Sistema documental

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL. PRINT DE TELA DO SISTEMA INTERNO. INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - VEÍCULO - ACIONAMENTO INDEVIDO DE SISTEMA DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. Somente com a realização da perícia é possível identificar com precisão o eventual problema técnico em acionamento de sistema de segurança em acidente de veículo, não sendo suficiente prova documental para tanto. Não sendo possível a...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - VEÍCULO - ACIONAMENTO INDEVIDO DE SISTEMA DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. Somente com a realização da perícia é possível identificar com precisão o eventual problema técnico em acionamento de sistema de segurança em acidente de veículo, não sendo suficiente prova documental para tanto. Não sendo possível a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.MÉRITO. VALOR PENHORADO PELO SISTEMA SISBAJUD. MONTANTE ORIGINÁRIO DO SALÁRIO DA PARTE. PROVA DOCUMENTAL NESTE SENTIDO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

REGIME DE ESCALA 12X36. 1 - CONTROVÉRSIA - Diante da apresentação de prova documental por parte da empresa, a respeito da jornada laboral do autor em sistema 12x36, e da existência de impugnação pela parte autora, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, competiaao autor comprovar o efetivo cumprimento da jornada indicada na exordial, o que, na hipótese, não se desincumbiu...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FUNDAMENTOS DA ACIONANTE QUE POSSIBILITAM A...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO, OU...

APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO. SERVIDOR CIVIL. RECURSOS FINANCEIROS. CAIXA DE ECONOMIAS. CONTA DE GESTÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONSTATAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO MATERIAL. DOCUMENTOS. PRESCINDIBILIDADE. REPRIMENDA. DOSIMETRIA. POLÍTICA CRIMINAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REFORMULAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. 1....

• Revista de Políticas Públicas

O presente estudo apresenta resultados do projeto de pesquisa intitulado: Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado Formal de Trabalho: oportunidades reais de inclusão social ou manutenção de uma classe excluída? Tem, ainda, o intuito de avaliar os resultados do Projeto Regresso, executado pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) e Minas Pela Paz (MPP),

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, e alega que, segundo o STF, os juros e a correção monetária cobrados do contribuinte excipiente, assim como os incidentes sobre a multa aplicada, não podem...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. Consoante iterativa jurisprudência da Corte Superior, a falta de aposição da assinatura do trabalhador nos cartões de ponto não é causa suficiente para retirar-lhe a validade. Trata-se de mera irregularidade, sem repercussões sobre o valor probante de tais documentos. Confessado pelo próprio reclamante, em Juízo, que anotava...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO. PROVAS. DOCUMENTAL. TELAS DE SISTEMA INTERNO (PRINTS). DÉBITO EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. Tendo em vista a utilização de prints das telas do sistema interno da Apelada como meio de prova, em especial, quando revelam a

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE.I- A adoção de ajuste de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, deve, necessariamente, estar autorizado por meio de acordo ou convenção coletiva, sob pena de invalidação. II- Demonstrado pela prova documental o labor em sobrejornada e à míngua de prova da validade desse sistema de compensação,...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE CONTRABANDO INTERNACIONAL E FALSIDADE DOCUMENTAL PRATICADOS POR BRASILEIRO NO EXTERIOR. RESULTADOS EM DOIS PAÍSES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Quando há indícios da prática de crimes por brasileiro no exterior, com resultados em ambos os países, evidencia-se a competência da Justiça Federal, inclusive diante da possibilidade de lesão a interesse...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DISPENSA DO EXAME. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA IGNORADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL E INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 231 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA IGNORADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL E INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 231 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 1.288/2001. EMPRESA BAIXADA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital consiste em meio excepcional de integração do réu à lide, somente sendo viável sua realização nos casos excepcionais, devendo ser empregadas as diligências...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese do agravante gira em torno de demonstrar que a matéria não carece de dilação probatória e que por isso a exceção de pré-executividade apresentada merece ser recebida. 2. A exceção de pré-executividade é cabível apenas nos...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA OBJETO DE PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA. ACERTO DA MEDIDA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL PARA CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA OBJETO DE PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA. ACERTO DA MEDIDA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL PARA CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Não há, no art. 74, § 2º, da CLT, nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, para tornar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM AUTOMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.JUSTIÇA GRATUITA.EMPRESA REQUERIDA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SITUAÇÃO CADASTRAL "BAIXADA". SITUAÇÃO APTA A INDICAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DA BENESSE COM EFEITO "EX NUNC".