Sistema Federal de Ensino
- Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
- Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
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Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... A Residncia Mdica constitui modalidade de ensino de ps-graduao, destinada a mdicos, sob a forma de ... mdicas submetem-se s necessidades do Sistema nico de Sade (SUS) ... #Includo pela Lei n ... hbil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... , no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ... ão na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição ... 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de ... ções de ensino dos sistemas de ensino federal, estaduais e distrital para a oferta de ... instituições de ensino integrantes do sistema federal de ensino, respeitadas as prerrogativas ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... 2 O SINAES ser desenvolvido em cooperao com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal ... ARTIGO 2 ... O SINAES, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e ... 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação ... da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; ... II - autorização de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... TÍTULO II Do sistema único de saúde ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: ... serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a ... federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a ... ção ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, ... III - aos órgãos integrantes do Sistema" Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, promover aç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currculo ... realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios para garantir a oferta da ... Tribunal de Contas da Unio, ao FNDE, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes ... educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das ... Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino ... Art. 10. Os cursos de graduação ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da ... árias para o Sistema Único de Saúde, por meio da integração ensino-serviço, observados os limites e as condições fixados em ato conjunto ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... dos objetivos desta Lei, institudo o Sistema Nacional de Promoo da Igualdade Racial (Sinapir), ... 9., os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotaro as ... e ampliar o acesso da populao negra ao ensino gratuito e s atividades esportivas e de lazer; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... ARTIGO 18 ... O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação voluntária dos serviços nacionais ... IX - articulação com o Sistema Nacional de Emprego ... § 1º A Bolsa-Formação Estudante será ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde ... #Redação dada pela ... filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... A União instituirá o Sistema Nacional de Avaliação e estabelecerá os ... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... çoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino ... CAPÍTULO II ... DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os ... ária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de ... diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: ... #Incluído ... - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... II – coordenar a política e o sistema nacional de participação social; ... III – ... XI – política de ensino de defesa; ... XII – política de ciência, ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das ... ções de segurança pública e do sistema prisional; V - valorização dos profissionais de ... espaços ociosos de suas instituições de ensino (salas de aula, quadras de esporte, piscinas, ...