sinal fiat

Civil. Negócio jurídico de compra e venda de veículo novo para entrega em noventa dias úteis. Cláusula de viabilidade de reajuste conforme tabela de preços de fábrica vigente à data do faturamento. Formalização de novo contrato com diferença a pagar a mais que o valor constante no contrato originário. Veículo entregue a tempo e modo. Inexistência de vício de consentimento. Não configurada ofensa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEMONSTRADO QUE O ACUSADO FOI O RESPONSÁVEL PELA ADULTERAÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU QUE ADQUIRIU VEÍCULO OBJETO DE ABALROAMENTO, CUJO CHASSI FOI UTILIZADO EM AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO, E QUE ESTAVA NA POSSE DO CARRO...

Processo nº 0006560-69.2016.8.19.0073 Recorrente: DJANIRA DE CARVALHO MENDONÇA Recorridos: VALDINEIA FLORENZANO, VERA LÚCIA FLORENZANO, IRANY FLORENZANO, JUAREZ FORENZANO e IOLANDO FLORENZANO FILHO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela querelante DJANIRA DE CARVALHO MENDONÇA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 154/155, que rejeitou a queixa-crime,

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA, EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4032765-49.2019.8.24.0000, Caçador Agravante : Leandro de Jesus AbattiAdvogada : Leda Mariza Alves Biasi (OAB: 43360/SC)Agravado : Samuel Aparecido Cabral do CarmoAgravado : Transportadora Primo LtdaInteressada : Imidia Lucia Santana AbattiInteressada : Silvana Aparecida Abatti CodeiroRelator: Desembargador Jorge Luis Costa BeberVistos etc.Cuida-se de agravo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO - CONVERSÃO SEM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Se os documentos e as demais provas trazidas aos autos são concludentes no sentido de que a causa determinante do acidente foi a conduta da...

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CRUZAMENTO DE VIAS SINALIZADO – Demonstrada a culpa do corréu condutor, elemento fundamental à caracterização da responsabilidade civil da parte ré – Desrespeito à sinalização semafórica contida no local ("avanço do sinal vermelho") – Conjunto probatório dos autos que aponta para a conclusão...

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DENUNCIADO QUE MODIFICOU CARRO PARTICULAR, TRANSFORMANDO-O EM TÁXI, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor será típica independentemente da forma pela qual a modificação for realizada, pois a conduta

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão de automóvel pertencente ao já falecido pai dos demandados, então conduzido por Thiago Cruz Evangelista, com a motocicleta conduzida pelo autor. Demandante que, em razão das diversas lesões corporais sofridas, foi submetido a procedimento cirúrgico, com afastamento temporário do trabalho. SENTENÇA de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. II E V, § 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO. LEI N.º 9.4728/97. ART. 183, CAPUT. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. Verifica-se que os apelantes foram condenados, entre outros delitos, por incursos no artigo 183 da Lei 9.4728/97 - desenvolvimento clandestino de atividades de...

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 09/08/2014 PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART.180, CAPUT, C/C ART.311, CAPUT, TODOS DO CP – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FATO: Consta da peça inquisitorial que, no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO requerente. COLISÃO ENTRE DOIS VEÍCULOS EM CRUZAMENTO sinalizado por semáforo. VERSÕES COLIDENTES dos condutores. autor que confessou a ingestão de bebida alcoólica. teste de etilômetro. constatação de 0,46 mg/l. resultado em desacordo com o ctb. prática de infraçã

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043273-07.2017.8.19.0203 Recorrente: Gilmar Pereira da Silva Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN RJ EMENTA. VEÍCULO IRREGULAR. CHASSI ADULTERADO. VIOLAÇÃO DO ART. 230, INCISO I DO CTB. LEGÍTIMAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 311 DO CP. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 12/03/2014 COM 19,705 KG (DEZENOVE KILOS E SETECENTAS E CINCO GRAMAS) DE MACONHA, FRACIONADA EM 17 TABLETES, PESANDO CADA UM CERCA DE 1 KG (UM KILO), 690 (SEISCENTAS E NOVENTA) GRAMAS DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÕES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA.  1. Paciente preso, preventivamente, desde 30/06/2022, pela prática, considerando a denúncia, dos delitos de roubo majorado, receptações, adulteração de sinal identificador e porte ilegal de arma de fogo. Atenção ao...

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIÇÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NULIDADE RELATIVA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PLEITO ABSOLUTÓRIO FRAGILIDADE PROBATÓRIA INCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - DECOTE DA MAJORANTE DA ARMA DE

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 155, CAPUT, ART. 311, CAPUT, E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA, QUANTO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL....

Ementa: Apelação Criminal Art. 180 e Art. 311, Ambos Do Código Penal, e Art. 16, Parágrafo Único, Inciso Iv, Da Lei 10.826/03, Tudo Na Forma Do Art. 69 Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. a Juíza de Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca de Nova Iguaçu Condenou Wellington Coimbra Maia Pela Prática Dos Crimes Tipificados No Artigo 180, Caput, e No Art. 311, Ambos Do Cp e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL: NÃO CARACTERIZAÇÃO. Matéria alegada em defesa, sem pretensão de ampliação do objeto da lide, não caracteriza inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - DÍVIDA: CONSTÂNCIA DO CASAMENTO: PROVA - CRÉDITOS TRABALHISTAS -TRABALHO: FRUTOS CIVIS - BEM PARTICULAR: SUB-ROGAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO EM PARTE DA DENÚNCIA. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO.  Recorre o Ministério Público da decisão que rejeitou, em parte, a denúncia oferecida. Verifica-se que enquanto tramitava o RSE, as ações penais foram julgadas,  tendo sido MARCOS condenado  (Processo 5000517-66.2022.8.21.0137) por incurso no artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/03 (Fato 3), e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DECLINADA.  Havendo conexão entre os delitos pertencentes à competência de diferentes Câmaras, esta é fixada pela pena do delito mais grave, nos termos do artigo 30, caput, do Regimento...

Apelação criminal. Roubo. Absolvição. Palavra da vítima. Reconhecimento. Conjunto probatório harmônico. Impossibilidade. Recurso improvido. Tratando-se de crime contra o patrimônio, como é o de roubo, a palavra da vítima é prova relevante e suficiente para fundamentar o decreto condenatório, principalmente se uníssono o reconhecimento do agente.