Sistema documental
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Acórdão nº 50035887220188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE DE DOCUMENTOS PERANTE O FISCO. PARTE AUTORA QUE REALIZOU SERVIÇOS DE FRETE PARA A EMPRESA DEMANDADA, SENDO POSTERIORMENTE CHAMADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS PERANTE O SISTEMA TRIBUTÁRIO POR FALSIDADE DOCUMENTAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ...
... e morais decorrentes do indevido uso de seu nome perante o sistema tributário. ... Em razões de recurso, sustentou ser incontroverso que ... esclarecimentos perante o sistema tributário por falsidade documental. danos morais e materiais não configurados na hipótese. sentença de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000054-46.2011.5.06.0144), 28-03-2012
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS - SISTEMA DE PREMIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Tratando-se de pretensão que depende de prova documental (relatórios de vendas e comprovantes de pagamento), a inércia da empresa impõe a aplicação do artigo 359 do CPC.
... EMENTA: DIFEREN Ç AS SALARIAIS – SISTEMA DE PREMIA Ç Ã O – AUS Ê NCIA DE PROVA DOCUMENTAL – PRESUN Ç Ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001563-10.2013.5.06.0122), 30-10-2014
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE.I- A adoção de ajuste de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, deve, necessariamente, estar autorizado por meio de acordo ou convenção coletiva, sob pena de invalidação. II- Demonstrado pela prova documental o labor em sobrejornada e à míngua de prova da validade do sistema de compensação, devido é
... II- Demonstrado pela prova documental o labor em sobrejornada e à míngua de prova da validade do sistema de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002081-88.2012.5.06.0201 (09180-2002-906-06-00-4)), 17-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. REVISÃO DO DECISUM A QUO. I- A adoção de ajuste de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, deve, necessariamente, estar autorizado por meio de acordo ou convenção coletiva, sob pena de invalidação. II- Demonstrado pela prova documental o labor em sobrejornada e à míngua de prova da...
... II- Demonstrado pela prova documental o labor em sobrejornada e à m í ngua de prova da validade do sistema ... -
Acórdão Nº 0004923-53.2016.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA POR AGÊNCIA DE VIAGENS CONTRA COMPANHIA AÉREA PARCEIRA. FRAUDE EM SISTEMA DE VENDA DE PASSAGENS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA CONTA DIGITAL DA AUTORA. EXPRESSIVO DÉBITO QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DESTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA...
... FRAUDE EM SISTEMA DE VENDA DE PASSAGENS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA CONTA DIGITAL DA AUTORA ... PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA QUE APONTA EMISSÃO ANORMAL DE BILHETES EM CURTO PERÍODO EM FAVOR ... -
Acórdão nº 2007/0109290-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. BARREIRA ELETRÔNICA. PROCEDIMENTOS. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. ARTIGOS 280, 281 e 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. "[...] o sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à...
... 1. "[ ... ] o sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º ... , deve ser ela comunicada ao infrator mediante comunicação documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), para que lhe seja propiciada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000220-30.2013.5.06.0008), 01-07-2015
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL E DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. A colação parcial dos controles de jornada de trabalho provoca a inversão do encargo processual para a Sociedade Empresária que passa a deter o ônus de comprovar que as condições de trabalho e jornada, expressas na prova documental parcial, não foram alteradas no curso do contrato. Incidência do sistema de distribuição do ônus da prova ínsit
... que as condi ç õ es de trabalho e jornada, expressas na prova documental parcial, n ã o foram alteradas no curso do contrato. Incid ê ncia do ... que no caso de n ã o haver compensa ç ã o, por meio do sistema de Banco de Horas, que afirma ter sido cumprido rigorosamente, as horas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 573-69.2014.5.05.0006) 22-11-2017
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Não há, no art. 74, § 2º, da CLT, nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é...
... não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada, relativa a registro de ponto por meio do sistema eletrônico, ... -
Acórdão Nº 0053087-36.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO. PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORNECIMENTO DOS TALONÁRIOS À EMPRESA CORRENTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACIONANTE.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I, DO CPC). PRESCINDIBILIDADE DE PROVA...
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Acórdão Nº 0302294-15.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VENDA AD MENSURAM. CONSTATAÇÃO DE ÁREA MENOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO AO ABATIMENTO DO PREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE OITIVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001440-73.2013.5.06.0231), 25-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. I- A adoção de ajuste de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, deve, necessariamente, estar autorizado por meio de acordo ou convenção coletiva, sob pena de invalidação. II- Demonstrado pela prova documental o labor em sobrejornada e à míngua de prova da validade do sistema de compensação,
... II- Demonstrado pela prova documental o labor em sobrejornada e à m í ngua de prova da validade do sistema ... -
Racismo institucional e povos indígenas: das práticas assimiladas às estratégias de enfrentamento
A O artigo aborda o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. esse contexto, indaga como o racismo institucional opera contra os povos indígenas. No primeiro item, aborda a colonialidade e o racismo incrustado no sistema de justiça criminal brasileiro, apontando um perfil desigual entre quem julga e quem é julgado. O segundo item, através da análise de relatórios...
