sigilo de dados cadastrais
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Decisões Monocráticas nº 174005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... , em síntese: a) ilegalidade da quebra de sigilo de dados cadastrais, ERBs e contas reversas ...
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Decisão da Presidência nº 174005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... , em síntese: a) ilegalidade da quebra de sigilo de dados cadastrais, ERBs e contas reversas ...
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Decisão monocrática Nº 1462535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... demonstrado que a quebra de sigilo telefônico e de dados se deu com base em ... para a obtenção apenas dos dados cadastrais em poder de empresas, com o fim de identificar os ...
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Acórdão Nº 0002869-17.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECLARAÇÃO DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO HOSPITALAR FORNECIDA AO IRMÃO DA AUTORA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA – IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO OBJETIVA DO PROCESSO – MATÉRIA FÁTICA ALEGADA EM INOVAÇÃO NÃO CONHECIDA –...
... PROTEÇÃO DE DADOS – FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA – ... CADASTRAIS – AUSÊNCIA DE ... INDICAÇÃO DA PATOLOGIA, ... DE VIOLAÇÃO DO SIGILO DO PRONTUÁRIO – AUSÊNCIA DE FALHA NA ... -
Acordão da , 08-11-2022
TRIBUTÃRIO. SIGILO FISCAL. PROTEÇÃO. IPM-ICMS. ACESSO. ADVOGADO CONTRATADO POR MUNICÃPIO. IMPOSSIBILIDADE.1. O art. 5º, X, da Constituição Federal ("são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação") protege, em uma de suas facetas, a intimidade fiscal, figurando,...
... TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. PROTEÇÃO. IPM-ICMS ... ACESSO ... ), põe em evidência que o acesso a dados sigilosos ... integra o feixe de atribuição ... garantia sigilo fiscal (como os dados cadastrais, por exemplo), e que têm o ... acesso franqueado ... -
Decisão da Presidência nº 4045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2016
... judicial para produção, especialmente os dados obtidos a partir das interceptações ... 7o, II, DA LEI 8.906/96, QUE GARANTE O SIGILO DESSAS CONVERSAS ... VÍCIOS NÃO ... o afastamento do sigilo dos dados cadastrais telefônicos da DEPUTADA FEDERAL SUELI, ora ...
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Decisão monocrática Nº 1324778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... pelo reclamante, o que não compromete o sigilo da chamada. Concessão da tutela antecipada em ... de ligações dos usuários se equipara aos dados de comunicações telefônicas, cujo sigilo é ... o sigilo das comunicações e os dados cadastrais telefônicos (eDOC 12, p. 469) ... No ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA,NO AMBIENTE CIBERNÉTICO, DE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR,LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATO. "GOLPE DO LEILÃO FALSO".INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA NÃO JUSTIFICADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOSEFEITOS A COINVESTIGADOS.1. A respeito do tema, "uníssona é a jurisprudência no...
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Acordão da Corte Especial, 23-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEASCORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. TRANCAMENTO.EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES. LAVAGEM DECAPITAIS. CRIME AUTÔNOMO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob
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Juiz nega liminar para proibir jogo no qual Bolsonaro combate comunismo
Juiz nega liminar para proibir circulação de jogo Bolsomito 2k18
... de comercializar o jogo e fornecesse dados cadastrais e financeiros do desenvolvedor do ... "A quebra de sigilo dos dados cadastrais foi negada e prevaleceu a ... -
Acórdão Nº 0031165-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-08-2023
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA E GOOGLE LLC – ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE DADOS CADASTRAIS/TELEMÁTICOS – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 9.296/96 - DESPROVIMENTO - POSSIBILIDADE DA MEDIDAS IMPUGNADAS – QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE
... JUDICIAL DE QUEBRA DE DADOS CADASTRAIS ... /TELEMÁTICOS ALEGAÇÃO DE ... MEDIDAS IMPUGNADAS – QUEBRA DE SIGILO ... TELEMÁTICO DE ENDEREÇO DE CORREIO ... -
Decisão da Presidência nº 1076190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... como pleiteado, inequivocamente envolverá dados de pessoas jurídicas com as quais a impetrante ... da Receita Federal, este protegido pelo sigilo fiscal, além de encontrar óbice no artigo 198 ... Fornecimento de dados cadastrais ... Quebra de sigilo ... Não ocorrência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006011320154058102), 14-09-2021
PJE 0800601-13.2015.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ATOS EXECUTÓRIOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MPF e remessa oficial de sentença que, nos autos de ação civil...
