procedimento nas cautelares
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... úncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... § 3º Os autos que ... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... úncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... #Incluído pela Lei ... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... § 2º O juiz poderá determinar a adoção de outras medidas cautelares previstas na legislação em vigor, sempre que as circunstâncias o ... ou após tê-lo feito, ou que, no curso de investigação, de procedimento ou de processo instaurado a partir de revelação realizada, seja coagido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no ... O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... IX - desinfecção - procedimento que consiste na eliminação de agentes infecciosos por meio de ... TÍTULO XI ... DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo ... § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... ao Ministrio Pblico que requeira ao juiz a concesso de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a eficcia da proteo ... o Ministrio Pblico, determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito sumarssimo e corra em segredo de justia ... 3 Concedida ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... No ser cabvel medida liminar contra atos do Poder Pblico, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras aes de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providncia semelhante no puder ser concedida em aes de mandado ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública ... Parágrafo único. Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa ... ARTIGO 176 ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... #Includo pela Lei n 13.786, de 2018 ... 3o O procedimento previsto neste artigo no se aplica aos contratos e escrituras de compra e ... , ou a despender, poder promover judicialmente os procedimentos cautelares necessrios aos fins colimados ... 5 A regularizao de um ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento" contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hip\xC3" ... ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... § 2º Identificada a existência de legislação, procedimento ou prática prejudiciais aos interesses nacionais, a Agência instruirá o ... ório e a ampla defesa, permitida a adoção de medidas cautelares de necessária urgência ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... cautelares a ela vinculadas, nas quais não será devida verba de sucumbência ... fins de instauração de tomada de contas especial, ou outro procedimento de apuração no qual sejam garantidos oportunizados o contraditório e a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: ... I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, ... ARTIGO 129 ... Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: ... I - na ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... e demarcatórios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial ... § 5° Nos recursos a que se refere este artigo o ... c) notificações, interpelações e procedimentos cautelares: ... cinqüenta UFIR ... TABELA III ... DA ARREMATAÇÃO, ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei ... § 3º As partes poderão, de ... CAPÍTULO IV-A. Das tutelas cautelares e de urgência ... #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016 ... I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a documentação médica do ... ARTIGO 344 ... Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 serão apreciados: ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... em processo de descredenciamento voluntário ou decorrente de procedimento sancionador, ou em relação a qual seja constatada a ausência de oferta ... a prévia manifestação do interessado, as seguintes medidas cautelares, entre outras: ... I - suspensão de ingresso de novos estudantes; ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o art. 30 serão dispostos ... , com retenção do documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ou a entrega do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado ... § 3º O compromisso de ... processos administrativos sancionadores, a adoção de medidas cautelares, nos termos do disposto no art. 18, com ou sem oitiva prévia da pessoa ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART.382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA.INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo
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Acórdão nº 2015/0320818-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. PACIENTE FORAGIDA. SUPERVENIÊNCIA DE ...
... FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES" ... DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL ... NÃO\xC2" ... avaliação ... fático-probatório, ... procedimento ... -
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Ações coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é de ação transindividual nas ... Autor requer liminarmente (i) seja o CADE instado a iniciar o procedimento tendente a extinguir os monopólios privados do STFC, sob pena de multa de ...
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Acórdão nº 2016/0181798-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO ... após o esgotamento da primeira fase do procedimento de ...
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Acórdão nº 2015/0003369-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NO FLAGRANTE. PROCEDIMENTO REALIZADO POR POLICIAIS MILITARES. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
... FLAGRANTE. PROCEDIMENTO REALIZADO POR POLICIAIS ... CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ...