Sistema Financeiro Nacional
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, nos ... § 1º A concessão de apoio financeiro" depende de aprovação de plano de trabalho ... \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; ... V - ... das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional ... § 1º Considera-se administração pública ...
-
Acórdão nº 2015/0106014-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EM CRIMES CONTRA O SISTEMA" ... FINANCEIRO NACIONAL E CRIMES DE\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0210229-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FINANCEIRO ... AFASTADO. ... POSSÍVEIS ... crime contra o sistema financeiro nacional. ...
-
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Os bancos administradores deverão manter sistema que permita consolidar as disponibilidades e ... judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos ...
-
Há pandemia de ciberataques no sistema financeiro nacional, diz presidente do BB
O presidente do Banco do Brasil, Fausto Ribeiro, disse nesta terça-feira que há uma pandemia de ciberataques no sistema financeiro nacional. "Se existe pandemia em vigor no mercado é de ataques cibernéticos. Bancos precisam estar de prontidão para de...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... estimada para o produto no exercício financeiro"; ... XI – atividade - o instrumento de programa\xC3" ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ...
- Decreto nº 1.935 de 20/06/1996. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAçÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão nº 2013/0417226-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRÉDITO. CRIME CONTRA O SISTEMA ... Financeiro ...
-
Acórdão nº 2013/0039368-5 de T6 - SEXTA TURMA
... SISTEMA ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... para o etor público consolidado não financeiro de R$ 118.910.000.000,00 (cento e dezoito ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... ôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o ... planejamento, coordenação e controle financeiro ... II - Órgãos Centrais de direção ...
-
Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II - regulação e fiscalização do Sistema Financeiro; ... III - estudos e pesquisas ...
-
Acórdão nº 2015/0126714-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO ...
-
Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... do disposto neste Decreto serão realizadas em conformidade com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma ...
- Acórdão nº 2015/0264546-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2012/0206625-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FINANCEIRO. ... INOCORRÊNCIA. ... Sistema Financeiro ... Financeiro Nacional", constitui providência inviável na via do\xC2" ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO DEPOSITANTE. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO PELOS MESMOS ÍNDICES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção, no caso de apropriação indevida de valores pela instituição bancária, não tem o correntista o direito de pleitear a restituição corrigida pelos...
... por integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL.CRIMES CONTRA O SISTEMA" FINANCEIRO NACIONAL. ... PLEITO PELA \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0110847-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA ... ção de crime contra o sistema financeiro nacional ...
- Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
-
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da ...
-
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento ... , respeitado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; ... III - a identificação e o ...
-
Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... º A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da ...