sinistro definição
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... áticos objetivos baseados em índices ou parâmetros para a definição de valores garantidos e o acionamento de cobertura contratual ... Art ... ao beneficiário por ocasião da regulação e da liquidação do sinistro; ... VI – a assistência ao segurado na renovação e na preservação ...
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Acórdãos nº 1001127-17.2015.8.26.0038 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... de débito de IPVA – Veículo objeto de sinistro pela seguradora, com suposta transferência da ... Descaracterização como 'veículo automotor' – Definição prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164640-24.2005.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que a definição do prazo prescricional deve ser feita de acordo com a data do acidente de ... 7º, XXIX, da Carta Magna. Por outro lado, na hipótese do sinistro ter ocorrido em período anterior à referida Emenda, incide o prazo do ...
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Acórdão nº 1.0558.08.008448-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LEGITIMIDADE DO COMPANHEIRO DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO - FIXAÇÃO BASEADA NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... , o valor do salrio mnimo vigente ao tempo da ocorrncia do sinistro; que o montante deve ser calculado tendo por base o valor do salrio mnimo ... -
Acórdão nº 1.0558.08.008448-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LEGITIMIDADE DO COMPANHEIRO DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO - FIXAÇÃO BASEADA NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... , o valor do salrio mnimo vigente ao tempo da ocorrncia do sinistro; que o montante deve ser calculado tendo por base o valor do salrio mnimo ... -
Acordao N° 1712606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Apelação cível. Consumidor. Ação de cobrança. Seguro por acidentes pessoais coletivo. Invalidez permanente por acidente - ipa. Acidente de trabalho. Doença laboral. Legislação específica. Exclusão expressa do conceito de acidente pessoal. Seguro de vida coletivo. Moléstias profisisonais. Capacidade laborativa. Invalidez permanente total por doença. Inocorrência. Tema repetitivo 1. 068 do stj....
... de "acidente pessoal", para fins de caracterizar a ocorrência de sinistro ... passível de cobertura, é inaplicável a definição estabelecida em ... -
Acórdãos nº 2089285-77.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... IPVA e do protesto das CDA'S, em decorrência de sinistro" do veículo, com perda total - Descaracterização como 've\xC3"ículo automotor' – Definição prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 1017455-69.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
... sinistro – Perda total – Descaracterização como 'veículo motor' – Definição" prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156040/2007-0442-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que a definição do prazo prescricional deve ser feita de acordo com a data do acidente de ... 7º, XXIX, da Carta Magna. Por outro lado, na hipótese do sinistro ter ocorrido em período anterior à referida Emenda, incide o prazo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-590-37.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que a definição do prazo prescricional deve ser feita de acordo com a data do acidente de ... 7º, XXIX, da Carta Magna. Por outro lado, na hipótese do sinistro ter ocorrido em período anterior à referida Emenda, incide o prazo do ...
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Acórdão Nº 0300559-19.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 01-03-2016
... AJUSTE PECUNIÁRIO QUE TERIA POR TERMO INICIAL A DATA DE DEFINIÇÃO DO LIMITE DA APÓLICE. SENTENÇA QUE FIXA DESDE O AVISO DE SINISTRO. MARCO ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... III - considera-se sinistro toda ocorrência que provoque danos parciais ou totais às mercadorias ... § 4º Para definição do valor originalmente devido, serão observados os seguintes critérios: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-91.2003.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
... fica próximo ou distante do tanque de armazenamento, pois, se o sinistro ocorre nos andares mais baixos, maior será a carga de incêndio. Para os ... importante requisito para a análise da questão, qual seja, a definição das regras de segurança para armazenamento e manuseio de líquidos ...
- Processo nº 0003265-51.2016.8.19.0064 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Marzo de 2017
- Processo nº 0008078-26.2015.8.19.0204 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Marzo de 2017
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Acórdãos nº 1003473-69.2013.8.26.0309 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... DE OCORRÊNCIA E PELO LAUDO PERICIAL NOVA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA (A PARTIR DO SINISTRO). ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SERÃO SUPORTADOS PELA RÉ ...
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Acórdão nº 1.0251.07.020212-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2009
Ausente prova robusta de culpa do requerido, não há que se falar responsabilidade civil. Se não há prova dos fatos, como alegados na inicial, não restando esclarecidas as circunstâncias do acidente, não há obrigação de indenizar. Minguada a prova oral e descritivo o boletim do sinistro há inconsistência na reconstrução do fato, inviabilizando a definição da culpa. Cabível, em tal contexto, a...
... sinistro há inconsistência na reconstrução do fato, inviabilizando a ... á inconsistência na reconstrução do fato, inviabilizando a definição da culpa. Cabível, em tal contexto, a negativa do pedido indenizatório" ... - Acórdãos nº 0002359-73.2013.8.04.4400 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 2224857-73.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Sinistralidade de ocorrência progressiva, sem definição exata da data de conhecimento pela apelada. Interrupção ... ância da notificação extrajudicial de ocorrência de sinistro. Citação que supre a lacuna. Efetiva ocorrência dos ...
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Sentença com número 5336800-46.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-08-2022
... sinistro junto ao banco sob o nº 61201901107, em 07 de julho de 2019, informando ... vistas à definição" da existência de cobertura\" ... O Art. 771 do Código Civil estabelece: \xE2" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-10.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Processo nº 0006643-37.2017.8.19.0207 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Febrero de 2018
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO, CONSUMADO E TENTADO. DIREÇÃO SOB EFEITO DEÁLCOOL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DECARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTACOMPATÍVEIS, EM TESE, COM A ASSUNÇÃO DO RESULTADO. MATÉRIA A SERDIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLOEVENTUAL E A TENTATIVA....
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Tributação do seguro e do resseguro
3. TRIBUTAÇÃO DO SEGURO E DO RESSEGURO ... 3.1 Definição do conceito de seguro ... O que é “seguro”? Os americanos, como ... na obrigação de pagar a indenização na hipótese de sinistro ... O início da atividade securitária, no Brasil, se deu em 1808, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... definição de competências de órgãos da Polícia Militar do Distrito Federal, de ... atendimento pré-hospitalar e socorros de urgência, nos casos de sinistro, inundações, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas, bem ...