Sistema nacional de seguros privados
-
Decreto nº 9.783 de 07/05/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
...Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP aprovar o regimento interno da SUSEP, no qual ... ao regimento interno e ao disposto no § 2º serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do ...
-
Acórdão nº 70418-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2009
Cível e Processual Civil. Ação de Cobrança. Preliminar de Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir. Rejeitada. Seguro Obrigatório Dpvat. Indenização por Morte. Vítima de Acidente Automobilístico. Pagamento da Diferença. Obrigação da Seguradora. Recurso Conhecido e Improvido. Sentença Mantida em Todos os Seus Termos. 1. O Valor de Cobertura do Seguro Obrigatório ao Evento...
... do CNPS ou de qualquer outro orgao do Sistema. Nacional de Seguros Privados para fixar ou ... -
MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
...I - o Instituto Nacional da Tecnologia da Informação - INTI, da Casa ...VI - o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM para o ..., capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;. b) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de ...
-
Decisão Monocrática Nº 4019996-09.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-07-2019
Agravo de Instrumento n. 4019996-09.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú Relator: Des. Newton Varella JúniorDECISÃOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Camboriú Comércio de Veículos Ltda. contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução n. 0005441-50.2013.8.24.0005, da 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, proposta pela agravante em face de Jurema Tânia Dombeck Vieira,
... inclusão do nome da agravada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); b) Sistema Financeiro Nacional (CCS), à Confederação ... (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (Susep) "a fim de verificar a ... -
PAUTA DA 252ª SESSÃO DE JULGAMENTOa ser realizada em 12 de julho de 2018
... de Julgamento do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência ...
- SÚMULA CRSNSP Nº 4, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
- SÚMULA CRSNSP Nº 3, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
- SÚMULA CRSNSP Nº 2, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
- SÚMULA CRSNSP Nº 1, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
-
PAUTA DA 261ª SESSÃO DE JULGAMENTO A ser realizada EM 12 de Setembro de 2019
...Embargante: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência ...
-
Acórdãos nº 1021333-89.2017.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato firmado com empresa especializada em seguro internacional sem representação no país. Pagamentos realizados em moeda estrangeira por meio de cartão de crédito internacional e/ou sistema online. Inaplicabilidade das regras impostas pela Agência Nacional de Saúde e pela Superintendência de Seguros Privados. Prazo prescricional de 3 (três) anos...
... de crédito internacional e/ou sistema online. Inaplicabilidade das regras impostas pela Agência Nacional de Saúde e pela Superintendência de Seguros Privados. Prazo prescricional de 3 (três) ... -
Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EMISSÃO DE TÍTULOS SEM LASTRO. ARTS. 4.º, CAPUT, E 7.º, INCISO III, C.C. O ART. 25 DA LEI N.º 7.492/86. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE,
-
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; 4.3. Subsecretaria de Planejamento da ...ções financeiras, poupança popular, seguros privados, capitalização, previdência privada ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... setembro de 1990) acrescenta--se a Lei que disciplina os planos privados de assistência à saúde (Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, bastante ...Mesmo considerando que:. Os sistemas de seguros sociais e de previdência social podem contribuir eficazmente para uma ...
-
Acórdãos nº 2166485-53.2023.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2023
- Arrendamento mercantil - Execução de título extrajudicial - Pedido de localização de bens, com buscas perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, pelo sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), pelo sistema CEP da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e pelo sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) -...
... a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, pelo sistema CCS ... Clientes do Sistema Financeiro Nacional), pelo sistema CEP da CENSEC (Central ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a ..., capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;. b) ...
-
Referências bibliográficas
...Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as ...
-
Tributação do seguro e do resseguro
... o funcionamento da primeira sociedade de seguros no País, a Companhia de Seguros Boa--Fé , de ... E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . O Sistema" Nacional de Seguros Privados – SNSP foi institu\xC3"...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e atuação em todo o território nacional, e poderá criar e suprimir sucursais, filiais ou ...A CEF é instituição integrante do sistema financeiro nacional e auxiliar da execução da ... X - realizar operações de corretagem de seguros e de valores mobiliários, arrendamento ... operações com aquisição de papéis privados, que envolvam risco de crédito para a CEF;. VII ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e hierarquizada, integrados em sistema único;. c) descentralização, com ...Nacional de Seguridade Social. Parágrafo único. As ..., cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo ...
-
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para ... CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas ...
-
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... ou não disponibilização de débitos no sistema para inclusão no programa. § 6o Não serão ... CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de ...
-
Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., capitalização, poupança popular, seguros" privados e previdência privada aberta;. II - pol\xC3"... as competências do Conselho Monetário Nacional:. a) da distribuição gratuita de prêmios a ...c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;. d) Conselho Nacional de ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada ... do Brasil e Superintendência de Seguros Privados, quando contribuídas por pessoas jurídicas ..., administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, ...