sistema monetario
- Repercussão Geral nº 561836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... em situação de adimplência serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do caput ... § 3º O disposto neste artigo ... ção de que o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057568220154058300), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0805756-82.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCON RECIFE. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NORMAS DE SEGURANÇA E...
... o funcionamento das atividades bancárias, nem dispõem sobre o sistema financeiro nacional, operações de natureza financeira, cambial e ria das instituições financeiras ou sistema monetário nacional, mas apenas rege a relação de consumo estabelecida entre as ... -
FMI faz teste de estresse em bancos e vê vulnerabilidades em emergentes
O primeiro Teste de Estresse do Sistema Bancrio Global, elaborado pelo Fundo Monetrio Internacional (FMI), mostra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... Art. 11. Para fins da preservação do regular funcionamento do sistema financeiro, o Banco Central do Brasil poderá determinar, segundo os estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, a extinção de dívidas representadas em títulos de ...
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Acórdãos nº 0005378-58.2014.8.26.0288 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... provido A Lei n.º 8.880/94, modificadora do sistema monetário, possui aplicação geral e eficácia imediata, ...
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Acórdãos nº 1003275-82.2016.8.26.0032 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... provido A Lei n.º 8.880/94, modificadora do sistema monetário, possui aplicação geral e eficácia imediata, ...
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Processo nº 0000884-04.2014.8.19.0044 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... moeda para novo padrão monetário nacional (URV) em ... 8.880/94, por ser norma relativa ao sistema monetário ...
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Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001. ESTABELECE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
... II ‑ adquirir, junto às empresas integrantes do Sistema BNDES, os créditos decorrentes das operações celebradas com recursos do ... ônio líquido da instituição financeira, fixada pelo Conselho Monetário Nacional ... ... § 2º O retorno dos recursos ...
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Lei nº 4.595 de 31/12/1964. DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS BANCARIAS E CREDITICIAS CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... Do Sistema Financeiro Nacional ... Art. 1º O Sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído: ... I - do Conselho ...
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Processo nº 0429534-62.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... competência privativa para legislar sobre sistema" monetário. ... Segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal\xC2" ...
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Processo nº 0014366-81.2015.8.19.0012 de Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... competência privativa para legislar sobre sistema" monetário. ... Segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal\xC2" ...
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Processo nº 0391635-93.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO ... acerca do sistema monetário nacional, consoante a regra do ...
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Processo nº 0321185-28.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV ... 8.880/94. ... privativa da União para dispor acerca do sistema ...
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Processo nº 0088729-72.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... relativa ao sistema monetário nacional, de ordem pública e ...
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Processo nº 0223642-25.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... sistema monetário nacional, de ordem pública e de ...
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Lei nº 10.998 de 15/12/2004. ALTERA O PROGRAMA DE SUBSIDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
... pelo Banco Central do Brasil ou pelos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, na forma definida pelo Conselho ...
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Acórdão nº 1.0056.14.021938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - AFASTAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REPRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES DA INICIAL - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM DA FHEMIG - PROGRESSÃO - EFETIVAÇÃO POR FORÇA DA LEI ESTADUAL DE N°. 10.254/1990 - DIREITO INEXISTENTE -...
... CAPTULO II Da Gesto do Sistema Art. 48 - O Regime Prprio de Previdncia Social ser gerido pelo Estado e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002282-39.2010.8.19.0007 (Cível), 11-03-2022
Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. URV. Servidora pública, aposentada, do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência do pedido. Lei nº 8.880/94 que, visando manter o poder aquisitivo da moeda, determinou a conversão do Cruzeiro Real para o Real, utilizando-se como padrão a Unidade Real de Valor ¿ URV. Por tratar de sistema monetário nacional, tem aplicação em âmbito nacional,...
... Valor – URV. Por tratar de sistema monetário nacional, tem ... aplicação em âmbito nacional, devendo ser ... -
Processo nº 0335290-73.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. ... SUCESSIVO. ... INOCORRÊNCIA ... PRESCRIÇÃO. ...
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Processo nº 0220085-30.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... o sistema monetário. A interpretação sistemática dos ...
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Processo nº 0029876-06.2014.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... sistema ... da União legislar sobre o sistema monetário. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0349125-65.2014.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - BOMBEIROS MILITARES - PRETENSÃO À REVISÃO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - A DEMONSTRAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA TORNA DESPICIENDA...
... DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA ... MONETÁRIO - ... MARCELO LIMA BUHATEM:31153 Assinado em 26/03/2019 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225773-75.2011.8.19.0001 (Cível), 04-06-2019
REVISÃO DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94. ABRANGÊNCIA. SÚMULA Nº 85 DO STJ. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1 - No tocante à prescrição, por envolver relação de trato sucessivo, aplicável o disposto na Súmula nº 85 do STJ. 2 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 8.880/94, por ser norma relativa ao sistema...
... Justiça, a Lei 8.880/94, por ser norma relativa ao sistema ... monetário nacional, de ordem pública e de aplicação ... imediata, ... -
Acórdão nº 1.0525.12.001602-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO). AFASTADA. CONVERSÃO. URV. METODOLOGIA DE CÁLCULO. CRITÉRIO DISTINTO. LEI 11.510/94. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8880/94. PREVALÊNCIA. PERDAS SALARIAIS. RECOMPOSIÇÃO. SERVIDORES MILITARES. LIMITE TEMPORAL. EDIÇÃO DA LEI DELEGADA 43/00. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO...
... a alegao de que a Lei Delegada n 43/2000 tenha reestruturado o sistema remuneratrio da Polcia Militar, pois a percia realizada est bem clara que ...