sigilo de dados cadastrais
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA,NO AMBIENTE CIBERNÉTICO, DE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR,LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATO. "GOLPE DO LEILÃO FALSO".INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA NÃO JUSTIFICADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOSEFEITOS A COINVESTIGADOS.1. A respeito do tema, "uníssona é a jurisprudência no...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação ... dos arquivos, exceto nas hipóteses de sigilo da informação; ... X - planejar, coordenar e ... , a alteração e a exclusão de dados cadastrais dos servidores públicos federais, estagiários, ...
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Acordão da Corte Especial, 23-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEASCORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. TRANCAMENTO.EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES. LAVAGEM DECAPITAIS. CRIME AUTÔNOMO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob
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Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... públicos e de inclusão e manutenção de dados em cadastros de pessoas naturais existentes sob a ... não se utilizará de dados protegidos por sigilo" legal; ... II – somente utilizará dados necess\xC3" ... pessoa natural, atualização de dados cadastrais e informações de contato para a prestação de ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... – possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo Federal ou tenha seu CPF vinculado, ... Identificação Social - NIS, observado o sigilo" bancário, sem prejuízo do repasse a outros órg\xC3" ... eventuais atualizações cadastrais realizadas após a referida data ... § 3º Para ...
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Juiz nega liminar para proibir jogo no qual Bolsonaro combate comunismo
Juiz nega liminar para proibir circulação de jogo Bolsomito 2k18
... de comercializar o jogo e fornecesse dados cadastrais e financeiros do desenvolvedor do ... "A quebra de sigilo dos dados cadastrais foi negada e prevaleceu a ... -
Técnicas de captura de geolocalização para produção de prova judicial
O uso da internet por 81% da população brasileira deixa rastros digitais no espaço cibernético. Essa transformação digital, com o uso cada vez mais frequente da internet, implicará na necessidade cada vez maior de obtenção das provas nos meios digitais. A imensa quantidade de dados que trafegam pela internet impõe ao profissional do direito o estudo multidisciplinar sobre mídia e tecnologia e ciên
... A imensa quantidade de dados que trafegam pela internet impõe ao profissional ... de renda e outras informações cadastrais de pessoas físicas e juridicas requisitadas pelo ... à Receita Federal, com o afastamento do sigilo fiscal, bem como a requisição de informações ... -
Decisão da Presidência nº 1076190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... como pleiteado, inequivocamente envolverá dados de pessoas jurídicas com as quais a impetrante ... da Receita Federal, este protegido pelo sigilo fiscal, além de encontrar óbice no artigo 198 ... Fornecimento de dados cadastrais ... Quebra de sigilo ... Não ocorrência ...
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Decisao Nº 8028516-41.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2023
... voz ou por meios digitais que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como a segurança e a ...
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Decisão monocrática Nº 53362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
... e Apreensão), 202120300741 (Quebra de Sigilo de Dados Cadastrais Eletrônicos) e 202220300082 ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO. FUMUS COMISSI DELICTI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDÊNCIA.1. "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade eadequação da medida em relação ao caso concreto" (HC n. 399.099/SC,relator Ministro NEFI...
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Decisão monocrática Nº 1383064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... DE INTERNET PELA AUTORIDADE POLICIAL DE DADOS REFERENTES AO IP DE CRIAÇÃO DE DETERMINADO ... ÇÃO JUDICIAL PARA A DEVIDA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E TELEMÁTICO. RECURSO PROVIDO ... CONSTITUCIONAL. ACESSO A DADOS CADASTRAIS E DE USUÁRIOS. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. A ...
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Acórdão Nº 0031165-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-08-2023
... JUDICIAL DE QUEBRA DE DADOS CADASTRAIS ... /TELEMÁTICOS ALEGAÇÃO DE ... MEDIDAS IMPUGNADAS – QUEBRA DE SIGILO ... TELEMÁTICO DE ENDEREÇO DE CORREIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006011320154058102), 14-09-2021
PJE 0800601-13.2015.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ATOS EXECUTÓRIOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MPF e remessa oficial de sentença que, nos autos de ação civil...
... que ela teria acesso a todo seu banco de dados, não sendo possível controlar o acesso ... o pedido, sob o fundamento de que o sigilo dos dados ficou preservado uma vez que o ... de coleta de informações cadastrais e documentação, bem como controle e ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... 1. CONSERVAÇÃO EXPEDITA DE DADOS 1.1. Noções conceituais ... De acordo com o ... a pessoa responsável pelos dados a manter sigilo sobre a implementação da ordem de conservação ... e que formarão os “dados cadastrais” ou “dados de base” 407 ... tem, dentre ...
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Decisão monocrática Nº 176378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
... investigações a partir de quebra de sigilo bancário ocorrida sem autorização judicial ... , solicitou à Caixa Econômica Federal dados cadastrais dos beneficiários, obtendo ofício ...
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Acórdão, Processo nº 5000293-91.2017.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... em seu bojo a mesma requisição de dados objeto do primeiro, trata-se de um ato diverso em ... ão inexistente, de que, caso os dados cadastrais deixassem de ser entregues, os representantes da ... e prévia acerca do afastamento do sigilo dos dados cadastrais, em respeito à garantia ...
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Poder requisitório do delegado de polícia
... ão de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos ... No ... obtenção de dados cadastrais de interesse da investigação criminal. Note-se, ... , a proteção desses dados em si, pelo sigilo, não faz sentido.68Diante desse quadro, no ...
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Decisão monocrática Nº 45129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou ... quebra de sigilo eletrônico (e-mails, IPS, dados cadastrais) de 75 usuários da internet, ...
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Requisição de dados é imprescindível na busca do delegado pela verdade
Requisitar dados é imprescindível na busca do delegado pela verdade
... Por isso, o sigilo que acoberta esses dados deve impedir o conhecimento da população em ... pessoas (tais como os bancários e fiscais) dos dados meramente cadastrais. Os dados cadastrais não revelam quaisquer aspectos da vida privada ou da ... -
Acórdão, Processo nº 5008555-27.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-05-2022
... autorização judicial para acesso aos dados armazenados no telefone celular apreendido, a fim ... No que diz respeito à quebra de sigilo de dados cadastrais requerida pelo Ministério ...
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Decisão monocrática Nº 211064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
... Após a requisição de dados cadastrais junto à operadoras de telefonia, ra de sigilo de dados e interceptação telefônica por duas ...
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Decisão da Presidência nº 862368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... I ... Fornecimento de dados cadastrais ... Quebra de sigilo ... Não ocorrência ...
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A quebra de dados em delitos cibernéticos
... QUE DECRETAM A QUEBRA ... DE DADOS TELEMÁTICOS ... E CADASTRAIS, QUANDO ... SE TRATA DE APURAÇÃO ... DE CRIMES APENADOS ... COM ... -se resistência ao cumprimento de decisões judiciais de quebra de sigilo em investigações de delitos cibernéticos, notadamente quando apenados ...
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Acórdão, Processo nº 0000986-68.2014.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... Pblico Federal postulou a quebra de sigilo de dados cadastrais e telefnicos das linhas ...