Sistema Financeiro Nacional
- Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1º O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... V - operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, de 11 de ... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional" as instituições financeiras que efetuarem opera\xC3" ... , quando esse permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e ...
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Em vigor
Código Penal
... , ao crime cometido no território nacional ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança ... ão possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício ...
- Notas sobre o Saneamento do Sistema Financeiro Nacional.
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial ... #Lei nº 7.766, ... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: ... I - as instituições financeiras que ... , quando esse permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... uma competição de âmbito nacional, sistema de disputa em que as equipes participantes ... quantidade de público e do movimento financeiro da partida ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Sistema financeiro nacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... , é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação ... do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), aos princípios ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou ... a subscrição deva ser diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de ... de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação criado pela Lei ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO ... gerencial do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de ...
- Decreto nº 91.152 de 15/03/1985. CRIA O CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... realizada pelos órgãos centrais de cada sistema, no prazo de noventa dias, contado da data de ... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... d) Conselho Nacional de Seguros ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... sistema de plantão ... § 2º O atendimento ao ... O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 131.300.000.000,00 (cento e trinta e um ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... sistema escritural ... #Redação dada pela Lei nº ... ativo para um determinado instrumento financeiro: ... #Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007 ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... sistema financeiro nacional; ... VI – contra a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9710, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Medidas de Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e da Outras Providencias.
- DEC 8652 de 28/01/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.