sistema biopsicológico
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Acórdãos nº 0004475-64.2018.8.26.0229 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2019
Apelação. Crime de roubo simples. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação pelo crime de roubo. 2. Sanção que não comporta reparo. 3. Circunstâncias da causa que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que se considere o tempo de prisão provisória. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 0004475-
... culpabilidade pela dependência química, adotado o sistema biopsicológico pela lei (artigo 45, da Lei nº 11.343/06), ... -
Julgamento 7000784-64.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PORTE E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSANIDADE MENTAL NÃO CONSTATADA. TESES RECURSAIS DEFENSIVAS REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Os
...O sistema biopsicológico, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, ... -
Acórdãos nº 0007551-47.2015.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0007551-47.2015.8.26.0344; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018)
... que o artigo 26, caput , do Código Penal, expressa o sistema biopsicológico, segundo o qual “é inimputável quem, ao ... -
Acórdão nº 0000713-76.2015.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTS. 147 E 217-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. CONDENAÇÃO EMBASADA EM ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM JUÍZO....
...biopsicológico, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio no particular, o qual. ...Não pode fazê-lo, pois o Código Penal. (art. 26) adota o sistema biopsicológico, exigindo que haja dupla avaliação para a. situação de ... -
A discussão em torno da redução da maioridade penal: um debate entre políticas públicas, simbolismos e neurociência / The discussion around the reduction of criminal majority: a debate between public policy, symbolism and neuroscience
A temática da redução da maioridade penal costuma surgir em face de uma intensa discussão realizada em torno da criminalidade urbana que finda por estar presente no dia a dia das grandes cidades. Apesar de não haver uma exposição clara entre a vinculação desse tipo de medida com o tipo de criminalidade presente no cotidiano das grandes cidades, o Brasil se vê inserido num debate sobre o tema em...
..., a imputabilidade se iniciar aos 18 anos, ficou estabelecido um sistema de medidas para os adolescentes. . MAIORIDADE PENAL . A necessária ... sistemas: o biológico ou etiológico, o psicológico e o biopsicológico. . A propósito, esclarece-se que o sistema biológico é aquele que ... -
Decisão Monocrática Nº 0170684-49.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, §2º, II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP). DOIS RÉUS. 1) PLEITO DEDECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS POR TEREM OS APELANTES SE UTILIZADO DE GARGALO DE GARRAFA PARA AMEAÇAR AS VÍTIMAS. 2) TESE DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA POR SEMI-IMPUTABILIDADE POR SER USUÁRIO DE
...6. Por sua vez, cumpre atentar que, através de consulta ao sistema CANCUN. (Consulta de Antecedentes Criminais Unificada), verifica-se que o ...requisitos, adotando o critério biopsicológico: doença mental ou desenvolvimento mental. incompleto ou retardado ... -
Castro alves - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... o Código Penal, a Lei de Drogas também adota o critério biopsicológico. Por consequência, para o reconhecimento da inimputabilidade, o art. 45 ...ção que o Código Penal e a Lei de Drogas adotam, em regra, o sistema biopsicológico para o reconhecimento da imputabilidade (CP, art. 26, ...
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Julgamento 7000063-20.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIMES DE AMEAÇA E DE DANO. FATOS TÍPICOS E ILÍCITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPABILIDADE. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. ACEITAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o Laudo Pericial constitua importante ferramenta para a formação da sua convicção, o...
...Não pode fazê-lo, pois o Código Penal Militar adota o sistema biopsicológico, exigindo que haja dupla avaliação para a ... -
Acordao N° 1323256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Contradição e omissão não evidenciadas. Embargos desprovidos. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos exatos moldes do artigo 619 do código de processo penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado...
...(assim como o Código Penal) adotou o critério biopsicológico, de maneira que não é suficiente a. constatação de que o agente tenha ...Adotou-se, para ambos os diplomas, o critério ou sistema". biopsicológico/biopsiquiátrico (misto ou eclético), consoante o qual n\xC3"... -
Acordao N° 1656628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Recurso de agravo. Execução penal. Medida de segurança. Decisão extintiva de medida de segurança executada após desinternação condicional. Providência compatível com o ordenamento jurídico. Pedido de revogação da decisão extintiva da medida de segurança. Inviabilidade. Fato praticado antes da desinternação condicional. Pleito de conversão da nova pena privativa de liberdade em medida de segurança.
...100/102). Segundo consta dos autos e do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, o agravante foi. condenado ... jurídico-penal pátrio adotou, em regra, o sistema biopsicológico para. aferir a imputabilidade do agente. É dizer, para ser isento de ... -
Vitória da conquista - 1ª vara crime
...Conforme é sabido, o Direito Penal brasileiro abraçou o sistema biopsicológico para a verificação da inimputabilidade, cabendo ao juiz ...
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Acórdãos nº 0007307-21.2015.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0007307-21.2015.8.26.0344; Relator (a): Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017)
... Isto porque, em virtude do sistema biopsicológico sobre a imputabilidade acolhido pelo Código ... -
Acórdãos nº 0005680-78.2016.8.26.0624 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES E AMEAÇA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – Não ficando demonstrada nos autos a inimputabilidade do réu, o qual, pelo contrário, mostrou-se lúcido e consciente de suas ações, inviável a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VI, do CPP. A mera alegação de que é viciado não obsta a configuração do crime. Condenação...
