sistema de informação em saúde
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Decisão Monocrática N° 07055164120178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Trata-se de apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença (Id 19851729) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios em desfavor do apelante, que julgou procedente o pedido em dispositivo com o seguinte teor, literalmente: Ante o exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... com ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou ... das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao câncer englobam, para os fins desta Lei, a promoção da informação, a pesquisa, o rastreamento, o diagnóstico, o tratamento, os cuidados ... ção de que o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... em articulação com outras entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e ... bancos de dados e demais acervos de informação existentes na Administração Pública Federal ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído ... em lei no caso de omissão de informação" ou de declaração falsa ... § 1º As informaç\xC3" ... ência, da Criança e do Adolescente e da Saúde para desenvolver ações de controle e defesa dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08183448220194058300), 21-09-2021
PJE 0818344-82.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO DO MPF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública em razão de suposta prática de atos de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANDRÉ...
... de Pernambuco - IRH aufere recursos do Sistema Único de Saúde - SUS para manter o Hospital dos Servidores do Estado". Aludida informação foi corroborada em consulta ao Cadastro Nacional ... -
Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... , para o exercício de atribuições, em sistema informatizado de processo administrativo ... Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI: ... I – em ato conjunto com a Secretaria ... 4º durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades ... e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a ... que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , desde que aprovados em nova inspeção de saúde nessas Corporações ... § 3º Os ... , sem motivo justificado, qualquer informação" ou diligência solicitada pelos órgãos do Servi\xC3" ... ários, oficiais ou privados, admitidos no sistema de arrecadação pela rêde bancária nacional, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... e a cooperação mútua, para melhoria do sistema ... § 8o A autoridade judiciária ... , com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.¿ ... XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1165133 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07245548820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Trata-se de requerimento incidental formulado pelo Distrito Federal para atribuição de efeito suspensivo à apelação por ele interposta nos autos da ação civil pública em seu desfavor movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, processo 0705516-41.2017.8.07.0018, contra a sentença promanada do i. juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que julgou procedente o pedido nos...
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Acórdãos nº 2155266-87.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
... /14 determina inclusão de informação sobre farmácias populares em receitas médicas expedidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Matéria ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... no que diz respeito à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de ... de proteger a criança contra toda informação e material prejudiciais ao seu bem-estar, tendo ... Partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... ção do feito e por se tratar de tutela da saúde ... Irresignado, o Estado de Alagoas interpôs ... Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo do Ministério da ... Essa informação importa ao julgamento desta ação, porquanto se ... -
Decreto nº 11.391 de 20/01/2023. Altera o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... g) Secretaria de Informação e Saúde Digital: ... 2. Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde; e ... 3. Departamento de Monitoramento, Avaliação e ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... Art. 6o A informação das características dos produtos vegetais, seus ... Segundo a natureza, a perecibilidade e o sistema de comercialização dos produtos vegetais, seus ... irregularidade, com potencial de risco à saúde ou prejuízo ao consumidor ... § 1o A ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção vigente no país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde" e da Previdência e Assistência Social a cada tr\xC3" ... , sempre que necessária essa informação, para efeito e caracterização da atividade ...
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LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
... Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei nº ... ção Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... da República na coordenação do sistema de planejamento e orçamento, formulação de ... ção administrativa, de recursos da informação e da informática, e de serviços gerais, na ... XII - da Aeronáutica; ... XIII - da Saúde; ... XIV - da Indústria, do Comércio e do ...
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DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... A prevenção e o combate ao câncer englobam a promoção da informação, a pesquisa, o rastreamento, o diagnóstico, o tratamento, os cuidados ... congêneres firmados com os órgãos e entidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS; e ... II - para obtenção do Certificado de ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... por meio do CNIS, da Relação Anual de Informações Sociais, do Sistema Integrado de Administração de Pessoal e da base de mandatos eletivos do ... por meio de respostas binárias quando se tratar de informação protegida por sigilo ... § 3º Para fins do disposto neste Decreto, a ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... indiretamente sobre os direitos humanos, a saúde e a segurança de seus empregados; e ... VIII - ... II - implementar sistema de gerenciamento de riscos de abusos de direitos ... por meio de divulgação adequada de informação e de programas de formação contínua, de modo a ...
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Extrato de dispensa, DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 09/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2023 O Município de Vicente Dutra torna
... SISTEMA" DE INFORMAÇÃO SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, as medidas existentes bem como aquelas que ... d) A UNIÃO, enquanto gestora do sistema eleitoral nacional, a abster-se de designar, como ...