sigilo bancario e fiscal
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Decisão Monocrática nº 2003/0193894-9 de T5 - QUINTA TURMA
... “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA ... DECISÃO JUDICIAL ... e relatório apresentado pela autoridade fiscal, que aponta sérios indícios de irregularidades ...
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Acordão do Primeira Turma, 20-02-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA.AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,DIVERGINDO DO RELATOR, SENHOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. "[...] ressoa evidente que a comissão sindicante, após o orarecorrente não ter voluntariamente fornecido os extratos da suamovimentação...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENALE PROCESSUAL PENAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SEUS COROLÁRIOS.PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIALADEQUADAMENTE MOTIVADA. EXIGÊNCIA DE RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE DO DECRETO DE QUEBRA. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃOREFERENCIAL OU PER
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Acórdão nº 2007/0218197-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO ... INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE ... 1. O sigilo bancário não é absoluto - apenas relativo - ...
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Decisão Monocrática Nº 4019347-94.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-09-2019
... Carlos Ferrari, indeferiu a quebra de sigilo bancário, fiscal e de outros órgãos públicos ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. CRIMES CONTRA O ERÁRIO PÚBLICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE APURADA A PARTIR DAS QUEBRAS DE SIGILO TELEFÔNICO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PEDIDO DE QUEBRA. PRORROGAÇÕES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA...
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Acórdão nº 1.0000.20.032012-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE. - Ausentes elementos que demonstrem a imprescindibilidade de concessão de quebra de sigilo fiscal e bancário de terceiros estranhos à lide, medidas estas...
- Acórdão Nº 5002035-22.2021.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002145-98.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO IMPETRANTE, EM DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E SEM PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE PESQUISA DE BENS. INSURGÊNCIA JÁ VEICULADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 C/C SÚMULA 267/STF E OJ 92 DA SBDI-2 DO TST.
... QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO IMPETRANTE, EM DECISÃO ... -
Acordao N° 1365789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Sigilo bancário e fiscal. Determinação de quebra. Previsão. Rol legal. Admissão agravo. Âmbito de cognição. Limitação. Alimentante. Trabalhador autônomo. Quebra do sigilo. Possibilidade. Aferição renda. Decisão reformada. 1. Embora o sigilo bancário e fiscal seja assegurado constitucionalmente pelo artigo 5º, incisos x e xii da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ... SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA ... -
Acórdão nº 2006/0106112-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DECISÃO SEM MOTIVAÇÃO. REVOGAÇÃO ... -criminal, buscando a quebra do sigilo bancário da Emesa, o que foi deferido pelo Juízo da 7ª ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
- Acórdão Nº 5005454-95.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
- 'Bastava me pedir', diz Michelle Bolsonaro sobre decisão de Moraes pela quebra de seu sigilo bancário
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Acórdão Nº 0008141-97.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO ... ÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO EXPECIONAL. NÃO ...
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Acórdão Nº 0012539-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... o arquivamento do pedido de quebra de sigilo bancário, em face do vereador LOURENCO ALVES ... Aduz que a quebra do sigilo bancário e fiscal é meio de prova idônea a ser requerido para ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... , desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores ... IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e ... V ... disposição legal, estejam submetidas a sigilo.” (NR) ... “Art. 11 ...
- CPI aprova convocação de sócios da 123milhas e quebra de sigilo da empresa
- CPI aprova convocação de sócios da 123milhas e quebra de sigilo da empresa
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Acórdão nº 2010/0106820-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO I, C.C. ART. 12, INCISO I, DA ... ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CARACTERIZADA. SIGILO BANCÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE ...
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Nunes Marques suspende quebra de sigilo de agência contratada pela Secretaria de Comunicação
... nesta segunda-feira a quebra de sigilo telefônico, telemático, bancário e fiscal da empresa Calia Comunicação determinada pela CPI da Covid no ...
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Acordao N° 1322424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio. Alimentos. Sigilo bancário e fiscal. Quebra. Medida excepcional. Alimentante. Servidor público. Capacidade financeira. Elementos suficientes nos autos. Justificativa. Fundamentação comedida. Necessidade não demonstrada. Decisão reformada. 1. Embora a jurisprudência admita a quebra do sigilo fiscal e bancário nas ações judiciais que versem sobre a...
... PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. SIGILO ... BANCÁRIO E FISCAL. QUEBRA. MEDIDA ...