sistema penitenciario brasileiro
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, ... segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – coordenar a política e o sistema nacional de participação social; ... III – ... de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central; ... VIII – ... Art. 59. O Departamento Penitenciário Nacional, criado pela Lei nº 7.210, de 11 de ...
- Maior presídio do RN tem presos fora de cela desde 2015
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Os (des)caminhos da segurança pública e da justiça criminal no Rio Grande do Sul: um olhar a partir do sistema penitenciário com base no presídio central de Porto Alegre / The discharges of public security and criminal justice in Rio Grande do Sul: a view at the penitentiary system based on the central prison of Porto Alegre
O artigo trata dos (des)caminhos da segurança pública e da justiça criminal no Estado do Rio Grande do Sul fazendo uma análise a partir do sistema penitenciário e da Cadeia Pública de Porto Alegre, antigo Presídio Central de POA (PCPA), nome pelo qual é mais conhecida, uma vez que esta casa prisional, além de lidar com superlotação contínua, ter como missão abrigar presos provisórios e de estar...
... por violação de direitos humanos, sendo sempre citada como referência negativa quando se analisa o sistema penitenciário brasileiro chegando a ser considerado o pior presídio do país ao ser investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do sistema carcerário. A ... - A previsão que se confirma: sem educação, violência
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Sistema carcerário e 'banalidade do mal': um exemplo prático
... : este trabalho analisa um pequeno universo no sistema penitenciário/carcerário brasileiro – a Cadeia Pública de Arapongas – fazendo uma ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Barroso recebe Dino e afirma que CNJ pode ajudar governo com plano para o sistema carcerário
- Barroso defende legalização da maconha e, no futuro, da cocaína contra crise penitenciária
- Reunião no STF para tratar de crise nos presídios termina sem medidas efetivas
- Maior associação de juízes isenta Judiciário de culpa por crise nas prisões
- Associação de juízes isenta Judiciário de culpa por crise nas prisões
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Entre a Realidade do Cárcere e os Direitos Fundamentais: Sobre o Papel da Constituição da República na Política de Encarceramento em Massa Brasileira
A partir de pesquisas e relatórios que identificam as situações degradantes no sistema penitenciário brasileiro, o presente artigo busca identificar quais são os principais fatores jurídico-institucionais que fomentam a política de encarceramento em massa brasileira. Nesses termos, os principais fatores destacados neste artigo são a utilização da prisão preventiva como regra, a repressão penal às
... identificam as situações degradantes no sistema penitenciário brasileiro, o presente artigo ... - STF determina que governo federal apresente plano para melhorar condições de prisões
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ... de solicitação de visto preenchido em sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das ... interrogatório no estabelecimento penitenciário ... Art. 199. O expulsando que, regularmente ...
- Secretário do RN diz que estados fazem acordos tácitos com presos para manter ‘paz’ nas prisões
- ‘Presídio não é hotel e preso não é hóspede’, diz Secretário de Justiça do RN
- Secretário de Justiça do RN critica acordos tácitos com presos para manter ‘paz’ nas prisões
- No primeiro julgamento da gestão Barroso, STF volta a analisar ação sobre condições do sistema penitenciário
- Aprovados em concurso para presídios federais pedem nomeação imediata
- Aprovados em concurso para presídios federais pedem nomeação imediata
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - ... XII - o Departamento Penitenciário Nacional; ... XIII - o Arquivo Nacional; e ...
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Acórdão Nº 0017185-27.2017.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-04-2021
... 1. Diante da superlotação em que o sistema penitenciário brasileiro vive, surgiu a súmula ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A União instituirá o Sistema Nacional de Avaliação e estabelecerá os ... espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, ... de censos específicos (agrícola, penitenciário, etc) para verificar o grau de escolarização da ...