sigilo bancario e fiscal
75289 resultados para sigilo bancario e fiscal
- MPF recorre para Supremo reverter decisão do STJ que anulou quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro
- MPF recorre para Supremo reverter decisão do STJ que anulou quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro
- MPF recorre para Supremo reverter decisão do STJ que anulou quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro
- STJ rejeita recurso da PGR contra anulação da quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro
- STJ rejeita recurso da PGR contra anulação da quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro
- CPI avalia quebrar sigilo de Ricardo Barros antes de marcar depoimento
-
Processo nº 0010123-62.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de Pedido de Expedição de Ofícios para Localização de Bens Da Empresa Executada, Sob O Fundamento de Ausência de Citação. Exequente que Comprovou Ter Esgotado Todas As Diligências Cabíveis, Razão Pela Qual, Na Forma Da Súmula Nº 47 Deste Tribunal, Tem Direito a Requerer a Expedição de Ofícios a Órgãos Públicos...
... sigilo ... bancário e fiscal, para localizar o ... -
Decisão Monocrática nº 50286794620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO/FISCAL DO DEMANDADO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO EGRÉGIO STJ NO JULGAMENTO DOS RESP 1.696.396/MT E 1.704.520/MT (TEMA REPETITIVO 988), O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, DE MODO QUE CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES
... ÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO/fiscal DO demandado. ... De acordo ... -
Acórdão Nº 0015421-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO SISTEMA INFOJUD. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS ESFORÇOS DOS AGRAVANTES PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Não há dúvidas de que a intimidade e a privacidade se constituem em explícitas garantias fundamentais resguardas no artigo 5º, X e XII, da Magna...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO ... Carta Federal, e que a quebra do sigilo bancário e fiscal de uma pessoa constitui medida extrema, ... -
Decisão Monocrática nº 51047941120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO ALIMENTANTE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO, POR NÃO CONSTAR DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO ALIMENTANTE. MATÉRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036658220184050000), 16-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO DANO. RETOMADA DO FEITO E DEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PROLAÇÃO DE DECISÕES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão
... de cartões de crédito, quebra de sigilo fiscal e bancário do executado, ora agravado, ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... ação penal, papeis esses protegidos pelo sigilo constitucional." (fl. 10) ... Alegam que: ... - ... e teve amplo acesso à vida financeira e fiscal dos pacientes e de outros réus." (fl. 10); ... - ... VELOSO DOS SANTOS, que violam o sigilo bancário do defendido e de terceiros, que foram entregues ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... ação penal, papeis esses protegidos pelo sigilo constitucional." (fl. 10) ... Alegam que: ... - ... e teve amplo acesso à vida financeira e fiscal dos pacientes e de outros réus." (fl. 10); ... - ... VELOSO DOS SANTOS, que violam o sigilo bancário do defendido e de terceiros, que foram entregues ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... ação penal, papeis esses protegidos pelo sigilo constitucional." (fl. 10) ... Alegam que: ... - ... e teve amplo acesso à vida financeira e fiscal dos pacientes e de outros réus." (fl. 10); ... - ... VELOSO DOS SANTOS, que violam o sigilo bancário do defendido e de terceiros, que foram entregues ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... ação penal, papeis esses protegidos pelo sigilo constitucional.” (fl. 10) ... Alegam que: ... e teve amplo acesso à vida financeira e fiscal dos pacientes e de outros réus.” (fl. 10); ... VELOSO DOS SANTOS, que violam o sigilo bancário do defendido e de terceiros, que foram entregues ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... ação penal, papeis esses protegidos pelo sigilo constitucional.” (fl. 10) ... Alegam que: ... e teve amplo acesso à vida financeira e fiscal dos pacientes e de outros réus.” (fl. 10); ... VELOSO DOS SANTOS, que violam o sigilo bancário do defendido e de terceiros, que foram entregues ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... ação penal, papeis esses protegidos pelo sigilo constitucional.” (fl. 10) ... Alegam que: ... e teve amplo acesso à vida financeira e fiscal dos pacientes e de outros réus.” (fl. 10); ... VELOSO DOS SANTOS, que violam o sigilo bancário do defendido e de terceiros, que foram entregues ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... ação penal, papeis esses protegidos pelo sigilo constitucional.” (fl. 10) ... Alegam que: ... e teve amplo acesso à vida financeira e fiscal dos pacientes e de outros réus.” (fl. 10); ... VELOSO DOS SANTOS, que violam o sigilo bancário do defendido e de terceiros, que foram entregues ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... ação penal, papeis esses protegidos pelo sigilo constitucional.” (fl. 10) ... Alegam que: ... e teve amplo acesso à vida financeira e fiscal dos pacientes e de outros réus.” (fl. 10); ... VELOSO DOS SANTOS, que violam o sigilo bancário do defendido e de terceiros, que foram entregues ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... ação penal, papeis esses protegidos pelo sigilo constitucional.” (fl. 10) ... Alegam que: ... e teve amplo acesso à vida financeira e fiscal dos pacientes e de outros réus.” (fl. 10); ... VELOSO DOS SANTOS, que violam o sigilo bancário do defendido e de terceiros, que foram entregues ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... ação penal, papeis esses protegidos pelo sigilo constitucional.” (fl. 10) ... Alegam que: ... e teve amplo acesso à vida financeira e fiscal dos pacientes e de outros réus.” (fl. 10); ... VELOSO DOS SANTOS, que violam o sigilo bancário do defendido e de terceiros, que foram entregues ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... ação penal, papeis esses protegidos pelo sigilo constitucional." (fl. 10) ... Alegam que: ... - ... e teve amplo acesso à vida financeira e fiscal dos pacientes e de outros réus." (fl. 10); ... - ... VELOSO DOS SANTOS, que violam o sigilo bancário do defendido e de terceiros, que foram entregues ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... ação penal, papeis esses protegidos pelo sigilo constitucional." (fl. 10) ... Alegam que: ... - ... e teve amplo acesso à vida financeira e fiscal dos pacientes e de outros réus." (fl. 10); ... - ... VELOSO DOS SANTOS, que violam o sigilo bancário do defendido e de terceiros, que foram entregues ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... ação penal, papeis esses protegidos pelo sigilo constitucional.” (fl. 10) ... Alegam que: ... e teve amplo acesso à vida financeira e fiscal dos pacientes e de outros réus.” (fl. 10); ... VELOSO DOS SANTOS, que violam o sigilo bancário do defendido e de terceiros, que foram entregues ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... ação penal, papeis esses protegidos pelo sigilo constitucional.” (fl. 10) ... Alegam que: ... e teve amplo acesso à vida financeira e fiscal dos pacientes e de outros réus.” (fl. 10); ... VELOSO DOS SANTOS, que violam o sigilo bancário do defendido e de terceiros, que foram entregues ...