sigilo de dados cadastrais
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Nossos dados estiveram protegidos. É preciso cuidar deles agora.
Opinião: Nossos dados estiveram protegidos. É preciso cuidar deles.
... INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO MPF, MPE E POLÍCIAS. SIGILO. ART. 5º, X A XIII, DA CF/88. 1. Os dados cadastrais dos usuários das ... -
Decisão monocrática Nº 226790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... Em continuidade à busca por dados, foi efetuada uma consulta ao sistema de ... ção telefônica, quebra de dados cadastrais e do sigilo dos registros (conta reversa) dos ...
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Decisao Nº 8018828-58.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2021
... voz ou por meios digitais que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como a segurança e a ...
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Rede de intolerância
... Criminal do Rio, determinou a quebra do sigilo dos dados cadastrais dos perfis no Facebook ...
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Decisões Monocráticas nº 181877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR APREENDIDO ... ção judicial prévia para quebra do sigilo de dados armazenados, ou seja, devassou os dados ... ACESSO A DADOS CADASTRAIS E DE USUÁRIOS ... SIGILO DAS COMUNICAÇÕES ...
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Decisão da Presidência nº 181877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR APREENDIDO ... ção judicial prévia para quebra do sigilo de dados armazenados, ou seja, devassou os dados ... ACESSO A DADOS CADASTRAIS E DE USUÁRIOS ... SIGILO DAS COMUNICAÇÕES ...
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Acórdão nº 1006107-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 20-07-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – ROUBO – DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO – CERCA GEOGRÁFICA – DECISÃO GENÉRICA – ALCANCE INDISCRIMINADO DE USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – DIREITOS FUNDAMENTAIS – OFENDIDOS – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES COM OUTRAS MEDIDAS – ORDEM CONCEDIDA.A determinação de quebra da cerca geográfica por período...
... Assunto: [Roubo Majorado, Sigilo Telefónico] ... Relator: Des. JOSE ZUQUIM ... decisáo que decretou a quebra do sigilo de dados cadastrais € telefónicos, ... implantapáo_ de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08143987320194050000), 28-04-2021
(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão na falta de juntada aos autos do voto do eminente relator. Inexistência do referido voto. Aclaratórios providos para determinar a sua juntada.
... DADOS CADASTRAIS. IDENTIFICAÇÃO DO ORIGINADOR DA ADA TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO SIGILO (ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO). DIREITO DE ... -
Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDAS E AUTORIZADAS COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso
... convicção, para fundamentar a quebra do sigilo telefônico. Precedentes ... INTERCEPTAÇÕES ... c) a quebra do sigilo dos dados cadastrais das pessoas que utilizam os terminais ... -
Decisões Monocráticas nº 161412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... III - Os dados expressamente autorizados pela autoridade ... , não estão incluídos no conceito de sigilo das telecomunicações e são exclusivos quanto ... que, tal como ocorre com os dados cadastrais, não estariam abrangidos no conceito DE SIGILO, ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICOINTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DEAUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA.PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
... cisa se basear em dados ... científicos, e não em “fa- ... que assegura o sigilo" dos dados, que constam nos ... cadastros dos órg\xC3" ... §1º Os dados cadastrais dos filhos e de outros membros da família das ...
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Acordao N° 1755153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Consulta infojud. Declaração de imposto de renda. Cabível. Consulta sisbajud. Extrato bancário. Fatura de cartão. Incabível. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUEBRA DE SIGILO" ... BANCÁRIO E FISCAL. CONSULTA INFOJUD. DECLARA\xC3" ... dados cadastrais, inclusive o endereço, e os bens e ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Decisão da Presidência nº 188819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... Ordenada a quebra de sigilo" do paciente, apurou-se os dados cadastrais dos IP\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 188819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... Ordenada a quebra de sigilo" do paciente, apurou-se os dados cadastrais dos IP\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 16144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2013
... policial e da medida cautelar de quebra do sigilo de dados dos dispositivos eletrônicos ... cautelar de quebra de sigilo dos dados cadastrais e telefônicos (35404-42.2013.4.01.3800) estas ...
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Decisão da Presidência nº 16144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2013
... policial e da medida cautelar de quebra do sigilo de dados dos dispositivos eletrônicos ... cautelar de quebra de sigilo dos dados cadastrais e telefônicos (35404-42.2013.4.01.3800) estas ...
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Decisão da Presidência nº 804002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2015
... judicial que determinou a concessão dos dados cadastrais de seus clientes, devendo ser ... , sustenta, in verbis: inconteste que o sigilo dos dados de cadastro encontra guarida no artigo ...
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Acórdão Nº 1363482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO ATIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUIZ NATURAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO...
... (vi) “a quebra de sigilo telemático do agravante foi ... proferida ... 3. O fornecimento de dados cadastrais não está ... acobertado pela quebra ... -
Decisao Nº 8015673-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-09-2020
... -44.2020.8.05.0001 , busca o afastamento do sigilo de dados telefônicos, na justificativa de que ... a quebra do sigilo dos dados cadastrais, pelo que DEFIRO O PEDIDO DE QUEBRA DE DADOS ...
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Decisão da Presidência nº 1022800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... de telecomunicação o fornecimento de dados cadastrais de seus clientes sem que haja prévia ... , que não seriam protegidos pelo sigilo do art. 5º, da Constituição Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 1022800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... de telecomunicação o fornecimento de dados cadastrais de seus clientes sem que haja prévia ... , que não seriam protegidos pelo sigilo do art. 5º, da Constituição Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 696305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2012
... da internet para uso do IP O direito ao sigilo dos dados cadastrais e de conexão referentes aos ...
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Decisão da Presidência nº 696305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2012
... da internet para uso do IP O direito ao sigilo dos dados cadastrais e de conexão referentes aos ...