sindicato do trabalhadores

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE VESTUÁRIO DE INDAIATUBA, SALTO E ITU, TRUST IMPORT - COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EXAME CONJUNTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCOES DE ROUPAS EM GERAL DE INDAIATUBA - SP. coisa julgada. prevenção do juízo. litispendência. cobrança de contribuições...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO PROFISSIONAL CREDOR DOS VALORES RECOLHIDOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL - QUESTÃO INCIDENTAL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA AGREGAÇÃO PARA SE DEFINIR A ENTIDADE SINDICAL QUE REPRESENTA OS TRABALHADORES ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA. Trata-se o caso concreto de ação de consignação em pagamento em que a empresa Plascar...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. FALTA DE REGISTRO DO TEXTO DAS CLÁUSULAS REIVINDICADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No dissídio coletivo o sindicato apenas representa os interesses da categoria profissional e a sua atuação somente é permitida nos limites autorizados...

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESTRIÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia em se analisar os limites subjetivos da coisa julgada formada na ação coletiva quando a própria entidade sindical limita a sua atuação em relação aos trabalhadores substituídos constante de...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. FALTA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que o sindicato possa ingressar em juízo em defesa de seus filiados é indispensável que possua registro no Ministério do Trabalho e Emprego....

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, pelos trabalhadores não associados ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, desde que...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DA EXECUTADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97, INCLUÍDO PELA MP N. 2.180-35/2001, NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 345/STJ. LIMITE. ART. 20, § 3º, DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. O Regional consignou que as parcelas objeto da condenação sequer constam da rescisão contratual. Nesse contexto, e ante a impossibilidade do reexame das prova (Súmula nº 126 do TST), tem-se que a decisão regional se encontra em consonância com a Súmula nº 330 desta Corte. 2. HORAS IN ITINERE. APLICABILIDADE DE NORMA...

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. PARALISAÇÃO ESPONTÂNEA DOS TRABALHADORES. GREVE. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art . 2º da Lei nº 7.783/89, configura greve toda -suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador-. Assim, o fato de o sindicato profissional não haver deflagrado, patrocinado ou participado do movimento não é suficiente

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DA EXECUTADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97, INCLUÍDO PELA MP N. 2.180-35/2001, NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 8º, III, da CF suscitada no recurso de

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO CIVIL COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em sendo a ação coletiva, na qual o sindicato autor figura como substituto processual, ajuizada quando já em vigor a Lei n.º 13.467/2017, impositiva a aplicação do art. 791-A, e parágrafos, da CLT, nos termos da orientação contida no art. 6º da Instrução Normativa n° 41, editada pelo TST por meio da Resolução nº 221,

RECURSO ORDINÁRIO EM OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO OPOENTE. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAR-SE DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. O Supremo Tribunal Federal - no julgamento do Recurso Extraordinário nº 202.097-4/São Paulo, de Relatoria do Ministro Ilmar Galvão,...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO OPOENTE. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAR-SE DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. O Supremo Tribunal Federal - no julgamento do Recurso Extraordinário nº 202.097-4/São Paulo, de Relatoria do Ministro Ilmar

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS EM CAPATAZIA NOS TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTUÁRIOS E NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAPORT DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE POR PRÁTICA DE LOCAUTE. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS (ENCARREGADOS DE TURMA DE CAPATAZIA). NÃO REQUISIÇÃO JUNTO AO OGMO POR OPERADORES...

HORAS IN ITINERE . Havendo transporte público regular até o local de trabalho do empregado, e não sendo demonstrada a hipótese de mera incompatibilidade de horários a que se refere o item II da Súmula nº 90, é irrelevante o tempo que o empregado despenderia no trajeto, se não utilizasse o transporte oferecido pelo empregador, ou que esse trajeto fosse maior. Não caracterizada a hipótese de horas...

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. INFERÊNCIA DO SINDICATO MAIS REPRESENTATIVO E LEGÍTIMO, AFIRMATIVO DA UNICIDADE CONTITUCIONALMENTE DETERMINADA. PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO SINDICAL COMO DIRETRIZ REGENTE DESSA ANÁLISE. SINDICATO OBREIRO MAIS AMPLO, ABRANGENTE, FORTE E REPRESENTATIVO, USUALMENTE MAIS ANTIGO, EM DETRIMENTO DO SINDICATO MAIS RESTRITO E DELIMITADO, USUALMENTE MAIS RECENTE....