sigilo bancario e fiscal
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Caso das 'rachadinhas': Quinta Turma do STJ anula quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro
... Flvio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para anular a quebra de sigilo fiscal e bancrio do filho do presidente Jair Bolsonaro no caso das "rachadinhas" ...
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Decisão do STJ deve atrasar caso das 'rachadinhas' e pode comprometer outras provas contra Flávio Bolsonaro, dizem especialistas
RIO - A anulao da quebra de sigilo fiscal e bancrio do senador Flvio Bolsonaro ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃOFISCAL. DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. POSSIBILIDADE. TEMA N. 225 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSODESPROVIDO.1. A LC n. 105/01, ao tratar do sigilo das operações de instituiçõesfinanceiras, dispõe em seu art. 6º que "as autoridades e os agentesfiscais tributários da União, dos Estados, do...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... nesta data não houver expediente bancário (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 15, e ... refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária (Lei ...
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DECRETO Nº 8229, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 660, de 25 de Setembro de 1992, que Institui o Sistema Integrado de Comercio Exterior - Siscomex, e Dispõe Sobre o Portal Unico de Comercio Exterior.
... sigilo comercial, fiscal, bancário e de dados, os ...
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CPI do MST deve decidir hoje se vai quebrar sigilo de Stédile e se pode prorrogar os trabalhos
... cadeiras para votar temas caros como a quebra do sigilo bancrio, fiscal, telefnico e telemtico do fundador do movimento, Joo Pedro Stdile, e uma ...
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Barroso dá 48 horas para CPI prestar informações sobre quebra de sigilo de ex-diretor da PRF
... em at 48 horas informaes sobre a quebra de sigilo bancrio, fiscal, telefnico e telemtico do ex-diretor-geral da Polcia Rodoviria Federal ...
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Barroso dá 48 horas para CPI prestar informações sobre quebra de sigilo de ex-diretor da PRF
... em at 48 horas informaes sobre a quebra de sigilo bancrio, fiscal, telefnico e telemtico do ex-diretor-geral da Polcia Rodoviria Federal ...
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Acórdão nº 2007/0134344-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN JUD. PENHORA DE ...
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MP pede à Justiça quebra de sigilo fiscal e bancário do presidente da Mangueira
O Globo RIO - O Ministério Público do Rio solicitou à Justiça a quebra do sigilo fiscal e das contas bancárias do presidente da escola de samba Estação Primeira de Mangueira, Ivo Meirelles, para verificar possíveis irregularidades desde a posse de Iv...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000865-41.2012.5.02.0254)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – MULTA.1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre razoável duração do processo e quebra do sigilo fiscal e bancário dos sócios da Empresa Executada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do art. 896, § 2º, da CLT contaminar a transcendência da...
... ável duração do processo e quebra do sigilo fiscal e bancário dos sócios da Empresa ... -
Acórdão nº 2007/0279286-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN JUD. PENHORA DE ...
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PF vê indícios de rachadinha e pede ao STF quebra dos sigilos bancário e fiscal de Janones
A Polcia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a quebra do sigilo bancrio e fiscal do deputado federal Andr Janones (Avante-MG), investigado pela suposta realizao de um esquema de "rachadinha" em se gabinete ... Em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.096197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ORDEM DE PREFERÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - RECURSO PROVIDO1. Embora a ordem de preferência para a nomeação de inventariante, disposta no rol do art. 617 do CPC não seja absoluta, inexistindo qualquer razão para a subversão desta ordem, deve-se seguir a preferência entre os...
... e deferiu o pedido de quebra de sigilo bancrio e fiscal do de cujus e da sociedade ... -
Ao vivo: CPI da Covid convoca Ricardo Barros, ex-diretor do Ministério da Saúde e empresário que denunciou propina
... Saúde, Roberto Dias, que também teve o sigilo bancário, telefônico, fiscal e telemático ...
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Ao vivo: CPI da Covid convoca Ricardo Barros, ex-diretor do Ministério da Saúde e empresário que denunciaou propina
... Saúde, Roberto Dias, que também teve o sigilo bancário, telefônico, fiscal e telemático ...
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Ao vivo: CPI da Covid convoca Ricardo Barros, ex-diretor do Ministério da Saúde e empresário que denunciou propina
... Saúde, Roberto Dias, que também teve o sigilo bancário, telefônico, fiscal e telemático ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0050326-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR Nº 105. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (fl. 203) ... O recorrente afirma ter ... financeiras pode ser feita pela autoridade fiscal, desde que respeitados os comandos da mencionada ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0063101-8 de T4 - QUARTA TURMA
... SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA 07/STJ. MATÉRIA PROBATÓRIA ... "EXECUÇÃO. PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. Não é possível a quebra de sigilo fiscal como ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0075882-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001 ... I - O ... de apurar a ocorrência de sonegação fiscal por omissão de receita" (fl. 310) ... Os ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0055502-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... "DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001 ... USO ... o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever ... vinculativo do lançamento em ...
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Decisão Monocrática nº 51170265520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-06-2022
... QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO" BANCÁRIO/FISCAL ... o rol do art. 1.015 do cpc \xC3" ...
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Ao vivo: CPI da Covid convoca Ricardo Barros, ex-diretor do Ministério da Saúde e empresário que denunciou propina
... Saúde, Roberto Dias, que também teve o sigilo bancário, telefônico, fiscal e telemático ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... ública Omar Aziz, consistente na quebra do sigilo telefônico, fiscal, bancário e telemático do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade ... prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados ... § 7º O atendimento ... valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a ...