sistema penitenciário do distrito federal

Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Falsidade ideológica. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Adequação. Garantia da ordem pública. Pandemia da covid-19. Providências do sistema penitenciário. Ordem denegada. 1. Mantém-se o decreto de prisão preventiva - objeto de análise em impetrações anteriores - dirigido a salvaguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do código de...

Juizado especial. Fazenda pública. Recebimento gratificação temporária de atividade penitenciária (getap). Natureza propter laborem. Recebimento em teletrabalho. Boa-fé. Recursos especiais 1. 769. 306/al e 1. 769. 209/al. Publicação acórdãos 19/05/2021. Modulação efeitos. Não aplicação automática da tese à hipótese dos autos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...

Execução penal. Transferência do preso para o local em que cometido o crime. 1 - a escolha do local de cumprimento da prisão provisória ou da pena não é direito subjetivo do preso que, em regra, cumpre a ordem de prisão ou a pena no local de onde essas emanaram. 2 - não obstante o art. 103 da lep recomende que o preso deverá permanecer em local próximo ao seu meio social e familiar, compete ao...

Habeas corpus. Execução penal. Condenação definitiva pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pena de 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses, atualmente em regime semiaberto. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Suspensão temporária dos benefícios

Habeas corpus. Execução penal. Condenações pelos crimes de roubo circunstanciado, furto qualificado tentado, homicídio qualificado tentado (duas vezes), homicídio qualificado, latrocínio e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena unificada em 67 (sessenta e sete) anos e 10 (dez) meses. Paciente atualmente em cumprimento de pena em regime semiaberto. Pedido de concessão de prisão...

Habeas corpus. Execução penal. Condenações pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação, posse irregular de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo. Pena unificada em 18 (dezoito) anos. Paciente atualmente em cumprimento de pena em regime semiaberto. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Suspensão temporária dos benefícios externos. Indeferimento....

Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de CLAYTON SANTOS DE OLIVEIRA, interno em cumprimento de pena no sistema penitenciário do Distrito Federal, no qual formula pedido de revogação da decisão, proferida pela MM. Juíza da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que determinou seu recambiamento para a Comarca de São Carlos ? SP (ID 49909104). A impetrante narra que o paciente foi...

Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por JULIANA SANTANA DA SILVA e ALEX DIAS ALVES em favor de CLEITON CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, atualmente recolhido no PDF-1, BLOCO G, ALA A, CELA 9 do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, por ter sido sentenciado pela pratica de lesão corporal, nas penas do artigo 129, §9º do CPB e pelo delito de ameaça contra a vítima,...

Trata-se de Revisão Criminal proposta por André da Silva Brito, recluso no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que de próprio punho redigiu carta dirigida ao Tribunal de Justiça do DF, encaminhada via correios, digitalizada e distribuída a este relator aleatoriamente, conforme certidões de Num. 31048437 e 31065177. Do que se extrai da inicial (Num. 31048426), o sentenciado alega que foi...

Trata-se de Revisão Criminal proposta por LEANDRO LUIS ROCHA LIMA, recluso no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que de próprio punho redigiu carta dirigida ao eminente Desembargador Roberval Casemiro Belinati, encaminhada via correios, digitalizada e distribuída a este relator aleatoriamente, conforme certidão de Num. 28444617. Do que se extrai da inicial, o sentenciado informa que foi...

Trata-se de Revisão Criminal proposta por LEANDRO LUIS ROCHA LIMA, recluso no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que de próprio punho redigiu carta dirigida ao eminente Desembargador Sebastião Coelho, encaminhada via correios, digitalizada e distribuída a este relator por prevenção, conforme certidão de Num. 26874883. Do que se extrai do postulado, o sentenciado requer liberdade...

HABEAS CORPUS Nº 0742270-94.2021.8.07.0000 IMPETRANTE: JOSÉ DE ARIMATÉIA DE LIMA SOUSA JÚNIOR PACIENTE: EVERSON DOUGLAS GARCIA RODRIGUES Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Dr. José de Arimatéia de Lima Sousa Júnior em favor de Everson Douglas Garcia Rodrigues, interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, no qual aponta como autoridade coatora o Diretor do Centro de...

