Sistema nacional de seguros privados
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Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Gabinete, duas ... , o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ...
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Decisao Nº 0013489-34.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 04-11-2020
... EMBARGANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros ... Advogado(s) : ALINE CARDOSO DOS ... ça-feira), sendo que, por ser feriado nacional o dia 15.11.2019 (sexta-feira), o termo final ... do CNPS ou de qualquer outro órgão do Sistema Nacional de Seguros Privados para fixar ou ...
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Acórdão, Processo nº 0014335-76.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-07-2022
... de financiamento de imvel obtido no Sistema Financeiro da Habitao - SFH, pretendendo a ... -Lei 73/66, que dispe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operaes de servios ...
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Compliance solidário e promoção do consumidor nos planos de saúde: novas estratégias preventivas e estruturais
... ção e ethos empresarial dos planos e seguros privados de assistência à saúde – 4. Notas ... do portal transparência da Agência Nacional de Saúde Suplementar e foram colhidos em ... ganharam larga utilização no sistema civil law ... Enquanto a assimilação dos atos ...
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Práticas Contábeis
... seguros e previdência privada estão classificadas no ... /1977 atribuiu ao "órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados estabelecer as ...
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Práticas Contábeis
... seguros e previdência privada estão classificadas no ... /1977 atribuiu ao "órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados estabelecer as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-034, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-043, DE 05 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ...
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Decisao Nº 8012039-77.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
... BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA ... /80 e artigo 187 do Código Tributário Nacional ... A lei de execução fiscal (Lei nº ... , bem como o Sistema Nacional de Seguros Privados, não se aplica às ações e os ...
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Decisao Nº 0007474-48.2007.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... -lei nº 73/66 (que dispões acerca do Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as ...
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Decisão Monocrática nº 5015992-68.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2017
... se manifestarem a requerida Federal de Seguros S.A deixou transcorrer o prazo in albis, ao passo ... do Decreto-Lei n 73/66, que dispe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados): ... Art. 98. O ato ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1689-006, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Secretaria Nacional Antidrogas, o ... Fazendária, do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, do Conselho Nacional de ros Privados, do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1689-005, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Secretaria Nacional Antidrogas, o ... Fazendária, do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, do Conselho Nacional de ros Privados, do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de ...
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Acórdão Nº 08047459220208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-01-2021
... prova de que a inclusão de seu nome no sistema de proteção ao crédito foi indevida ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE. - Ausência ... EMPRESA CONVENIADA AO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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Acórdão Nº 08216331520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-12-2020
... prova de que a inclusão de seu nome no sistema de proteção ao crédito foi indevida, ao ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE. - Ausência ... EMPRESA CONVENIADA AO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 50189583620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 01-02-2023
... PRIORITÁRIA PELO JUIZ POR INTERMÉDIO DO SISTEMA SISBAJUD. NÃO HÁ ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA ... 6. CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. A Central ... ção de ofícios a Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP ) e à Confederação Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087106220214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0808710-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERIO BARBOSA DE AQUINO e outro ADVOGADO: Raphael Adler Fonseca Sette Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA ATIVIDADE...
... Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... seu site e em jornal de circulação nacional e/ou veículo publicitário de âmbito nacional, ... Decreto-Lei n.º 73/1966, que regula o Sistema Nacional de Seguros Privados, dispõe que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 172600-86.2008.5.04.0203)
... Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN e nas condições que forem estipuladas lo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, inclusive quanto à ...
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Acórdão Nº 0221200-81.2007.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
... Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN e nas condições que forem estipuladas lo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, inclusive quanto à ...
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Acórdão Nº 0043000-75.2009.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2021
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ADC 58 DO STF. Hipótese em que o débito exequendo deve ser atualizado pelo IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com a adoção da SELIC (nesta já englobados os juros de mora), com ressalva acerca dos valores já pagos. Aplicação do entendimento firmado na ADC 58 pelo STF.
... Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN e nas condições que forem estipuladas lo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, inclusive quanto à ... -
Aplicação do IOF ao seguro habitacional obrigatório
... Heleno Taveira Torres ... I. O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E O SEGURO HABITACIONAL ... Até então, a política habitacional nacional encontrava-se mais voltada ao desenvolvimento ... 10 FARIA, Lauro Vieira de. Seguros" e financiamento habitacional : propostas de mudan\xC3" ... financiado, o SFI trabalha com recursos privados captados por agentes financeiros junto ao mercado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 152600-81.2009.5.09.0594) 05-12-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a...
... Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN e nas condições que forem estipuladas lo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, inclusive quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084021920014058000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0008402-19.2001.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: CONSTRUTORA ESTRELA SA ADVOGADO: Ruchen Adeodato Talmag Junior ADVOGADO: Emilio Fernandes Diniz APELADO: CONDOMINIO...
... - CEF APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza ... incorridas nos meses em que estiverem privados do adequado uso dos seus respectivos imóveis, ... comprovado vínculo contratual com o Sistema Financeiro de Habitação ou com a seguradora, ... -
Decisão monocrática Nº 1406576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... SISTEMA RECONET ... NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ... FORAM REGISTRADOS PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE ...
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Políticas de saúde no brasil
... por Bismark, para a construção de um sistema de seguridade social voltado para o proletariado ... ção igualitária, institui-se um seguro nacional de saúde aliado a um sistema fiscal fortemente ... a normatização do Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto Lei 73, de 21-11-1966), que ...