... POSSIBILIDADE. O réu, em nosso sistema processual penal, defende- se da imputação fática e não ... sobre os requisitos da inimputabilidade, do sistema biopsicológico adotado tanto pela Parte Geral do Código Penal de 1.940 e do ... -
Acórdão Nº 0000984-31.2020.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
CRIMES DE FURTOS QUALIFICADO E TENTADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DESVALOR DA CONDUTA DO AGENTE RECLAMA A RESPOSTA PUNITIVA DO ESTADO – CRIMES PERPETRADOS DURANTE REPOUSO NOTURNO E MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – ARGUMENTO DE IMPUTABILIDADE DECORRENTE DE DEPENDÊNCIA...
...consequência psicológica desse distúrbio (sistema biopsicológico), pois. este é o aspecto relevante para o Direito Penal ... -
Acordao Nº 132895 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE. 1) Para configuração da conduta criminosa tipificada no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que o motorista seja flagrado na direção veicular sob efeito de bebida alcoólica, oferecendo...
... sentido, o professor Damásio de Jesus, ensina:“A norma adotou o sistema biopsicológico, exigindo nexo de causalidade entre a causa e o efeito: é ... -
Acordao Nº 93447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1) Para a configuração da conduta criminosa tipificada no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que o motorista seja flagrado na direção veicular sob efeito de bebida alcoólica, oferecendo flagrante risco incolumidade pública, porquanto se trata, a...
..., o professor Damásio de Jesus, ensina: “A norma adotou o sistema biopsicológico, exigindo nexo de causalidade entre a causa e o efeito: é ... -
Acórdão Nº 0010249-74.2020.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA ATESTAM O TRANSPORTE DE DROGAS MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA EM DINHEIRO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA
...consequência psicológica desse distúrbio (sistema biopsicológico),. pois este é o aspecto relevante para o Direito Penal ... -
Acórdão Nº 0006252-29.2017.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIME – DELITO DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO - DECISÃO QUE DEIXOU DE ENVIAR AO PERITO OS QUESITOS COMPLEMENTARES DEFENSIVOS- – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS...
...se em consideração que o Código Penal adota, em regra, o sistema biopsicológico para o reconhecimento da. imputabilidade (art. 26, caput), ... -
Acordao Nº 93270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1) Para a configuração da conduta criminosa tipificada no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que o motorista seja flagrado na direção veicular sob efeito de bebida alcoólica, oferecendo flagrante risco incolumidade pública, porquanto se trata, a...
..., o professor Damásio de Jesus, ensina: “A norma adotou o sistema biopsicológico, exigindo nexo de causalidade entre a causa e o efeito: é ... -
Acordao Nº 127037 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1) Para a configuração da conduta criminosa tipificada no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que o motorista seja flagrado na direção veicular sob efeito de bebida alcoólica, oferecendo flagrante risco incolumidade pública, porquanto se trata, a...
..., o professor Damásio de Jesus, ensina: “A norma adotou o sistema biopsicológico, exigindo nexo de causalidade entre a causa e o efeito: é ... -
Acordao Nº 127037 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1) Para a configuração da conduta criminosa tipificada no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que o motorista seja flagrado na direção veicular sob efeito de bebida alcoólica, oferecendo flagrante risco incolumidade pública, porquanto se trata, a...
..., o professor Damásio de Jesus, ensina: “A norma adotou o sistema biopsicológico, exigindo nexo de causalidade entre a causa e o efeito: é ... -
Acordao Nº 94599 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÃNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONCENTRAÇÃO DE ALCOOL NO ORGANISMO SUPERIOR AO PERMITIDO ATESTADO COM ETILOMETRO - VALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. 1) Para configuração da conduta tipificada no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que o motorista seja flagrado na direção veicular sob...
..., o professor Damásio de Jesus, ensina: “A norma adotou o sistema biopsicológico, exigindo nexo de causalidade entre a causa e o efeito: é ... -
Acordao Nº 93447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1) Para a configuração da conduta criminosa tipificada no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que o motorista seja flagrado na direção veicular sob efeito de bebida alcoólica, oferecendo flagrante risco incolumidade pública, porquanto se trata, a...
..., o professor Damásio de Jesus, ensina: “A norma adotou o sistema biopsicológico, exigindo nexo de causalidade entre a causa e o efeito: é ... -
Acordao Nº 144066 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE. 1) Para configuração da conduta criminosa tipificada no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que o motorista seja flagrado na direção veicular sob efeito de bebida alcoólica, oferecendo...
... sentido, o professor Damásio de Jesus, ensina:“A norma adotou o sistema biopsicológico, exigindo nexo de causalidade entre a causa e o efeito: é ... -
Acordao Nº 91808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ALCÓOL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DIREITO DE DIRIGIR - PERÍODO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. 1) O crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, é de perigo abstrato e para sua consumação basta a comprovação de...
... sentido, o professor Damásio de Jesus, ensina:“A norma adotou o sistema biopsicológico, exigindo nexo de causalidade entre a causa e o efeito: é ...