... A O artigo aborda o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. Nesse contexto, indaga como o racismo ... e método dedutivo, utiliza revisão bibliográfica e pesquisa documental ... Este é um artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença ... -
Acórdão nº 50122789220198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO EXPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. O PROCEDIMENTO MONITÓRIO ADOTADO PELO SISTEMA BRASILEIRO É O DOCUMENTAL, FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE UMA PROVA ESCRITA DOS FATOS ATINENTES À LIDE, A QUAL NÃO POSSA SER EXECUTADA DE PLANO, CABENDO AO DEVEDOR, ATRAVÉS DOS EMBARGOS, OPOR-SE, FUNDAMENTADAMENTE, À COBRANÇA. NESSE SENTIDO, A PROVA
... Como sabido, o procedimento monitório adotado pelo sistema brasileiro é o documental, fundado na existência de uma prova escrita ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000492-13.2013.5.06.0141), 02-10-2014
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE.I- A adoção de ajuste de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, deve, necessariamente, estar autorizado por meio de acordo ou convenção coletiva, sob pena de invalidação. II- Demonstrado pela prova documental o labor em sobrejornada e à míngua de prova da validade do sistema de compensação, devido é
... II- Demonstrado pela prova documental o labor em sobrejornada e à míngua de prova da validade do sistema de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001044-78.2012.5.06.0022), 24-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. REVISÃO DO DECISUM A QUO. I- A adoção de ajuste de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, deve, necessariamente, estar autorizado por meio de acordo ou convenção coletiva, sob pena de invalidação. II- Demonstrado pela prova documental o labor em sobrejornada e à míngua de prova da validade...
... II- Demonstrado pela prova documental o labor em sobrejornada e à m í ngua de prova da validade do sistema ... -
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... XVII - recurso criptográfico - sistema, programa, processo, equipamento isolado ou em rede que utiliza algoritmo ... -NUP, originalmente cadastrado conforme legislação de gestão documental ... § 1º A informação classificada em qualquer grau de sigilo ou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000549-30.2017.5.06.0193), 02-04-2020
EMENTA: PAGAMENTO DO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. INDEVIDO. A declaração da testemunha no sentido de que "já tentou registrar sua jornada em dia de domingo, mas o sistema não permitia o registro" encontra óbice na prova documental que revela anotação de labor em tais dias. Portanto, assim como entendeu o MM. Julgador ordinário, tem-se que a narrativa da testemunha não se coaduna com a realidade,
... Para utilizar o sistema, é necessário habilitar o JavaScript no seu navegador ... -
Julgamento 7000106-15.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM). PRELIMINAR DEFENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 538 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. CARÊNCIA DE INTERESSE DO MPM NA REFORMA DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA....
... AUTENTICIDADE DOCUMENTAL REFUTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO ... ção de Soldados (CESD), com a fraude atestada pelo Sistema de conferência documental. Embora o Embargante negue a ... -
Acórdão nº 2004/0066481-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DE PRECATÓRIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA QUEBRA DA ORDEM – DOCUMENTOS EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – INSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS ORIUNDAS DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. 1. O seqüestro de verbas públicas destinadas ao pagamento de precatório judicial, nos termos dos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 78, § 4º, do ADCT, é medida de caráter excepcional,...
... de Estado da Fazenda, órgão competente para administrar o Sistema de Controle de Precatórios Judiciais, e não pelo simples protocolo no ... ário do Paraná, sem que, nos autos, conste qualquer prova documental" obtida na Fazenda Pública respectiva ... 4. Não há como, salvo dilaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0175650-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das 'sobrestadias'. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume...
... Sistema de registro dos costumes por assentamento nas Juntas Comerciais. Costume ... - Há desvio de perspectiva na afirmação de que só a prova documental derivada do assentamento demonstra um uso ou costume comercial. O que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1068-97.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias...
... Se as instâncias ordinárias concluíram que a prova documental não teria o condão de modificar o que a reclamante pretendia provar, ... , como por exemplo, expiração da validade das senhas de acesso ao sistema e ao e-mail mantidos pela reclamada, bem como a extinção e criação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-553-38.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DA DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que o indeferimento de prova, tida por desnecessária pelo Juízo a quo, não viola de forma literal e direta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado, consagrado pelo sistema processual pátrio, faculta...
... NULIDADE. CERCEAMENTO DA DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que o indeferimento de prova, ... , o princípio do livre convencimento motivado, consagrado pelo sistema processual pátrio, faculta ao magistrado firmar sua convicção a partir ... -
Processo Nº 1001/007/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Septiembre de 2011
Contratacao De Empresa Especializada Para O Fornecimento De Licenca Deuso Permanente De Sistema Informatizado De Controle Documental E Processual No Ambito Das Secretarias Municipais
... nº 4.030.00/2010, de 13/09/10 Fornecimento de licença de uso de sistema informatizado de controle documental e processual das secretarias ... -
Os não nacionais imigrantes e o sistema público de saúde do Brasil: a universalidade do direito à saúde e a pandemia de covid-19
O objetivo deste artigo foi investigar o direito humano e fundamental à saúde pública dos não nacionais imigrantes, especificamente durante a pandemia de covid-19. Para cumprir essa proposta, buscou-se compreender o contexto em que os não nacionais imigrantes estão inseridos em nosso país, bem como analisar o atendimento dessa população no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial o...
... Foi feita pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e exploratória, a partir do acórdão disponibilizado pelo portal do Superior Tribunal de Justiça; seguiu-se, então, ... -
Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... ou como agente público, para o exercício de atribuições, em sistema informatizado de processo administrativo eletrônico ou de serviços; ... a) validação biográfica e documental, presencial ou remota, conferida por agente público; ... b) validação ...