sistema bancário nacional

Acórdão nº 1.0701.13.003290-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. TAXA DE GRAVAME E CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ATÉ 25/02/2011. COBRANÇA LÍCITA. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA LÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUJEIÇÃO AO CONTROLE DE...
Acórdão nº 1.0701.13.003290-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. TAXA DE GRAVAME E CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ATÉ 25/02/2011. COBRANÇA LÍCITA. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA LÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUJEIÇÃO AO CONTROLE DE...
Acórdão nº AgRg no Ag 867739 / GO de T4 - QUARTA TURMA

... BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ... por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 90109 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
Acordao N° 1707641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, inciso i, e 321, parágrafo único, ambos do código de processo civil. Veículo registrado em nome de terceiro. Antigo proprietário do veículo objeto da alienação. Apelo provido. Sentença tornada sem efeito. 1. O juízo de origem extinguiu a relação jurídica processual, com fundamento...

... Cédula de Crédito Bancário e consulta ao Sistema Nacional de Gravame – ...
Acórdão nº 2007/0016604-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

... NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ... com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses ...
Acórdão nº 2002/0149076-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... FRAUDE PARA A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ART. 19, LEI 7.492/86. INAPLICABILIDADE ... , não há que se falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional ... Afastada a ...
Acórdão nº 2006/0067841-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

... ENCARGOS EM CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE ... instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a ...
Acórdão nº 2008/0167954-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE ... instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1097372 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. CÓPIA NÃO ... com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, (súmula 596⁄STF), salvo ...
Acórdão nº 1.0144.13.000288-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA.1. A instituição financeira apelante é integrante do Sistema Financeiro Nacional, autorizada e supervisionada pelo Banco Central, no âmbito de atribuições conferidas pela lei nº 4.595/64.2. Deve ser provido agravo...
Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : IARA ANTUNES VIANNA E OUTRO(S) ... , que, ao estabelecer o Plano Contábil do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e aduzir à ... natureza de agência ou posto bancário; RR 5.919/1988.2-SP, Rel. Min. Ermes Pedro ...
Acórdãos nº 1021337-63.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018

... ÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... bancário que está vinculado ao Sistema Financeiro Nacional, não se pode sujeitá-lo ...
Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... MOREIRA E OUTRO(S) AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382⁄2006. ARTS. 655, I E ... á à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, ...
Acórdão nº HC 42909 / SC de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº 1.0701.11.034863-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ...
Acórdão nº 1.0188.15.003267-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. CONTRATO ANTERIOR À 25.02.2011. AUSÊNCIA DE...
Acórdão nº 1.0024.11.260764-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO...

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ...
Acórdão nº 1.0024.11.260764-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO...

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ...
Acórdão nº 1.0024.11.260764-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO...

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ...
Acórdão nº 1.0024.09.682919-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO...

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ...
Acórdão nº 1.0024.09.682919-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO...

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ...
Acórdão nº 1.0024.09.682919-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO...

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ...
Acórdão nº 1.0145.10.063786-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ...
Acórdão nº 1.0027.10.008903-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ...