Sistema Financeiro Nacional
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, no âmbito de sua competência, ... ública federal os serviços de agente financeiro para celebração, acompanhamento e controle dos ... sua capitalização e mudanças em seu sistema de gestão capazes de assegurar sua ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Caixas Econômicas e demais entidades do Sistema Financeiro de Habitação poderão, até 31 de ...
- DECRETO Nº 6841, DE 07 DE MAIO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 1.935, de 20 de Junho de 1996, que Dispõe Sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
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Ex-sócio de Ronaldo Fenômeno é preso no Rio por crimes contra o sistema financeiro nacional e a ordem tributária
Agência O Globo -Ex-sócio do jogador Ronaldo Fenômeno, Alexandre da Silva Martins foi preso, nesta segunda-feira, por agentes da Delegacia de Polícia Interestadual - Divisão de Capturas (DC-Polinter). Ele é condenado por crimes contra o sistema finan...
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Ex-sócio de Ronaldo Fenômeno é preso no Rio por crimes contra o sistema financeiro nacional e a ordem tributária
Agência O Globo -Ex-sócio do jogador Ronaldo Fenômeno, Alexandre da Silva Martins foi preso, nesta segunda-feira, por agentes da Delegacia de Polícia Interestadual - Divisão de Capturas (DC-Polinter). Ele é condenado por crimes contra o sistema finan...
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Vídeo: ex-sócio de Ronaldo Fenômeno é preso no Rio por crimes contra o sistema financeiro nacional e a ordem tributária
RIO — Ex-sócio do jogador Ronaldo Fenômeno, Alexandre da Silva Martins foi preso, nesta segunda-feira, por agentes da Delegacia de Polícia Interestadual - Divisão de Capturas (DC-Polinter). Ele é condenado por crimes contra o sistema financeiro nacio...
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Agências administrativas, poder regulamentar e o sistema financeiro nacional
Professor de Direito Administrativo no Instituto Romeu Felipe Bacellar. Advogado em Curitiba, sócio da Justen & Associados. Mestre em Direito Administrativo. Ex-consultor jurídico do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (1º seme...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO ... Sistema Financeiro Nacional. ...
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Acórdão nº 2013/0051730-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... º 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e ...
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Acórdão nº CC 125468 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GERENTE. PODER DE GESTÃO ...
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Acórdão nº 2013/0062138-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 557 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, em que o recurso foi
... FINANCEIRO". ... FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE\xC2" ... contra o Sistema ... -
Acórdão nº 2013/0220331-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS ÍNSITOS À ESPÉCIE. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS CIRCUNSTÂ
... DO WRIT. CRIME CONTRA O SISTEMA" ... FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA.\xC2" ... - Acórdão nº 2012/0011139-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0302260-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO ...
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Acórdão nº 2015/0158799-0 de T4 - QUARTA TURMA
... : BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A BCN ... ADVOGADOS ... instituições integrantes do Sistema ...
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Acórdão nº 2011/0046742-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EM CRIMES CONTRA O SISTEMA" ... FINANCEIRO NACIONAL E CRIMES DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0192058-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO SIMULACRO". PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de
... de infrações contra o sistema ... do mercado nacional". Apesar de tecnicamente primários, \xC2" ... - Acórdão nº 2012/0169009-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0201372-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DE COISA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-
... e "exímio conhecedor do sistema bancário", ... Financeiro ... -
Acórdão nº 2012/0088744-0 de T5 - QUINTA TURMA
... . 1. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO ...
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Acórdão nº 2015/0087802-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... define os crimes contra o Sistema ...
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Acórdão nº 2014/0100089-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS CONSTRITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS
... DESPROVIDO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ... -
Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de ...
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Acórdão nº 2013/0420423-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA" FINANCEIRO. ... GESTÃO FRAUDULENTA DE \xC2" ... contra o sistema financeiro nacional, caracterizada pela ...
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Acórdão nº 2004/0095919-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CREDOR QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE DA LEI DE ...