Processual penal. Habeas corpus. Recambiamento de preso não realizado pelo estado do piauí. Progressão para o regime semiaberto. Saídas temporárias. Compatibilização de normas. Cumprimento de pena no distrito federal. Dignidade da pessoa humana. Direitos do detento. 1. Se a unidade da federação não realiza o recambiamento de preso para seu território e este cumpre a pena privativa de liberdade,...

Habeas corpus. Execução penal. Crimes de roubo circunstanciado, em continuidade delitiva, latrocínio, roubo circunstanciado e participação em porte ilegal de arma de fogo com numeração alterada. Pena total de 39 (trinta e nove) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias, atualmente em regime semiaberto. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Fundamentação idônea....

Habeas corpus. Execução penal. Diversos crimes de ameaça em contexto de violência doméstica, roubo circunstanciado, uso de documento falso e receptação. Pena total de 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, atualmente em regime semiaberto. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não...

Habeas corpus. Execução penal. Crimes de perigo para a vida ou saúde de outrem, homicídio qualificado mediante promessa de recompensa, emprego de fogo e com utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas, tentativa de homicídio qualificado mediante promessa de recompensa, emprego de fogo e com utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas e corrupção de menores. Pena total...

Recurso de agravo. Execução penal. Condenado em regime inicial semiaberto. Pedido de prisão domiciliar com monitoração eletrônica (uso de tornozeleira). Ausência dos requisitos. Condenado por delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (tentativa de homicídio) e crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Preso alocado em estabelecimento adequado. Recurso conhecido e não provido. 1

Recurso de agravo. Execução penal. Condenado em regime inicial semiaberto. Pedido de prisão domiciliar com monitoração eletrônica (uso de tornozeleira). Ausência dos requisitos. Existência de estabelecimento adequado ao regime de cumprimento de pena. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos da súmula vinculante n. 56 e do re 641. 320/rs, o supremo tribunal federal admitiu a concessão de...

Recurso de agravo. Execução penal. Condenado que cumpre pena em regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar com monitoração eletrônica (uso de tornozeleira). Ausência dos requisitos. Condenação por crime contra a administração pública (desobediência). Preso alocado em estabelecimento adequado. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos da súmula vinculante n. 56 e do re 641. 320/rs, o...

Habeas corpus. Execução penal. Paciente em cumprimento de pena de 13 (treze) anos de reclusão, atualmente em regime semiaberto, pela prática de homicídio duplamente qualificado. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Em razão da declaração pública de situação de pandemia em relação ao...

Habeas corpus. Execução penal. Paciente em cumprimento de pena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de atentado violento ao pudor contra criança. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Em razão da declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo...

Processual penal. Execução penal. Recurso de agravo. Recambiamento. Mandado de prisão oriundo de sentença condenatória de outra unidade federativa. Cumprimento de pena no local da condenação. Transferência de unidade prisional. Comarca de residência de familiares. Ausência de vagas no sistema penitenciário do distrito federal. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 86 da lep admite a...

Agravo de execução penal. Pena de 26 (vinte e seis) anos, 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de reclusão. Regime semiaberto. Sentenciado com doenças respiratórias. Recurso defensivo. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Recomendação nº 62 do conselho nacional de justiça. Análise do caso concreto. Recurso conhecido e não provido. 1. Em razão da declaração pública de...

Agravo de execução penal. Pena de 70 (setenta) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias. Regime fechado. Recurso defensivo. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Resolução nº 62 do conselho nacional de justiça. Análise do caso concreto. Recurso conhecido e não provido. 1. Em razão da declaração pública de situação de pandemia por conta do novo coronavírus pela...

Processual penal. Execução penal. Recurso de agravo. Recambiamento. Mandado de prisão oriundo de sentença condenatória de outra unidade federativa. Cumprimento de pena no local da condenação. Transferência de unidade prisional. Comarca de residência de familiares. Ausência de vagas no sistema penitenciário do distrito federal. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 86 da lep admite a...