Sistema Federal de Ensino

Classificação vLex
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
- Atos Legislativos publicados no DOU
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
- Atos Legislativos publicados no DOU
Em vigor Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
- Códigos
..., no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ...ão na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição ...159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº ...
Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
- Códigos
..., aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a ...II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada ...
Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
- Códigos
... de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. § 2º O Sisnad ...ções, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas;. ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
... e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. #Redação dada pela Lei nº ... filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... Educação, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os ... III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ... f) Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino:. 1. Diretoria de Cooperação e ...
Em vigor Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
- Códigos
...ência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a ... médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). #Incluído pela Lei nº ... hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina. ...
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e ... na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;. IX - garantia de padrão de ...208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação ...
Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
- Códigos
...ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ...ARTIGO 4. A União instituirá o Sistema Nacional de Avaliação e estabelecerá os ... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ...
Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
- Códigos
...ção e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e ...ária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ...
Indeferido Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
- Códigos
... e rêdes contínuos, que formarão o Sistema Nacional de Telecomunicações. § 1º O Sistema ... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ...q) cooperar para o desenvolvimento do ensino técnico profissional dos ramos pertinentes à ...
Em vigor Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Códigos
... convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de ...214 da Constituição Federal;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013. II - ... as respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da ...
Em vigor Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
- Códigos
...II - associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;. III - organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos;. IV - organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e ...
Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
- Códigos
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. V - as contribuições para ..., efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ...
Em vigor Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
- Códigos
...a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como ...ão Especial em estabelecimento público de ensino;. d) o oferecimento obrigatório de programas de ... Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ...
Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
- Códigos
...ínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente ... - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos ... de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua ...
Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de ... de instituições de ensino dos sistemas de ensino federal, estaduais e distrital para a ...
Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
- Códigos
... de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, ... que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e ...f) organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões ...
Indeferido Estatuto do Estrangeiro
- Códigos
... ou freqüentar estabelecimento de ensino naqueles municípios, será fornecido documento ...ão do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições ...á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração. § 3° ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... e hierarquizada, integrados em sistema único;. III- descentralização, com direção ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. #Incluído pelo Decreto nº ...
Em vigor Lei das Licitações e Contratos
- Códigos
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. ..., manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, ... ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de ...
Em vigor Código Eleitoral
- Códigos
...#(Vide art 14 da Constituição Federal). ARTIGO 5. Não podem alistar-se eleitores:. I-. ... ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais. ARTIGO 6. O ...ARTIGO 49. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de ...
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Códigos
Em vigor Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
- Códigos
... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou. #Incluído ... de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo ... cento) e de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ...