Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros
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Decisão Monocrática Nº 0002104-77.2012.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2021
..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), ..., responsável por formular a política de seguros privados, estabelecer as normas e fiscalizar as ... de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do ...
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Decisão Monocrática Nº 0315302-62.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-05-2021
... BORGES (AUTOR) APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (RÉU) ..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ...
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Acórdão Nº 0315302-62.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCUMBÊNCIA SOLIDÁRIA DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA. ENTENDIMENTO...
... BORGES (AUTOR) APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (RÉU) ..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ... -
Decisão Monocrática Nº 0000750-28.2014.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-05-2021
... PEDRO COELLI (AUTOR) APELADO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ...
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Acórdão Nº 5005601-41.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) ALEGADA A INVIABILIDADE DO JULGAMENTO PELA VIA MONOCRÁTICA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA REITERADA DA CORTE. EXEGESE DO ART. 932, INC. VIII, DO CPC/15 C/C ART. 132, INC. XV, DO RITJSC/18. TESE RECHAÇADA. 2) AÇÃO DE COBRANÇA DE...
... (AUTOR) APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS" S.A. (RÉU) RELAT\xC3"..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ... -
Decisão Monocrática Nº 0313719-84.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-01-2021
... (OAB SC011666) APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (RÉU) ADVOGADO: MARCO ..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), encabeçado ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ...
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Acórdão Nº 0317598-72.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/2015) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCUMBÊNCIA SOLIDÁRIA DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA. ENTENDIMENTO...
... XAVIER DOS SANTOS (AUTOR) APELADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (RÉU) . ..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), encabeçado ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ... -
Acórdão Nº 0326652-91.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCUMBÊNCIA SOLIDÁRIA DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA. ENTENDIMENTO...
... CARDOSO JUNIOR (AUTOR) APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A (RÉU) ..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ... -
Decisão Monocrática Nº 5005601-41.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-05-2021
... (AUTOR) APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ... deverá ser corrigido pelo Índice Nacional" de Preços ao Consumidor - INPC, desde a contrata\xC3"..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ...
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Acórdão nº 1.0344.09.050794-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A lei prevê pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT à vítima de acidente que ficou inválida, parcial ou totalmente, em caráter permanente. - Se o sinistro foi posterior à Lei 11.482/2007, ela se aplica...
... DE Iturama - Apelante(s): BRADESCO SEGUROS S/A - Apelado (a) (s): TUBURCIO LEMES DO PRADO. A ... julho de 1934, foi criado o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização - DNSPC, em ... O mesmo Decreto-Lei nº 73/66 instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados e criou o Conselho ... de seguros privados e regula as operações de seguros e resseguros. O Sistema Nacional de ... -
Acórdão nº 1.0521.11.001182-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A lei prevê pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT à vítima de acidente que ficou inválida, parcial ou totalmente, em caráter permanente. - Se o sinistro foi posterior à Lei 11.482/2007, ela se aplica...
... DE Iturama - Apelante(s): BRADESCO SEGUROS S/A - Apelado (a) (s): TUBURCIO LEMES DO PRADO. A ... julho de 1934, foi criado o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização - DNSPC, em ... O mesmo Decreto-Lei nº 73/66 instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados e criou o Conselho ... de seguros privados e regula as operações de seguros e resseguros. O Sistema Nacional de ... -
Acórdão nº 1.0344.09.050794-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A lei prevê pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT à vítima de acidente que ficou inválida, parcial ou totalmente, em caráter permanente. - Se o sinistro foi posterior à Lei 11.482/2007, ela se aplica...
... DE Iturama - Apelante(s): BRADESCO SEGUROS S/A - Apelado (a) (s): TUBURCIO LEMES DO PRADO. A ... julho de 1934, foi criado o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização - DNSPC, em ... O mesmo Decreto-Lei nº 73/66 instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados e criou o Conselho ... de seguros privados e regula as operações de seguros e resseguros. O Sistema Nacional de ... -
Acórdão nº 1.0344.09.050794-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A lei prevê pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT à vítima de acidente que ficou inválida, parcial ou totalmente, em caráter permanente. - Se o sinistro foi posterior à Lei 11.482/2007, ela se aplica...
... DE Iturama - Apelante(s): BRADESCO SEGUROS S/A - Apelado (a) (s): TUBURCIO LEMES DO PRADO. A ... julho de 1934, foi criado o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização - DNSPC, em ... O mesmo Decreto-Lei nº 73/66 instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados e criou o Conselho ... de seguros privados e regula as operações de seguros e resseguros. O Sistema Nacional de ... -
Acórdão nº 1.0344.09.050794-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A lei prevê pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT à vítima de acidente que ficou inválida, parcial ou totalmente, em caráter permanente. - Se o sinistro foi posterior à Lei 11.482/2007, ela se aplica...
... DE Iturama - Apelante(s): BRADESCO SEGUROS S/A - Apelado (a) (s): TUBURCIO LEMES DO PRADO. A ... julho de 1934, foi criado o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização - DNSPC, em ... O mesmo Decreto-Lei nº 73/66 instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados e criou o Conselho ... de seguros privados e regula as operações de seguros e resseguros. O Sistema Nacional de ... -
Decisão Monocrática Nº 0307345-47.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
...: ROGERIO WESTPHAL APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se ..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ...
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Decisão Monocrática Nº 0317756-86.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... APELANTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (RÉU) APELADO: LUCIMAR ..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ...
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Decisão Monocrática Nº 0326652-91.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-06-2021
... CARDOSO JUNIOR (AUTOR) APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ...
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Decisão Monocrática Nº 5010285-43.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... (AUTOR) APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (RÉU) ..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ...
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Decisão Monocrática Nº 0313413-13.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2021
...) APELADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300206-24.2017.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2021
... PINERES (AUTOR) APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ...
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Decisão Monocrática Nº 0321155-33.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2021
... (AUTOR) APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (RÉU) ..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300359-43.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2021
... BOAVENTURA (AUTOR) APELADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300388-84.2017.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-05-2021
..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), ..., responsável por formular a política de seguros privados, estabelecer as normas e fiscalizar as ... de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do ...
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Acórdão nº 1.0011.11.001973-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA- DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT- INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PERDA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - TABELA SUSEP QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO CONFORME PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ADMINISTRATIVAMENTE QUITADA - COMPLEMENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... julho de 1934, foi criado o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização - DNSPC, em ... O mesmo Decreto-Lei nº 73/66 instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados e criou o Conselho ... de seguros privados e regula as operações de seguros e resseguros. O Sistema Nacional de ... -
Decisão Monocrática Nº 0300237-69.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... RONCHI (AUTOR) APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (RÉU) ..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ...