sigilo bancario e fiscal
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Decisão Monocrática nº 2002/0020339-6 de T6 - SEXTA TURMA
... de Joinville/SC, que deferiu a quebra do sigilo fiscal e bancário do paciente e outros tantos ...
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Acórdão nº 2005/0028775-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - IGILO BANCÁRIO - QUEBRA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA ... 1. Só se admite quebra do sigilo bancário, quando o credor-exeqüente já esgotou ...
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Acórdão nº 2007/0247317-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN JUD. PENHORA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0052399-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 517595-9 visando à quebra dos sigilos fiscal e bancário, inclusive do paciente e do IDORT ... ária do IDORT, uma vez que a quebra de sigilo da empresa representa ... constrangimento ilegal ...
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Acórdão nº 1.0000.21.048543-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DO MUNICÍPIO - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INEXISTÊNCIA - CONTAS PÚBLICAS - INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO À INTIMIDADE/PRIVACIDADE - INEXISTÊNCIA DE SIGILO FISCAL. 1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que "o sigilo de informações necessárias para a preservação da...
... , indeferiu o pedido de afastamento do sigilo fiscal do Municpio de Conceio dos Ouros ... -
Decisão Monocrática nº 2003/0031719-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Público Federal de quebra de sigilos bancário e telefônico de servidor público ... ª Região, pretendendo somente a quebra do sigilo bancário, o qual, por sua vez, negou provimento ... autoridades públicas sobre dados da vida fiscal do investigado ... Assevera, também, que a ...
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Acordão do Sexta Turma, 01-12-2020
HABEAS CORPUS. PECULATO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PRÉVIAAUTORIZAÇÃO DO RÉU, DE FORMA VOLUNTÁRIA A ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. O direito ao sigilo dos dados bancários e fiscais, eminentementede caráter individual, não é absoluto nem indisponível, e, no caso,o Paciente autorizou, de forma voluntária e espontânea, oafastamento de seu sigilo...
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Acórdão nº 23964 de Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2002
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - QUEBRA DE SIGILO - INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS REFERENTES À PESSOA INVESTIGADA - NULIDADE DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. A QUEBRA DO SIGILO, POR ATO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DEVE SER NECESSARIAMENTE FUNDAMENTADA, SOB PENA DE INVALIDADE. - A Comissão Parlamentar de Inquérito -
... -CONSTITUCIONAL, DELIBERAÇÃO, QUEBRA, SIGILO ... PESSOA, DECORRÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, ... -
Acórdão nº 12216043 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
CORREIÇÃO PARCIAL – INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – CAPACIDADEDE REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – DESNECESSIDADE DO PODER JUDICIÁRIONA HIPÓTESE – O entendimento atual da jurisprudência, é no sentido de que a intervençãojudicial, nos casos de requisição de diligência, somente deverá ocorrer, quando restar demonstradaa impossibilidade de realização direta pelo...
... , informação que dependa de quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico, telemático ou ... -
Acórdão nº 12216042 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
CORREIÇÃO PARCIAL – INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – CAPACIDADEDE REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – DESNECESSIDADE DO PODER JUDICIÁRIONA HIPÓTESE – O entendimento atual da jurisprudência, é no sentido de que a intervençãojudicial, nos casos de requisição de diligência, somente deverá ocorrer, quando restar demonstradaa impossibilidade de realização direta pelo...
... , informação que dependa de quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico, telemático ou ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... . CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL" E APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA TRIBUT\xC3" ... sigilo ... bancário" a regra a ser seguida pelas instituições\xC2" ...
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Acórdão Nº 0010754-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCESSO CRIMINAL DEFLAGRADO COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTANDO A MEDIDA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO...
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Decisão Monocrática nº 2008/0007195-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 do CPC. Não-ocorrência. Sigilo bancário ... Utilização de informações de ... 6, § ÚNICO. PROCEDIMENTO FISCAL". DOCUMENTAÇÃO ... INDISPENSÁVEL À INVESTIGAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0209033-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN JUD. PENHORA DE ...
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Acórdão nº 135066 de 2ª Turma, 3 de Octubre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELOS TRIBUNAIS ANTECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. As alegações de ilegalidade da quebra dos sigilos bancário e fiscal e de incompetência do juízo processante não foram analisadas pelo Tribunal de origem nem pelo...
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Acórdão nº 2006/0208295-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - SONEGAÇÃO FISCAL - DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - EXISTÊNCIA DE ... 1- A quebra de sigilo bancário que deriva de decisão judicial ...
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DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... disposto no caput os dados protegidos por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria da Receita ... a dados protegidos por sigilo fiscal ou bancário observará, respectivamente, o disposto no art ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0118883-2 de T4 - QUARTA TURMA
... sigilo fiscal e bancário ... 2. A quebra do sigilo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102840-50.2005.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO BANCO DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus
... FISCALIZAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITODE PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE RECURSAL. DADOS SIGILOSOS PRESERVADOS.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que os Agravantes, supostamente, integram "uma grandeorganização criminosa, devidamente...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Estado e que tenham como precondição o sigilo; ... IV - no inciso V do caput, as despesas ... II - desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0196983-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇA Investigação criminal Quebra de sigilo bancário e fiscal Fixação de período ...
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Caso das 'rachadinhas': Quinta Turma do STJ anula quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro
... Flvio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para anular a quebra de sigilo fiscal e bancrio do filho do presidente Jair Bolsonaro no caso das "rachadinhas" ...
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Caso das 'rachadinhas': Quinta Turma do STJ anula quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro
... Flvio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para anular a quebra de sigilo fiscal e bancrio do filho do presidente Jair Bolsonaro no caso das "rachadinhas" ...