sistema de informação em saúde
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 17 ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ... ência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da ... , recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de ... , as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e ... Na hipótese de a informação prevista no caput deste artigo não constar do ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do ... Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO, CONSISTENTE NO FATO DE O PACIENTE SER POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE...
... CADEIA PÚBLICA. INFORMAÇÃO DO ... ESTADO DE SAÚDE ... a atual situação do sistema ... -
DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... 3. Diretoria de Saúde; ... d) Departamento de Aviação Civil; ... e) ... Sistema de Controle do Espaço Aéreo; ... 2. Comissão ... telecomunicações e a tecnologia da informação do Comando da Aeronáutica ... § 1o O ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... órgão concedente do benefício, à informação do órgão de registro sobre a condição de ... pequeno porte serão identificadas pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, de ... e do Abastecimento ou do Ministério da Saúde, antes de entregar sua documentação no órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de ... 5. saúde e segurança; ... 6. habilidades ... de Uso e Ocupação do Solo e a Lei do Sistema Viário; ... III - os estudos prévios de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, ... nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação ... Parágrafo único. Os entes federados beneficiados ...
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DECRETO Nº 11.050, DE 26 DE ABRIL DE 2022
... Departamento de Tecnologia da Informação; ... os fomentos ao setor agropecuário; ec) o sistema de informação agropecuário." (NR)"Art. 24 ... e de suas diretrizes gerais, no âmbito da saúde animal;III - estabelecer os requisitos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de ... relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; ... b) aos princípios da ... , de criação, de expressão ou de informação; ... f) à probidade administrativa; ...
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Acórdão nº 2011/0171318-6 de T4 - QUARTA TURMA
... SAÚDE ... 1. O direito à informação ... 2. A publicidade do Sistema" Unimed busca instigar o indivíduo\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0252383-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE. INEXIST
... RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DO TEMPO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE ... COPARTICIPAÇÃO. ... CONTRATUAL ... 2. Atendido o direito de informação ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... , inclusive dos direitos à educação, à saúde", ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, \xC3" ... e pelos Municípios, que integrarão sistema descentralizado de defesa dos direitos da pessoa ... para facilitar a comunicação, a informação" e a sinalização para pessoa portadora de defici\xC3" ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... VII – garantir a gestão transparente da informação, por meio de acesso e divulgação amplos, ressalvadas as hipóteses ... Sistema Único de Saúde - SUS; e ... VIII – exercer outras competências ...
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Acórdão nº 2013/0318851-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. ... atendido o direito de informação, mediante a redação de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de banco de dados para o registro de informação sobre patrimônio genético e conhecimento ... Art. 5º Sem prejuízo do Sistema previsto no Capítulo IV deste Decreto, o CGen ... c) Ministério da Saúde; ... d) Ministério das Relações Exteriores; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído ... Federal, principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação ... em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do ... á sua manifestação à CTNBio para informação ao requerente ... ARTIGO 9 ... O CNBS ... , bem como dar ampla publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança - SIB a sua ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... fechadas de previdência, FGTS e contribuição a planos de saúde; e ... III - indicação do mês previsto para ingresso dos servidores ou ... XVI - informação de que haverá gravação em caso de prova oral ou defesa de memorial; ...
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Acórdão nº 2013/0377197-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 469 DO STJ. SISTEMA DE LIVRE ESCOLHA. DEFICIÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AO LIMITE DE REEMBOLSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DESPESAS COM PERNOITE NO HOSPITAL E COM
... : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A ... CONSUMIDOR. SÚMULA N. 469 DO STJ. SISTEMA ... DO DEVER DE INFORMAÇÃO ... -
Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... a) à emergência nuclear que coloque em risco a saúde da população, o meio ambiente e os trabalhadores das instalações ... b) do Departamento de Segurança da Informação; e ... c) da Agência Brasileira de Inteligência; ... II - Ministério da ...
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Acórdão nº 2015/0220262-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ... credibilidade do sistema financeiro ... pela Lei de Acesso à Informação ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; ... b) Diretriz 12: ... ção democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos ... X - Ministério da Saúde; ... XI - Ministério das Cidades; ... XII - ...
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Acórdão nº 2014/0203852-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Demanda em que se pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula contratual que estabelece a...
... RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE ... ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA ... 5. Atendido o direito de informação ... -
Acórdão nº 2015/0013040-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. 2. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL...
... SISTEMA ... configuração de planos de saúde" com cláusula de ... copartipação, \xC2" ... Logo, atendido o direito de informação, mediante a ...