Sistema nacional de seguros privados
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Acórdão nº 1.0701.15.020486-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE PESSOAL - MOTOCICLETA - COBERTURA PELA APÓLICE - DISTINÇÃO DOS MEIOS DE TRANSPORTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO À DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - JUROS E CORREÇÃO. Diante da comprovação de que o acidente sofrido pelo segurado, se enquadra no risco previsto na apólice de seguro, porém em valor inferior, a improcedência do pedido se impõe....
... da SUSEP - Superintendncia dos Seguros Privados, que integra o Sistema Nacional de ... -
Acórdão, Processo nº 5001632-49.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH ... Aduz a ... -Lei 73/66, que dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de ...
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Portarias trazem nomeações para cargos no Ministério da Fazenda
... de presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e Conselho de Recursos do tema Nacional de Seguros Privados, de Previdncia Privada Aberta e de ...
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Decreto nº 11.184 de 25/08/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Art. 5º Compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP aprovar o regimento interno da SUSEP, no qual ... ao regimento interno e ao disposto no § 2º serão realizados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg ...
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Acórdão Nº 08007447420148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-01-2019
... , CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SISTEMA MEGADATA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE. - Ausência ... EMPRESA CONVENIADA AO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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Do Processo de Multas Administrativas
... Os fiscais do Instituto Nacional do Seguro Social e das entidades paraestatais em ... XIV — o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1760-007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera as Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõem, Respectivamente, Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e ...
... , tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Secretaria Nacional Antidrogas, o ... Fazendária, do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, do Conselho Nacional de ros Privados, do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de ...
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Da dedutibilidade das contribuições extraordinárias para previdência complementar na apuração do IRPF - equívoco de entendimento da solução de consulta COSIT N° 354/2018
... O sistema de previdência complementar brasileiro tem ... autarquia denominada Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC). O órgão ... de 1966, criou o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros ...
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Do Processo de Multas Administrativas
... Os fiscais do Instituto Nacional do Seguro Social e das entidades paraestatais em ... XIV — o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência ...
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Acórdão Nº 0330679-70.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... salário mínimo vigente no território nacional. A Lei n. 6.435/1977, a qual dispõe sobre as ... ões estipuladas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados.Desse modo, os ...
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Acórdão Nº 08371854920178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-11-2020
... prova de que a inclusão de seu nome no sistema de proteção ao crédito foi indevida, ao ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE. - Ausência ... EMPRESA CONVENIADA AO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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Fontes Formais
... 24, XII) ... No Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional, encontra-se: "autorização ... 666/730, no Título VIII - Dos seguros marítimos, o Código Comercial brasileiro (Lei ... õe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e, em seu art. 3º, parágrafo único, exclui ...
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Fontes Formais
... 24, XII) ... No Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional, encontra-se: "autorização ... 666/730, no Título VIII - Dos seguros marítimos, o Código Comercial (Lei n. 556, de ... õe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e, em seu art. 3º, parágrafo único, exclui ...
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Referências
... AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Caderno de Informação da ... Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as ...
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Processo administrativo das entidades abertas de Previdência Complementar
A resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados n. 243/11 trata das sanções ... , no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.19.007669-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-12-2018
... extrajudicial realizada no mbito do Sistema Financeiro da Habitao: SFH. ANULAO DE EXECUO ... -Lei 73/66, que dispe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operaes de servios ...
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Os Contratos
... ou não de revisão, quais sejam: 1) o sistema do Código Civil e; 2) o sistema do Código de ... Advogado especialista em seguros, empresário corretor de seguros ... O seguro ... ão, apenas e tão-somente em território nacional ... Este seguro foi criado pela Lei federal n ... que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados ... Posteriormente a redação de sua ...
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Acórdão Nº 0000384-54.2010.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNDAÇÃO PETROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS EM GERAL. PRECLUSÃO. Para definição do índice de correção monetária aplicável, devem ser respeitadas as situações de coisa julgada e de preclusão, lógica e temporal, como forma de garantir segurança jurídica às relações processuais existentes. Considerando que o próprio exequente apresentou cálculos atualizados pela TR/
... Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN e nas condições que forem estipuladas lo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, inclusive quanto à ... -
Acórdão, Processo nº 5017676-49.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-10-2022
... CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL ... -Lei 73/66, que dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-012, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Gabinete, duas ... , o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1063, DE 27 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ... b) coordenação e gestão do sistema de planejamento e orçamento federal; ... c) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000175-89.2013.5.06.0181), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No tocante ao seguro de vidas e acidentes pessoais, previsto em norma coletiva, a obrigação da reclamada não se exauria na mera contratação, mas abrangia oferecer as mínimas condições para que o trabalhador acidentado pudesse sacar o prêmio, o que não ocorreu. A propósito,...
... com ação própria em face de Itaú Seguros ou da Icatu Seguros. Aduz que não estão ... 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as ... -
Decisão da Presidência nº 38736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Diciembre de 2019
... (Seguradora Líder) em face do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência ... do consórcio que administra o sistema. (grifei) Ocorre que, no voto que conduziu a ...
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A previdência complementar como instrumento adicional de inclusão social previdenciária
... Mas, também, por nortear que, no sistema brasileiro, seu papel não é substitutivo, ... Resoluções do CMN (Conselho Monetário Nacional") integravam as fontes formais do regime de previd\xC3" ... as fechadas objetivavam criar planos privados" de concessão de pecúlios ou de rendas, de benef\xC3" ... privada integravam o Sistema Nacional de Seguros Privados, cujo órgão normativo era o Conselho ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... II - no caso de empresas de seguros privados, os rendimentos auferidos nas ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ... ções arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... Art. 11 O ...