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Acórdão nº 2015/0301124-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mediante juntada de instrumento de mandato ou de substabelecimento ... constituindo o signatário do recurso. No mesmo sentido: AgRg no AREsp ...
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Acórdão nº 2015/0237771-0 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA ... LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO ... AO RECLAMO ESPECIAL ANTE A OCORRÊNCIA DA ... IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES ...
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Acórdão nº 2015/0185036-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIETÁRIO COM DUPLO DOMICÍLIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que trafega em territ&#
... território nacional, na hipótese de duplo domicílio do proprietário, em ... se tratando de país signatário" do MERCOSUL. ... 2. Contudo, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento ... fático-probatório dos autos, que n\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0177464-5 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... CADERNETA ... MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NÃO ... CONHECEU DO AGRAVO E JULGOU PREJUDICADO O ... SUSPENSÃO ...
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Acórdão nº 2013/0045695-4 de T4 - QUARTA TURMA
... SIGNATÁRIO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO ... RECLAMO A FIM DE DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2003/0135045-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. GARANTIA DE TRATAMENTO FISCAL NÃO MENOS FAVORECIDO QUE O ATRIBUÍDO AO SIMILAR NACIONAL. SENTIDO DAS SÚMULAS 20 E 71 DO STJ. RECURSO ...
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Acórdão nº 2014/0269139-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC TRANSMUDADO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO QUESTIONADA POR MEIO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, À QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NO STJ. ADVOGADO SIGNATÁRIO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE...
... RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, À QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO ... REGIMENTAL NO STJ. ADVOGADO SIGNATÁRIO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. ... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO TIDO POR INEXISTENTE, DISSO ... -
Acórdão nº 2015/0188933-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO...
... 3. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do ... signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de ... -
Acórdão nº 2014/0306734-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nesta Corte Superior é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial,...
... 2. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do ... documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado ... -
Acórdão nº 2015/0212210-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PORTE E REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. PREPARO NÃO COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 187/STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 187/STJ. AUSÊNCIA DE ... PROCURAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 13 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0138880-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos
... 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do ... signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de ... -
Acórdão nº 2013/0060038-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA DA ... LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE, ANTE A ILEGITMIDADE ... PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E EM ...
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Acórdão nº 2015/0223115-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO (APENAS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA) PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, APLICANDO, NO MAIS,
... FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE ... SIGNATÁRIO" QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO ... (APENAS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA) ... NEGAR-LHE\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0062634-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. DANO MORAL. PREJUÍZO DE AFEIÇÃO. IRMÃ DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂ
... signatário ... do recurso torna-o inexistente. Súmula 115/STJ ... -
Acórdão nº 2011/0139109-3 de T4 - QUARTA TURMA
... SIGNATÁRIO" QUE ... NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA 115/STJ ... IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ... 1. É \xC2" ...
- Acórdão nº 2009/0125533-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0036111-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário
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Acórdão nº 2014/0311605-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. O recurso apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ). 2. "Compete à parte zelar pela correta representaç&
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Acórdão nº 2005/0012175-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Em razão de ter restado demonstrado que o signatário da petição de agravo regimental correspondia ao proprietário do certificado digital, reconsidero a decisão para conhecer da insurgência ...
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Acórdão nº 2010/0095042-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE EMBASOU O SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EAg 1252526/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2010, DJe 11/11/2010)
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE EMBASOU O SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2005/0101705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RICMS, ARTIGO 23, II, LIVRO I. CONVÊNIO ICMS 128/94. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (ATUAL OMC). EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL AO SIMILAR IMPORTADO NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... 1. É cediço no Eg. STJ que ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... Luiz Felipe Lampreia ... Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças ... Os Estados signatário da presente Convenção, ... Firmemente convictos de que os interesses da criança são de primordial importância em todas as questões relativas à ...
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Acórdão nº 2006/0036695-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. GARANTIA DE TRATAMENTO FISCAL NÃO MENOS FAVORECIDO QUE O ATRIBUÍDO AO SIMILAR NACIONAL. SENTIDO DAS SÚMULAS 20 E 71 DO STJ. RECURSO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário ... #Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 ... § 1º - As cláusulas "Forma de Pagamento" ou "Ajuste de Prorrogação", quando ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário ... Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a ...