... que ela teria acesso a todo seu banco de dados, não sendo possível controlar o acesso ... o pedido, sob o fundamento de que o sigilo dos dados ficou preservado uma vez que o ... de coleta de informações cadastrais e documentação, bem como controle e ... -
Decisao Nº 8028516-41.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2023
... voz ou por meios digitais que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como a segurança e a ...
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Decisão monocrática Nº 53362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
... e Apreensão), 202120300741 (Quebra de Sigilo de Dados Cadastrais Eletrônicos) e 202220300082 ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO. FUMUS COMISSI DELICTI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDÊNCIA.1. "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade eadequação da medida em relação ao caso concreto" (HC n. 399.099/SC,relator Ministro NEFI...
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Decisão monocrática Nº 1383064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... DE INTERNET PELA AUTORIDADE POLICIAL DE DADOS REFERENTES AO IP DE CRIAÇÃO DE DETERMINADO ... ÇÃO JUDICIAL PARA A DEVIDA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E TELEMÁTICO. RECURSO PROVIDO ... CONSTITUCIONAL. ACESSO A DADOS CADASTRAIS E DE USUÁRIOS. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. A ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 1. CONSERVAÇÃO EXPEDITA DE DADOS 1.1. Noções conceituais ... De acordo com o ... a pessoa responsável pelos dados a manter sigilo sobre a implementação da ordem de conservação ... e que formarão os “dados cadastrais” ou “dados de base” 407 ... tem, dentre ...
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Decisão monocrática Nº 176378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
... investigações a partir de quebra de sigilo bancário ocorrida sem autorização judicial ... , solicitou à Caixa Econômica Federal dados cadastrais dos beneficiários, obtendo ofício ...
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Acórdão, Processo nº 5000293-91.2017.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... em seu bojo a mesma requisição de dados objeto do primeiro, trata-se de um ato diverso em ... ão inexistente, de que, caso os dados cadastrais deixassem de ser entregues, os representantes da ... e prévia acerca do afastamento do sigilo dos dados cadastrais, em respeito à garantia ...
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Poder requisitório do delegado de polícia
... ão de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos ... No ... obtenção de dados cadastrais de interesse da investigação criminal. Note-se, ... , a proteção desses dados em si, pelo sigilo, não faz sentido.68Diante desse quadro, no ...
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Decisão monocrática Nº 45129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou ... quebra de sigilo eletrônico (e-mails, IPS, dados cadastrais) de 75 usuários da internet, ...
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Requisição de dados é imprescindível na busca do delegado pela verdade
Requisitar dados é imprescindível na busca do delegado pela verdade
... Por isso, o sigilo que acoberta esses dados deve impedir o conhecimento da população em ... pessoas (tais como os bancários e fiscais) dos dados meramente cadastrais. Os dados cadastrais não revelam quaisquer aspectos da vida privada ou da ... -
Acórdão, Processo nº 5008555-27.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-05-2022
... autorização judicial para acesso aos dados armazenados no telefone celular apreendido, a fim ... No que diz respeito à quebra de sigilo de dados cadastrais requerida pelo Ministério ...
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Decisão monocrática Nº 211064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
... Após a requisição de dados cadastrais junto à operadoras de telefonia, ra de sigilo de dados e interceptação telefônica por duas ...