silêncio administrativo
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000465-83.2015.5.07.0027), 2015-08-05
... Entendo que a Administração Pública incorreu no chamado silêncio administrativo, porquanto a lei é de 2006, sendo que só agora o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000640-77.2015.5.07.0027), 2015-10-01
... Entendo que a Administração Pública incorreu no chamado silêncio administrativo, porquanto a lei é de 2006, sendo que só agora o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000666-75.2015.5.07.0027), 2015-09-11
... Entendo que a Administração Pública incorreu no chamado silêncio administrativo, porquanto a lei é de 2006, sendo que só agora o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000142-78.2015.5.07.0027), 2015-04-24
... Entendo que a Administração Pública incorreu no chamado silêncio administrativo, porquanto a lei é de 2006, sendo que só agora o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000668-45.2015.5.07.0027), 2015-11-12
... Entendo que a Administração Pública incorreu no chamado silêncio administrativo, porquanto a lei é de 2006, sendo que só agora o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000141-93.2015.5.07.0027), 2015-04-24
... Entendo que a Administração Pública incorreu no chamado silêncio administrativo, porquanto a lei é de 2006, sendo que só agora o ...
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Referências bibliográficas
... In: Derecho Administrativo: obra colectiva en homenaje al Profesor Miguel S. Marienhoff. Buenos ...
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The Right of Petition and the Typological Forms of Petition in Mexico's Tax Matter
The following paper analyzes one of the most important freedoms in any nation that deigns to be a Rule of Law: The Right of Petition. Considered as a subjective right of a public nature, it will be analyzed through the main legal norms that regulate it in Mexico, as well as the response time and the agreements due to notification that the authority must issue to complete and fully respect the...
... (LEY FEDERAL DE PROCEDIMIENTO ADMINISTRATIVO , 2020) Said article, in addition to confirming the time the authority has ... -
Decisao Nº 0506128-05.2017.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARREIRAS. PROGRESSÃO VERTICAL POR ... E diz mais, que em 2019, em razão do silêncio administrativo, protocolou novamente o pedido com o objetivo de ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112423820214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811242-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAMESON DE SANTANA INOCÊNCIO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... documental de que instruiu devidamente o seu requerimento administrativo, perante o INSS, com a documentação necessária para tanto, o que ... Deve-se ainda mencionar que o silêncio do INSS, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49, ... -
Decisao Nº 8001222-36.2016.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO VERTICAL. SERVIDORA QUE OBTEVE ... REQUERIMENTO FORMALIZADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO DO MUNICÍPIO NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 133826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2016
... administrativo, bem como que os agentes públicos devem observar critérios de legalidade ... casos, a própria Lei atribui consequências jurídicas ao silêncio administrativo, como na hipótese de extinção do crédito tributário ...
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Acórdão Nº 08127443820218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-09-2023
... EMENTA : CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA TÁCITA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Como ficam ou como devem ficar os atuais contratos de saneamento básico
Heinen: Sobre os atuais contratos de saneamento básico
... Temos aqui verdadeiro silêncio administrativo com efeitos positivos [1]. De qualquer sorte, os ... -
Da advocacia
... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar ". Supervenientemente, no entanto, o STF concluiu que nos ... constitucionais do direito de defesa e do direito do réu ao silêncio. Adoção de medidas penais, civis e administrativas contra autoridades ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DEREMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE ADMITIDA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZOPRESCRICIONAL.I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução objetivando opagamento de diferenças referentes ao reajuste de 28,86%reconhecidas no bojo da Ação n. 97.0000920-3. Na sentença,julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentençafoi...
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Acordão do Primeira Turma, 02-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE 3,17%.LIMITAÇÃO DO REAJUSTE À DATA DA VIGÊNCIA DA MP 2.225-45/2001.IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AFASTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA.1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado navigência do CPC/73; por isso, no exame dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110483820214058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0811048-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIMERE MARIA GONÇALVES ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da...
... , não restou claro se eventual paralisação do processo administrativo se deu apenas por inércia do órgão previdenciário, bem como não há ... Deve-se ainda mencionar que o silêncio do INSS, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055826320214058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805582-63.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA LACERDA DE ANDRADE ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita
... , não restou claro se eventual paralisação do processo administrativo se deu apenas por inércia do órgão previdenciário, bem como não há ... Deve-se ainda mencionar que o silêncio do INSS, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110094120214058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0811009-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMEN LIDIA VAN DRUNEN ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz da...
... , não restou claro se eventual paralisação do processo administrativo se deu apenas por inércia do órgão previdenciário, bem como não há ... Deve-se ainda mencionar que o silêncio do INSS, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08203768920214058300), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0820376-89.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08186091620214058300), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0818609-16.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELOISA LUCIA CAMPELO CABRAL RIBEIRO ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sa Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161643020184058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0816164-30.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GLADYS MARIA MENDONCA BRASILEIRO ADVOGADO: Paulo Roberto Fernandes Pinto Junior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... que julgou improcedente o pedido de anulação do processo administrativo que resultou no cancelamento da pensão temporária que ela vinha ... estava sendo discutido, sendo dela a opção por permanecer em silêncio" e inacessível ... A Lei nº 3.373/58 estabelecia, em seu art. 5º, par\xC3" ... -
Acórdão Nº 0048880-93.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... CONCESSÃO DA SEGURANÇA ... 1. O silêncio do órgão ambiental quanto ao pedido de prorrogação do prazo, bem ... direito líquido e certo dos impetrantes em ter seu pedido administrativo analisado, motivo pelo qual a sentença merece reparos ... 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... a) anular o ato administrativo de demissão, objeto do Processo Administrativo Disciplinar nº ... Mas não é bem assim. O silêncio dos beneficiários pode ter sido determinante para gerar certas ...