Sigilo bancário
133086 resultados para Sigilo bancário
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Marco Aurélio autoriza quebra sigilo bancário de Aécio Neves e parentes
Marco Aurélio autoriza quebra sigilo bancário de Aécio Neves e irmã
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a quebra do sigilo bancário do senador Aécio Neves (PSDB-MG), de sua irmã, Andréa Neves, e ... -
Real fundamento do sigilo bancário é tema pendente no STF
Tânia Nigri: Real fundamento do sigilo bancário é tema pendente no STF
O instituto do sigilo bancário é um daqueles temas jurídicos que suscitam acalorados debates entre os doutrinadores que vêm se empenhando em precisar o real fundamento da obrigação de guardar segredo nas operações realizadas com os bancos, não hav... -
Supremo adia julgamento sobre quebra de sigilo bancário pela Receita Federal
STF adia julgamento sobre quebra de sigilo bancário pela Receita
Os ministros do Supremo Tribunal Federal deixaram para esta quinta-feira (18/2) o julgamento dos processos que discutem se a fiscalização tributária precisa de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário dos contribuintes. A discussão come... -
Acórdão nº 2014/0172874-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DA QUAL O EX-CÔNJUGE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: possibilidade de quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica, formulado por
...BENS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE . ... -
Acórdão nº 2014/0288406-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. CRIMES, EM TESE, PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO (QUADRILHA, LICITAÇÕES, E DECRETO LEI N. 201/1967). ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PROTEÇÃO
...DA PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM . AUTORIZAÇÃO . JUDICIAL. . ENTE . PÚBLICO. . ... -
Acórdão nº 2016/0115693-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL FUNDADA EM INQUÉRITO CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DE PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM À QUEBRA. NULIDADE DA QUEBRA N&#
...PENAL. ILICITUDE DE PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. PROVA ÍRRITA. NULIDADE DA DENÚNCIA E DO PROCESSO PENAL QUE SE SEGUIU. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 610.314 (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para...
...RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2015/0203749-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA SEARA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA LC N. 105/2001 JÁ DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA
...SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO . FISCO, . SEM . AUTORIZAÇÃO . JUDICIAL, . NA . ... -
Afastamento do sigilo bancário na busca de crédito
Bruno Espindola: Breves críticas à Lei Complementar 105/01
Não é novidade que existem ferramentas à disposição do judiciário com o objetivo de obter informações financeiras de partes. O sistema atual é chamado de Sisbajud, modelo atualizado do antigo Bacenjud (2019), o novíssimo sistema incorporou a... -
Quebra do sigilo bancário deixou de ser tabu em ações de execução de créditos
Fabio Gentile: A quebra do sigilo bancário para a execução de créditos
Logo após ser condenado em juízo a pagar quase R$ 10 milhões, um empresário paulista se desfez da participação majoritária que tinha na indústria da família. Cedeu suas quotas sociais a um dos filhos, por ínfimos R$ 10. A fraude de execuçã... -
STJ veda quebra do sigilo bancário como meio de coagir pagamento de dívida
STJ veda quebra do sigilo bancário para coagir pagamento de dívida
A medida drástica da quebra do sigilo bancário só se revela possível quando destinar-se à salvaguarda do interesse público. Ela não é plausível para a satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como é o pagam... -
Maioria se forma no STF a favor da quebra de sigilo bancário pela Receita
Maioria no STF é a favor da quebra de sigilo bancário pelo Fisco
Ficou para a próxima quarta-feira (24/2) a conclusão do julgamento que permitirá aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Nesta quinta-feira (18/2), foram proferidos setes votos, sei... -
Acórdão nº 2012/0218556-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Hipótese em que...
...SIGILO BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL . ... -
Justiça determina quebra de sigilo bancário da cervejaria Backer
Justiça determina quebra de sigilo bancário da cervejaria Backer
Substância anticoagulante dietilenoglicol foi encontrada em garrafas da cerveja Belorizontina Instagram/Divulgação A 23ª Vara Cível de Belo Horizonte autorizou a r... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N.º 225/STF, REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. VERIFICAÇÃO SOBRE SE A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO FOI PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA FÁTICA CUJA ANÁLISE É INVIÁVEL NAS VIAS RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS. DISTINGUISHING ENTRE O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A...
...VERIFICAÇÃO SOBRE SE A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO FOI . ... -
Acórdão nº 2013/0372702-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. NULIDADE DA PROVA. RECURSO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 610.3114. ENTENDIMENTO QUE NÃO...
...DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. . ... -
Acórdão nº 2015/0132693-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. NULIDADE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 610.3114. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA PARA FINS PENAIS....
...ORDEM TRIBUTÁRIA. RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO . BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÂMBITO DO . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
...QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE . ... -
Acórdão nº 2015/0134278-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA PARA FINS PENAIS. CONSTRANGIMENTO...
...DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO . REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. . ... -
Juiz manda quebrar sigilo bancário de Milton Ribeiro e pastores lobistas para apurar suspeitas de propina
O juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou a quebra do sigilo bancário do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, de sua mulher Myriam Ribeiro e dos outros alvos da investigação sobre suspeitas de corrupção no Ministér...
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CPI do MST inicia sessão que analisa requerimento de quebra de sigilo bancário e telefônico de Stédile
A Comissão Parlamentar de Inquérito do MST, da Câmara, analisa nesta terça-feira um requerimento para a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático de João Pedro Stedile, um dos fundadores do movimento. O autor do requerimento, deputad...
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CPI do MST inicia sessão que analisa requerimento de quebra de sigilo bancário e telefônico de Stédile
A Comissão Parlamentar de Inquérito do MST, da Câmara, analisa nesta terça-feira um requerimento para a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático de João Pedro Stedile, um dos fundadores do movimento. O autor do requerimento, deputad...
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CPI do MST inicia sessão que analisa requerimento de quebra de sigilo bancário e telefônico de Stédile
A Comissão Parlamentar de Inquérito do MST, da Câmara, analisa nesta terça-feira um requerimento para a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático de João Pedro Stedile, um dos fundadores do movimento. O autor do requerimento, deputad...
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CPI do MST inicia sessão que analisa requerimento de quebra de sigilo bancário e telefônico de Stédile
A Comissão Parlamentar de Inquérito do MST, da Câmara, analisa nesta terça-feira um requerimento para a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático de João Pedro Stedile, um dos fundadores do movimento. O autor do requerimento, deputad...
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CPI do MST inicia sessão que analisa requerimento de quebra de sigilo bancário e telefônico de Stédile
A Comissão Parlamentar de Inquérito do MST, da Câmara, analisa nesta terça-feira um requerimento para a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático de João Pedro Stedile, um dos fundadores do movimento. O autor do requerimento, deputad...