sigilo de dados cadastrais
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Decisões Monocráticas nº 169394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... A quebra do sigilo dos dados cadastrais dos telefones em questão é ...
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Decisão da Presidência nº 29831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... pelo Juízo de origem a interceptação de dados" telefônicos dos réus ... Na presente reclamaç\xC3" ... e imediato aos autos da aludida quebra de sigilo telefônico ... Devidamente intimada, a ... , requerei a quebra de sigilo dos dados cadastrais, contas detalhadas e a disponibilização das ...
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Decisões Monocráticas nº 29831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... pelo Juízo de origem a interceptação de dados" telefônicos dos réus ... Na presente reclamaç\xC3" ... e imediato aos autos da aludida quebra de sigilo telefônico ... Devidamente intimada, a ... , requerei a quebra de sigilo dos dados cadastrais, contas detalhadas e a disponibilização das ...
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Decisão da Presidência nº 1041670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... da conexão da Internet - O direito ao sigilo aos dados cadastrais dos usuários do mencionado ...
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Acordao N° 1329976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Exibição de dados cadastrais telefônicos. Mensagens anônimas. Intimidade e vida privada. Garantia constitucional. Não violação. Sentença reformada. 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a r. Sentença que julgou improcedentes o pedido de informações dos dados cadastrais do titular da linha telefônica móvel, e extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS TELEFÔNICOS. MENSAGENS ... ANÔNIMAS ... indício de ilícito, não viola o sigilo das ... comunicações. Segundo a jurisprudência ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de ... eletrônico com o Sinesp, assegurado o sigilo dos dados. § 5º A Força Armada, a Força ...
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Decisão da Presidência nº 124322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2015
... Alegada violação ao sigilo das comunicações telefônicas ... ção direta pela autoridade policial de dados relativos à hora, ao local e à duração das ... que não ocorre no que tange aos dados cadastrais, externos ao conteúdo das transmissões ...
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Decisão da Presidência nº 4045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... , qual seja, a Medida Cautelar de Quebra de Sigilo" Telefônico e de Dados n. 6-15.2011.6.08.0026. \xC2" ... o afastamento do sigilo dos dados cadastrais telefônicos da DEPUTADA FEDERAL SUELI, ora ...
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Decisão da Presidência nº 988845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... OFICIO DA AUTORIDADE POLICIAL -QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS DE COMPANHIA DE TELEFONIA ...
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Decisão monocrática Nº 202306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... ilegal decorrente da quebra de sigilo" relativo a informações pessoais, fiscais e banc\xC3" ... VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS CADASTRAIS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO ...
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Decisão monocrática Nº 208177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... Sustenta que “o deferimento do acesso a dados" sigilosos ( ... ) deve ser precedido de justificaç\xC3" ... , tem-se, na espécie, que a quebra de sigilo" dos dados telefônicos e telemáticos e a decreta\xC3" ... , de quebra de sigilo dos dados cadastrais em si, contidos nos aparelhos ...
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Decisões Monocráticas nº 168865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... produção antecipada de provas (quebra do sigilo de dados de terminais telefônicos e do sigilo ... porque quebra do sigilo dos dados cadastrais do usuários, relações de números de chamadas, ...
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Decisão da Presidência nº 168865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... produção antecipada de provas (quebra do sigilo de dados de terminais telefônicos e do sigilo ... porque quebra do sigilo dos dados cadastrais do usuários, relações de números de chamadas, ...
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Decisão da Presidência nº 187705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
... Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras ... viabilizadas pela quebra de sigilo dos dados cadastrais dos mutuários junto às ...
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Decisões Monocráticas nº 187705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
... Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras ... viabilizadas pela quebra de sigilo dos dados cadastrais dos mutuários junto às ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... aspecto: da venda de cadastro e banco de dados de consumidores à publicidade agressiva. 5 ... no eixo pessoa – informação – sigilo e passa a se reestruturar no eixo pessoa – ... ou não, para terceiros, dos dados cadastrais confiados ao fornecedor; III – autorize o ...
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Acórdão Nº 132363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... pessoas, alicerçada nos dados obtidos, recebeu-a – processocrime nº ... 2, 3, 4 e 5) deferir o pedido de quebra de sigilo dos dados ... cadastrais e interceptação ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ... refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária (Lei ...
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Decisão monocrática Nº 221609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... Realizada a quebra do sigilo dos dados cadastrais do referido aparelho, ...
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Decisões Monocráticas nº 140440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... Esclarece que foram solicitados dados dos investigados constantes do sistema mantido ... dados se encontravam protegidos pelo sigilo fiscal (grifos no original; pág. 5 do documento ... cadastrais, dados de cartões de recarga, localização ...
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Decisão da Presidência nº 140440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... Esclarece que foram solicitados dados dos investigados constantes do sistema mantido ... dados se encontravam protegidos pelo sigilo fiscal (grifos no original; pág. 5 do documento ... cadastrais, dados de cartões de recarga, localização ...
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Decisão da Presidência nº 1041278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... ART. 844, II, DO CPC ... DADOS CADASTRAIS ... AUSÊNCIA DE SIGILO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... , nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº ... como endereços eletrônicos, dados cadastrais (aí incluído o MAC dos aparelhos utilizados ... -
Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OPERAÇÃO OCEANOS GÊMEOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PREQUESTIONAMENTO.REQUISITO EXIGIDO MESMO PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE.EXPRESSA ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIAEXAURIENTES. TESES RELATIVAS À FALTA DE PROVAS DA INFRAÇÃOANTECEDENTE, DO DOLO E DA ORIGEM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010767920144058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801076-79.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Itamar Nogueira De Morais APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:CONSTITU
... de condenar o Banco do Brasil a fornecer os dados e documentos relativos à movimentação de ...