sistema monetario
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001184-27.2013.8.19.0035 (Cível), 27-08-2020
RECURSO REPETITIVO. TEMAS Nº 5 DO STF e Nº 15 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA....
... sistema monetário. A interpretação sistemática dos ... dispositivos das ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0244719-27.2013.8.19.0001 (Cível), 27-08-2020
RECURSO REPETITIVO. TEMAS Nº 5 DO STF e Nº 15 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA....
... sistema monetário. A interpretação sistemática dos ... dispositivos das ... -
Processo nº 0014611-92.2015.8.19.0012 de Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... competência privativa para legislar sobre sistema" monetário. ... Segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal\xC2" ...
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Processo nº 0007926-61.2014.8.19.0026 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... legislar sobre o sistema monetário. A interpretação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0512167-96.2014.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2019
RECURSO REPETITIVO. TEMAS Nº 5 DO STF e Nº 15 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA....
... sistema monetário. A interpretação sistemática dos ... dispositivos das ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0514925-48.2014.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2020
RECURSO REPETITIVO. TEMAS Nº 5 DO STF APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DE...
... sistema monetário. A interpretação sistemática dos ... dispositivos das ... -
Acórdãos nº 1026395-39.2015.8.26.0405 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... A Lei n.º 8.880/94, modificadora do sistema monetário, possui aplicação geral e eficácia imediata, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068632-93.2013.8.19.0042 (Cível), 30-05-2022
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INCLUÍDA NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPROVAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. REVISÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DO DECISUM. Prescrição. In casu,...
... Isso porque o referido diploma ... legal versa sobre o sistema monetário nacional, de ... competência exclusiva da União, alcançando, ... -
Processo nº 0330191-59.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... ência privativa da União legislar sobre o sistema ... monetário. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0212408-46.2014.8.19.0001 (Cível), 06-10-2020
RECURSO REPETITIVO. TEMAS Nº 5 DO STF E TEMA 15 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DECORRENTES DA URV AO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REFORMA DA...
... da União para legislar sobre o sistema monetário. A ... interpretação sistemática dos dispositivos das ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029942-84.2014.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2020
RECURSO REPETITIVO. TEMAS Nº 5 DO STF E TEMA 15 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DECORRENTES DA URV AO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REFORMA DA...
... da União para legislar sobre o sistema monetário. A ... interpretação sistemática dos dispositivos das ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057147-88.2014.8.19.0001 (Cível), 22-01-2019
RECURSO REPETITIVO. TEMAS Nº 5 DO STF e Nº 15 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA....
... sistema monetário. A interpretação sistemática dos ... dispositivos das ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003814-74.2014.8.19.0050 (Criminal), 29-01-2019
RECURSO REPETITIVO. TEMAS Nº 5 DO STF e Nº 15 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA....
... sistema monetário. A interpretação sistemática dos ... dispositivos das ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0302044-57.2013.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2019
RECURSO REPETITIVO. TEMAS Nº 5 DO STF e Nº 15 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA....
... sistema monetário. A interpretação sistemática dos ... dispositivos das ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072551-82.2014.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADO DO RIOPREVIDÊNCIA - PRETENSÃO À REVISÃO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR A TERCEIRA SEÇÃO, DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.726/SP, DA RELATORIA DA MIN. MARIA THEREZA MOURA, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS,
... DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA ... MONETÁRIO - ... A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ... DISPOSITIVOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0319217-65.2011.8.19.0001 (Cível), 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO À REVISÃO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI Nº 8.880/94 ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ¿ A TERCEIRA SEÇÃO, DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.726/SP, DA RELATORIA DA MIN. MARIA THEREZA MOURA, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS,
... DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA ... MONETÁRIO - ... A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ... DISPOSITIVOS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0095016-85.2014.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2019
RECURSO REPETITIVO. TEMAS Nº 5 DO STF APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DE...
... sistema monetário. A interpretação sistemática dos ... dispositivos das ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0412298-97.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
RECURSO REPETITIVO. TEMAS Nº 5 DO STF e Nº 15 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA....
... sistema monetário. A interpretação sistemática dos ... dispositivos das ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0475637-98.2011.8.19.0001 (Cível), 30-04-2019
TEMA Nº 15 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADA. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO
... para legislar sobre o sistema monetário. A interpretação ... sistemática dos dispositivos das ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0307742-10.2014.8.19.0001 (Cível), 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO ¿PRETENSÃO À REVISÃO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI Nº 8.880/94 ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ¿ A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.726/SP, DA RELATORIA DA MIN. MARIA THEREZA MOURA, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINOU A OBRIGATÓRIA
... DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA ... MONETÁRIO - ... A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ... DISPOSITIVOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059901-71.2012.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSIONISTA DO RIOPREVIDÊNCIA - PRETENSÃO À REVISÃO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - A DEMONSTRAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA TORNA...
... DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA ... MONETÁRIO - ... MARCELO LIMA BUHATEM:31153 Assinado em 26/03/2019 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017504-86.2015.8.19.0002 (Cível), 22-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DECORRENTES DA URV AO...
... privativa da União para legislar sobre o sistema monetário. A ... interpretação sistemática dos dispositivos das ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0218368-80.2014.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
RECURSO REPETITIVO. TEMAS Nº 5 DO STF e Nº 15 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA....
... sistema monetário. A interpretação sistemática dos ... dispositivos das ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057158-20.2014.8.19.0001 (Cível), 19-02-2019
RECURSO REPETITIVO. TEMAS Nº 5 DO STF e Nº 15 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA....
... sistema monetário. A interpretação sistemática dos ... dispositivos das ... -
Processo nº 0350187-43.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... a Lei 8.880/94, por ser norma relativa ao sistema ...