sindicato do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257-04.2010.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ária a que se refere a Lei nº 1.060/50, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1381-34.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lbm LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA ... ão está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000371-95.2019.5.06.0004), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AÇÃO COLETIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL DECLARADA. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para agir judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substituto processual. Nesse sentido, os direitos
... RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A ... RECORRIDO : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ... CRÉDITO NO ESTADO DE ... posterior liquidação individualizada do valor devido a cada trabalhador constitui característica inerente às ações que visam à proteção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-332900-15.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... GMMGD/cer/mas/jr DISSÍDIO COLETIVO ENTRE O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTA MARIA E ... 1. TRABALHADOR ACIDENTADO. GARANTIA DE EMPREGO. PREVISÃO DE ESTABILIDADE POR PERÍODO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-52.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... o sujeito ativo da contribuição sindical, ou seja, qual sindicato seria o beneficiário da contribuição sindical dos empregados da ... ção do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-19.2008.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHADOR EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE. O enquadramento do obreiro na exceção prevista no art. 62, I, da CLT exige que a atividade laboral seja exercida fora do estabelecimento comercial da empresa e seja incompatível com o controle de horário, não existindo controle direto ou indireto da jornada de trabalho. No caso vertente, o...
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHADOR EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE ... O enquadramento do ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO" DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honor\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3722-08.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, deve a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo
... , concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001427-43.2013.5.06.0015), 27-08-2015
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MOTIVAÇÃO PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. OCORRÊNCIA. Tendo o empregador, conforme prova dos autos, dado causa à rescisão indireta do contrato de trabalho, por prática de condutas tipificadas no artigo 483 da CLT, opera-se o desfazimento do pacto laboral sem culpa do
... Agiu corretamente o trabalhador. De acordo com a Desembargadora Volia Bomfim, a aplica ç ã o da ... Tampouco h á a homologa ç ã o do sindicato do trabalhador, requisito essencial para a validade da rescis ã o de ... -
O 'Chapa' e o Processo de Desvalorização da Profissão
... Basicamente, trata-se de um trabalhador responsável pela prestação de serviços de carregamento e ... ísticas do trabalho avulso são: a) a intermediação do sindicato do trabalhador na colocação da mão de obra, hoje não mais ...
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Os ribeirinhos no Arquipélago de Marajó e a luta pela permanência no território tradicionalmente habitado
O arquipélago de Marajó desde a colonização tem sido palco de intensas e sucessivas disputas entre diferentes grupos pela ocupação e usufruto da terra e riquezas naturais. Neste estudo, evidencia-se a luta dos ribeirinhos, um grupo social do rio Mapuá, município de Breves, Marajó, Pará, pelo acesso, uso e permanência no território tradicionalmente habitado. Em conflito com os empresários da...
... motosserras, etc., o diálogo entre as comunidades locais, o Sindicato e o governo do Estado ficou estremecido (C.P. R., 2016) ... Revista ... , na época nós era 42 pessoas sócios do Sindicato do Trabalhador Rural, desci em Breves falei com o presidente do sindicato dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000705-06.2018.5.06.0412), 05-11-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO. Deixando o autor de comprovar a falta de fiscalização do contrato pelo tomador de serviços, não deve ser imputada a tal empresa a responsabilização subsidiária, considerando que, por força da decisão proferida pelo STF, encontra-se superada a segunda parte do...
... , 23274bd e be890a3 eram " simples "declaração" emitida pelo SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE PERNAMBUCO, sem força vinculante, vez que ... ção pública, capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador ... E no caso dos autos, não há provas de que o ente público, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-79.2007.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não se verifica ofensa do
... COISA JULGADA/LITISPEDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL ... Esta Corte tem decidido no sentido de que não ... Daí se segue que, apenas quando o trabalhador der causa à mora, no pagamento das parcelas rescisórias, não é devida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184000-37.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato
... miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85000-70.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... judiciária a que se refere a Lei 1.060/50 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139-22.2011.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato
... miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2461-82.2010.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. O Regional consignou que o trabalhador o qual não é filiado ao sindicato não pode ter descontado de seu salário contribuição para custeio do sistema confederativo, mormente porque não havia autorização para tal procedimento. A decisão recorrida revela sintonia com a jurisprudência pacífica...
... O Regional consignou que o trabalhador o qual não é filiado ao sindicato não pode ter descontado de seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-503-15.2012.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato
... miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-602-61.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato
... miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-983-31.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO...
... 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ... A análise exaustiva da vida funcional do trabalhador, recusando especial fidúcia, evoca a dicção da Súmula 102, I, do TST ... -
Acórdão Nº 0020014-65.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-12-2017
EMENTA SINDICATO. INTERESSE PROCESSUAL. A circunstância de os substituídos terem ingressado com demandas individuais após a obtenção da medida liminar pelo sindicato não afasta seu interesse processual, analisado quando do ajuizamento da ação. Sentença reformada.
... çãoPROCESSO nº 0020014-65.2017.5.04.0812 (RO)RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DA CONST E DO MOB DE BAGE ... RECORRIDO: TORQUE POWER ... nº 8.036/90, que, expressamente, prevê que o Sindicato do trabalhador poderá acionar a empresa para compeli-la a efetuar o depósito dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1235-30.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ORIGEM COMUM. Nos termos do ar. 8º, III, da CF, ao sindicato é reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla na ... autos, embora na petição inicial tenha relacionado um único trabalhador, tem-se que a pretensão do sindicato é relativa a direitos individuais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-21.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FURTO DE MERCADORIA. A dispensa por justa causa é medida extrema e deve ser precedida de prova robusta que a sustente, a fim de afastar a existência de rigor desmedido por parte do empregador, tal como ocorrido no caso dos autos em que demonstrado que o reclamante, em mais de uma oportunidade, praticou furto em seu local de...
... em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem ... : o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do C. TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65700-62.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e...
... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de ... do empregado é opcional e deriva apenas da vontade do trabalhador ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167500-60.2007.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato
... miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1971-51.2010.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da Administração Pública não logra ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA - NECESSIDADE - SÚMULA Nº 219 DO TST. Nos termos da ...