sigilo de dados cadastrais
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Decisão da Presidência nº 181877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR APREENDIDO ... ção judicial prévia para quebra do sigilo de dados armazenados, ou seja, devassou os dados ... ACESSO A DADOS CADASTRAIS E DE USUÁRIOS ... SIGILO DAS COMUNICAÇÕES ...
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Acórdão nº 1006107-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 20-07-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – ROUBO – DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO – CERCA GEOGRÁFICA – DECISÃO GENÉRICA – ALCANCE INDISCRIMINADO DE USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – DIREITOS FUNDAMENTAIS – OFENDIDOS – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES COM OUTRAS MEDIDAS – ORDEM CONCEDIDA.A determinação de quebra da cerca geográfica por período...
... Assunto: [Roubo Majorado, Sigilo Telefónico] ... Relator: Des. JOSE ZUQUIM ... decisáo que decretou a quebra do sigilo de dados cadastrais € telefónicos, ... implantapáo_ de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08143987320194050000), 28-04-2021
(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão na falta de juntada aos autos do voto do eminente relator. Inexistência do referido voto. Aclaratórios providos para determinar a sua juntada.
... DADOS CADASTRAIS. IDENTIFICAÇÃO DO ORIGINADOR DA ADA TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO SIGILO (ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO). DIREITO DE ... -
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Art. 4º Para fins do disposto nesta ... cadastrais, será garantida a interoperabilidade de dados do ... constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados. § 5º A sociedade civil poderá ...
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Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... convicção, para fundamentar a quebra do sigilo telefônico. Precedentes ... INTERCEPTAÇÕES ... c) a quebra do sigilo dos dados cadastrais das pessoas que utilizam os terminais ...
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Decisões Monocráticas nº 161412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... III - Os dados expressamente autorizados pela autoridade ... , não estão incluídos no conceito de sigilo das telecomunicações e são exclusivos quanto ... que, tal como ocorre com os dados cadastrais, não estariam abrangidos no conceito DE SIGILO, ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... ública Omar Aziz, consistente na quebra do sigilo telefônico, fiscal, bancário e telemático do ... bloco, a transferência de sigilo de seus dados bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos, ... ¿ Dados cadastrais; ... ¿ Registros de conexão (IPs) ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICOINTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DEAUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA.PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... I – dados ou informações que constem da base de dados do ... da União permutará as informações cadastrais fiscais com os entes federativos respectivos.” ... II – observará os requisitos de sigilo e segurança da informação previstos em lei; ...
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Decisão da Presidência nº 188819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... Ordenada a quebra de sigilo" do paciente, apurou-se os dados cadastrais dos IP\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 188819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... Ordenada a quebra de sigilo" do paciente, apurou-se os dados cadastrais dos IP\xC2" ...
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Acórdão Nº 0092689-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... QUEBRA DO SIGILO ... TELEFÔNICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ... DENÚNCIA ANÔNIMA. COLHEITA DE ... DADOS PRELIMINARES. POSSIBILIDADE. SUPOSTA OCORRÊNCIA ... Cadastrais e Telemáticos, para o fim de autorizar, pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 16144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2013
... policial e da medida cautelar de quebra do sigilo de dados dos dispositivos eletrônicos ... cautelar de quebra de sigilo dos dados cadastrais e telefônicos (35404-42.2013.4.01.3800) estas ...
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Decisão da Presidência nº 16144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2013
... policial e da medida cautelar de quebra do sigilo de dados dos dispositivos eletrônicos ... cautelar de quebra de sigilo dos dados cadastrais e telefônicos (35404-42.2013.4.01.3800) estas ...
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Decisão da Presidência nº 804002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2015
... judicial que determinou a concessão dos dados cadastrais de seus clientes, devendo ser ... , sustenta, in verbis: inconteste que o sigilo dos dados de cadastro encontra guarida no artigo ...
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Acórdão Nº 1363482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... (vi) “a quebra de sigilo telemático do agravante foi ... proferida ... 3. O fornecimento de dados cadastrais não está ... acobertado pela quebra ...
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Decisao Nº 8015673-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-09-2020
... -44.2020.8.05.0001 , busca o afastamento do sigilo de dados telefônicos, na justificativa de que ... a quebra do sigilo dos dados cadastrais, pelo que DEFIRO O PEDIDO DE QUEBRA DE DADOS ...
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Decisão da Presidência nº 1022800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... de telecomunicação o fornecimento de dados cadastrais de seus clientes sem que haja prévia ... , que não seriam protegidos pelo sigilo do art. 5º, da Constituição Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 1022800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... de telecomunicação o fornecimento de dados cadastrais de seus clientes sem que haja prévia ... , que não seriam protegidos pelo sigilo do art. 5º, da Constituição Federal ...
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Acordao N° 1755153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Consulta infojud. Declaração de imposto de renda. Cabível. Consulta sisbajud. Extrato bancário. Fatura de cartão. Incabível. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUEBRA DE SIGILO" ... BANCÁRIO E FISCAL. CONSULTA INFOJUD. DECLARA\xC3" ... dados cadastrais, inclusive o endereço, e os bens e ... -
Decisões Monocráticas nº 696305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2012
... da internet para uso do IP O direito ao sigilo dos dados cadastrais e de conexão referentes aos ...
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Decisão da Presidência nº 696305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2012
... da internet para uso do IP O direito ao sigilo dos dados cadastrais e de conexão referentes aos ...
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Acórdão Nº 08028792020238205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-10-2023
... -se que o fraudador teve acesso aos dados pessoais e bancários do demandante, bem como de ... que houve qualquer falha no dever de sigilo dos dados cadastrais do consumidor, ou mesmo de ...
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Acórdão Nº 2017.600090-5 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-02-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS - PROSEGUIMENTO DE ... de textos envidadas e recebidas, dados cadastrais, vinculados ao número supra citado, bem como a ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE TRÊS LATROCÃNIOS. ORDEM DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÃTICO DE USUÃRIOS NÃO IDENTIFICADOS EM ÃREAS ESPECÃFICAS. GEOLOCALIZAÇÃO. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivÃdu
... ORDEM DE QUEBRA DE ... SIGILO TELEMÁTICO DE USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS EM ... e do período de tempo dos registros dos dados ... necessários ... 2. "A Terceira Seção ... DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS ... PRESTADOS POR ...