacional, e dá outras providências; ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão ... virtual do Plenário, na conformidade da ata ... ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, ... nascimento ou qualquer ... de contar, observada a atribuição legislativa do Congresso Nacional, com ... normas ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência ... da ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA ... QUESTÃO NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ... -
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... Nacional do Ministério Público CNMP, consistente na ... foi exarada em 13.12.2016, na 24ª sessão ordinária do CNMP, nos autos do Procedimento de ... , aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo. 6 ... PODER ... , atuando dentro de sua autonomia legislativa ... Todavia, no caso de a lei estadual criar ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a ... Supremo T ribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do ... Comunicação Social do Congresso Nacional (Ronaldo Lemos): o ... não desprestigia a função legislativa nem tampouco enfraquece a magistratura ...
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Licitações
... mais vantajosa e desenvolvimento nacional sustentável ... NOVA LEI DE LICITAÇÃO • ... em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da ... presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em ... legislativa e dependerá de licitação na modalidade ...
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Direito processual civil
... Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... @@@1ª ETAPA: ... 105, I, d, da CF/88. 17 Entretanto, na sessão de 26/8/2009, julgado o RE 590409 RJ, o Plenário ... Em razão dessa modificação legislativa, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ... ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional". Assim, apesar de atualmente ser vedada ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 9 a 16 de ... setembro de ... medida, a atividade legislativa ... Willis vs. Reino Unido, § 48, 2002; Okpisz ...