sistema bancário nacional
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA ... á à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.214439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 539 E 541 DO STJ.- A fundamentação da sentença quanto ao mérito da demanda, resolve a lide explicitando razões suficientes não...
... Assim o sistema vigente em nosso ordenamento satisfaz-se com a ... integrantes do sistema financeiro nacional, entendo que inexiste qualquer tipo de vedao a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.214439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 539 E 541 DO STJ.- A fundamentação da sentença quanto ao mérito da demanda, resolve a lide explicitando razões suficientes não...
... Assim o sistema vigente em nosso ordenamento satisfaz-se com a ... integrantes do sistema financeiro nacional, entendo que inexiste qualquer tipo de vedao a ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... deve corresponder aos dados constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos ... II - desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... II – desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3" ...
- Acórdãos nº 4001397-09.2021.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0144.12.000262-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR. VEDAÇÃO.
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTIDADE PERTENCENTE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0144.12.000262-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR. VEDAÇÃO.
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTIDADE PERTENCENTE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0144.12.000262-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR. VEDAÇÃO.
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTIDADE PERTENCENTE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10895-33.2015.5.03.0148) 16-05-2018
... à amplia çã o geogr á fica do Sistema" Financeiro Nacional com a presta çã o de servi \xC3" ... Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento ... Examinados os ...
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Acórdãos nº 1008807-65.2016.8.26.0637 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... ÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO Sentença que julgou improcedente o ... de crédito integrante do Sistema Financeiro Nacional autorizada a operar ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... com fins lucrativos, no âmbito do Sistema" Nacional de Viação (SNV), de que trata o art. 2\xC2" ... segurança dos dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações contempladas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.484677-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO, JUROS DE MORA - ÔNUS DE PROVA - DIREITO DO CREDOR NÃO DESCONSTITUÍDO - HONORÁRIOS REALINHADOS, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 85, § 2º E 8º, RESPEITADO O DISPOSTO NO ART. 98
... /33, mas s fixadas pelo Conselho Monetrio Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4, da ... pelas entidades bancrias, que integram o Sistema Financeiro Nacional, pudessem se restringir a 12% ... -
Acórdão nº 1.0035.13.004735-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RÉU REVEL - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - CONHECIMENTO PARCIAL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. 1. A análise da apelação interposta por réu revel nos autos originários deve se limitar às questões essencialmente de Direito e às matérias passíveis de exame de ofício...
... de poderes clusula ptrea em nosso Sistema Jurdico, no se vislumbrando qualquer resqucio de ... : "Ementa: Conselho Monetrio Nacional: competncia para dispor sobre taxa de juros ... -
Acórdão nº 1.0024.12.202041-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR. VEDAÇÃO.
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. REPASSE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.047938-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR. VEDAÇÃO.
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. REPASSE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.047938-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR. VEDAÇÃO.
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. REPASSE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.109818-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR. VEDAÇÃO.
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. REPASSE ... -
Acórdão nº 1.0027.14.002584-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE BEM. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO...
... das partes contratante ente componente do sistema financeiro nacional, digo que a limitao ... - Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... Isolados e as Regiões Remotas ao Sistema Interligado Nacional - SIN, por meio de ... aplicados em operações de baixo risco bancário, remuneradas, no mínimo, pelo rendimento da ...
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Acórdão nº 2003/0220656-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÚTUO BANCÁRIO ... Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros ... ões públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" (Súmula 596/STF) ... 4 ...
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Acordao N° 1669414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485 iv do cpc. Veiculo registrado em nome de terceiro. Antigo proprietário do veículo objeto da alienação. 1. O juízo de origem extinguiu a relação jurídica processual, com fundamento no inciso i do artigo 485 do código de processo civil. 2. Há elementos que evidenciam que as partes...
... Cédula de Crédito Bancário e consulta ao Sistema Nacional de Gravame – ... -
Acórdão nº 1.0702.13.014083-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CDC. APLICAÇÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSTETIVIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O julgamento da lide sem a produção de prova desnecessária para o seu correto desate, não configura cerceio de defesa. Os juros remuneratórios no sistema...
... firmadas por entidades integrantes do sistema financeiro nacional, entendo que inexiste ... -
Acórdão nº 2001/0061413-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MESMAS TAXAS ... decorrem de sua inserção no sistema financeiro nacional e regramentos específicos ...