Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros
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Decisão Monocrática Nº 5002132-81.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... : ADIR CHIMIT LOPES (AUTOR) APELADO: AXA SEGUROS S.A. (RU) DESPACHO/DECISO Trata-se de apelao ... 107/2007 do Conselho Nacional de Seguros Privados, a responsabilidade do ... , ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), encimadopelo ... e regula as operaes de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ...
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Acórdão Nº 0000911-93.2013.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... APELANTE: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) ... Independentemente do sistema jurídico adotado pelo Estado soberano, a regra ... as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), encabeçado pelo ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ...
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Acórdão Nº 0313719-84.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... (OAB SC011666) APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (RÉU) ADVOGADO: MARCO ... , ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ...
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Acordao N° 1370431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se o não provimento dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 2. Recurso conhecido e não provido.
... dispõe sobre o Sistema" Nacional de Seguros Privados, e regula as operaç\xC3"ões de seguros ... e resseguros, determinam, nesses casos, a responsabilidade do ... -
Acordao N° 1394781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Consumidor, civil e processual civil. Ação indenizatória. Preliminares em contrarrazões. Inovação recursal e ausência de interesse processual. Rejeição. Apelo. Preliminar de nulidade da perícia. Laudo anterior em processo diverso. Ausência de vinculação. Trabalho atual. Conclusão contrária ao interesse da parte. Inexistência de indicação objetiva de eventuais vícios. Trabalho...
... APELADO(S) ... ITAU SEGUROS S/A ... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... das coberturas oferecidas nos seguros privados ... Inteligência dos artigos 3º, parágrafo ... o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros e dá outras ... providências: ... Art 3º deram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, ... -
Das sanções administrativas (arts. 55 a 60)
... ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ... G G Arts. 105 e 106, CDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor): ... Art ... /1966 (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros ... Privados – SUSEP, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências) ... G G Portaria ...
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Acordao Nº 151750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) Consoante interpretação do art. 784, inciso XII, do CPC e do art. 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 (legislação especial), os contratos de seguro possuem força executiva,...
... /66, que tem fora de lei e regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados, alm de regular as peraes de seguros e resseguros, nesse art. 27 dispe claramente que Sero ... -
Acordao Nº 151750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) Consoante interpretação do art. 784, inciso XII, do CPC e do art. 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 (legislação especial), os contratos de seguro possuem força executiva,...
... /66, que tem fora de lei e regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados, alm de regular as peraes de seguros e resseguros, nesse art. 27 dispe claramente que Sero ... -
Acordao Nº 151750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) Consoante interpretação do art. 784, inciso XII, do CPC e do art. 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 (legislação especial), os contratos de seguro possuem força executiva,...
... /66, que tem fora de lei e regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados, alm de regular as peraes de seguros e resseguros, nesse art. 27 dispe claramente que Sero ... -
Acordao Nº 151750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) Consoante interpretação do art. 784, inciso XII, do CPC e do art. 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 (legislação especial), os contratos de seguro possuem força executiva,...
... /66, que tem fora de lei e regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados, alm de regular as peraes de seguros e resseguros, nesse art. 27 dispe claramente que Sero ... -
Acordao Nº 151750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) Consoante interpretação do art. 784, inciso XII, do CPC e do art. 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 (legislação especial), os contratos de seguro possuem força executiva,...
... /66, que tem fora de lei e regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados, alm de regular as peraes de seguros e resseguros, nesse art. 27 dispe claramente que Sero ... -
Acordao Nº 151750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) Consoante interpretação do art. 784, inciso XII, do CPC e do art. 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 (legislação especial), os contratos de seguro possuem força executiva,...
... /66, que tem fora de lei e regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados, alm de regular as peraes de seguros e resseguros, nesse art. 27 dispe claramente que Sero ... -
Acórdãos nº 2202947-19.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... ório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença ... 73/66, o qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras ...
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Acórdão nº 0020666-49.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
... de Seguros : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro ... Decreto-lei 73/66, que dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados e regula as resseguros. O Sistema Nacional de Seguros Privados ...
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Acordao N° 1235710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Inovação recursal. Não conhecimento. Prêmio de seguro. Título executivo. Validade. Excesso de execução. Inexistente. Improcedência do pedido. Honorários de sucumbência. Observância dos parâmetros legais. Sentença mantida. 1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do juízo de 1ª instância, por se...
... APELADO(S) ... SEGUROS SURA BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA ... -Lei nº 73/66 (que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es ... de seguros e resseguros e dá outras providências) não exigem que no ... -
Acórdão Nº 0013018-51.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-11-2022
... a necessidade de observância da lei de seguros obrigatórios ... Tal legislação está ... providências”. “sôbre o Sistema" Nacional de Seguros ... Privados, regula as opera\xC3"ções de seguros e resseguros e dá outras providências” ... Assim como ...
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Acórdão Nº 0701715-69.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2019
... seguros de: ... l) danos pessoais causados por veículos ... Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros" e dá ... outras providências ... Apelação n.\xC2" ...
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Acordao N° 1276324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Dpvat. Acidente de trânsito. Morte. Certidão de óbito. Prova suficiente. Condição de beneficiária. Correção monetária. Termo incial. Data do evento danoso. Recurso repetitivo. Juros moratórios. Periodização. Não configurada. Litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido. Condenação mantida. 1. O registro da ocorrência...
... n° 73/1966 que dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados regula as s de seguros e ... resseguros e dá outras providências ... Nos termos dos ... -
Acórdão nº 1.0024.08.119701-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE PRÊMIO DE CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CONSUMAÇÃO PARCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO PARCIALMENTE ACOLHIDA - SEGURO DE VIDA - NÃO RENOVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE APÓLICE ANTERIOR - CLÁUSULA EXPRESSA NÃO VEDADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - ANUÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO À NOVA APÓLICE - VALIDADE - FIXAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO EM RELAÇÃO
... HORIZONTE - APELANTE(S): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA BRASIL - APELADO(A)(S): WASHINGTON ... és da estipulante FENABB - Federação Nacional das Associações Atléticas do Banco do Brasil ... que tanto podem ser predeterminados pelo sistema, como deixados livremente a cada um. Assim é ... õe sobre o sistema nacional de seguros privados e regula as operações de seguros e resseguros ... -
Seguro de Renda
... de remoção e internação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). No plano hospitalar, o ... Novembro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de uros e resseguros e dá outras providências. O Presidente da ...
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Classificação Geral dos Seguros
... INSS.(Institut o Nacional de Segur idade Social), que incluem assis- ... Seguros Privados São aqueles operados por empresas privadas de ... Decreto Lei 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros e dá outras providências. III – Elementos do ...
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Acordao N° 1312974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direito do consumidor. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Apelação cível. Revelia. Comparecimento espontâneo do réu. Inaplicabilidade. Preliminar rejeitada. Sentença citra petita. Inobservância. Mérito. Seguro de automóvel. Proposta realizada. Prazo de aceitação pela seguradora. Quinze dias. Sinistro ocorrido antes do prazo. Inexistência de contrato firmado. Indenização indevida. 1.
... APELADO(S) ... PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS,PORTO SEGURO ... COMPANHIA DE SEGUROS ... Decreto-Lei 73/66, o qual dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados e regula as ... ações de seguros e resseguros, em conjunto com o Código Civil, também regulam ...