Sigilo bancário
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Acórdão nº 2015/0015583-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.137/90. ... BANCÁRIO. ... sigilo ...
- Acórdão nº 2015/0020091-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ções comerciais, tributárias e de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo" destas informações ... § 3º A pessoa nomeada pela instituição financiadora deverá fornecer cópia de seu relatório ou parecer à Comiss\xC3" ...
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Supremo quebra sigilo bancário e fiscal de Romero Jucá
Agência O Globo - BRASÍLIA – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do ministro do Planejamento, Romero Jucá (PMDB-RR). A decisão foi tomada em um inquérito aberto no tribuna...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LEGAIS. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ...
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CPI de Roraima pode pedir à Caixa quebra de sigilo bancário de investigados
CPI de Roraima pode pedir à Caixa quebra de sigilo bancário
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Caixa Econômica Federal forneça informações à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima que investiga irregularidades na Secretaria... -
CPI pede quebra de sigilo bancário da Jovem Pan por disseminar fake news
CPI pede quebra de sigilo bancário da Jovem Pan por fake news
Relator da CPI que investiga a atuação do governo federal na epidemia da Covid-19, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) pediu a quebra de sigilo bancário da rádio Jovem Pan devido ao seu papel como "grande disseminadora das chamadas fake news". ... -
TJ-SP autoriza quebra de sigilo bancário e fiscal de Ricardo Salles
TJ-SP autoriza quebra de sigilo bancário e fiscal de Ricardo Salles
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu um pedido do Ministério Público e autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O pedido foi feito em um inquérito que apura... -
Ministro do STJ suspende ação penal por quebra de sigilo bancário pela Receita
Ministro suspende ação por quebra de sigilo bancário pela Receita
A Receita Federal não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial para embasar ações penais. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para suspender um processo cu... -
Carf, o sigilo bancário do advogado e outras questões tributárias
Em autuação por omissão de movimentação bancária sem origem c...
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Acórdão nº 2016/0036591-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. NULIDADE DA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Julgado o recurso ao qual se ...
... SIGILO BANCÁRIO E ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SIGILO" ... BANCÁRIO E FISCAL DO PARTICULAR ... 1. O Supremo\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0067890-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE VALORES ORIUNDOS DE CRIME. PRINCÍPIO DO DIREITO TRIBUTÁRIO DO NON OLET. EXTRATO BANCÁRIO. LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃ
... TRIBUTÁRIO DO NON OLET . EXTRATO BANCÁRIO". LAUDO ... ECONÔMICO-FINANCEIRO. ... LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO\xC2" ... DEFINITIVO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO" ... BANCÁRIO. DECISÃO MOTIVADA. ORDEM DENEGADA ... 1. Sonegaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0132472-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DO SIGILO ... não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos ...
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Acórdão nº 2013/0008417-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo" bancário, ... pois realiza a igualdade em relação \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0280615-0 de T6 - SEXTA TURMA
... possível a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SUSCITADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. 1. A análise do recurso especial seguiu o disposto no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, com o seguinte teor: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões...
... ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. QUEBRA DO SIGILO ... bancário ... -
Acórdão nº 2014/0200137-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DE RESPONSABILIDADE E PECULATO. QUEBRA DO SIGILO ... não dos crimes perquiridos ou se a quebra do sigilo bancário ...
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Acórdão nº 2014/0067804-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. RECEITA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. COMPARTILHAMENTO DA PROVA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO OU AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior não admite que
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO SIGILO ... BANCÁRIO. ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ... NECESSIDADE. ... -
Acórdão nº 2013/0068691-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INCISO I, DA LEI 8.137/90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DADOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE DE ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA NULA A AÇÃO PENAL LASTREADA EM PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA DEMANDA COM BASE EM PROVA LÍCITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A decisão proferida no recurso ordinário em habeas corpus anulou a denúncia porque fundada em prova ilícita, decorrente da quebra de sigilo bancário para investigaç
... LASTREADA EM PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO ... BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RESSALVADA A ... -
Acórdão nº 2009/0098069-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO EXTINTO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. SIGILO ... BANCÁRIO. "QUEBRA" SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ...
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Acórdão nº 2015/0037341-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E ...
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Acórdão nº REsp 1349363 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo" fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo banc\xC3" ... (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de ...