sistema tributário constitucional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014188320204058302), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0801418-83.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A1 DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... ção de restituição do indébito tributário ... Defende, em suma, ... , não encontram mais amparo constitucional após as alterações da Emenda Constitucional ... ídas por lei (Contribuições para o "Sistema S", INCRA e Salário-Educação) antes das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008776220204058201), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0800877-62.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GALT CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Renata Lucena Lira Da Nobrega ADVOGADO: Ricardo Luiz Muniz De Souza Filho ADVOGADO: Amanda Lucena Lira ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... Sistema "S" (SESI e SENAI) e Salário-Educação, ... , em suma, a ausência de previsão constitucional para instituição de CIDE e contribuições ... Confira-se: ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... ítica fundamental, no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou ...
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Acórdão nº 2013/0353646-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E NO ... sistema de garantias constitucionais, negue a ...
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS ... visam à concretizar a promessa constitucional insculpida no princípio pétreo da ... e complementares atinentes ao sistema" tributário ... 14. Nesse segmento, como consect\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0088455-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FUNRURAL e INCRA ... lhe revela a denominada vontade constitucional, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da ... e complementares atinentes ao sistema tributário ... 7. Nesse segmento, como ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... das contribuintes bem ranqueadas no sistema de classifica- ção de contribuintes possam ser ... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ...
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Acórdão nº 2010/0203255-8 de T5 - QUINTA TURMA
... finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, ... tributário ... sistema ...
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Acórdão nº 2015/0193265-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... DIVERGÊNCIA ... CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. CAIXA ECONÔMICA ... de mútuo no âmbito do Sistema" Financeiro de ... Documento: 53183760 -\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0289296-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VÍCIO NO ... sistema ... reveste-se de índole constitucional, o que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... constitucional ... sistema recursal. ...
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Acórdão nº 222926 de 2ª Turma, 23 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EC 01/1969). CONCESSÃO POR RESOLUÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL PARA CONCESSÃO DE ISENÇÕES OU BENEFÍCIOS FISCAIS. ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1987EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1989. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165988220194058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0816598-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRMAOS COSTA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA S (SESI,...
... , mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001 ... Nas razões do apelo, a Empresa ... destinadas a outras entidades ou fundos (SISTEMA S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), ao ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA S (SESI, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058417420204058500), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0805841-74.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL DE OLHOS DE SERGIPE LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA...
... a "exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições de terceiros, ... ao SEBRAE, INCRA, ABDI e APEX, 'Sistema S' (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e salário ... -se à possível incompatibilidade constitucional superveniente das contribuições já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096917520204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809691-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES...
... Sistema "S" (SESI e SENAI) e Salário-Educação, ... cálculo com o advento da emenda constitucional nº 33/2001, eis que, com o advento da referida ... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019237120204058400), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0801923-71.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIANCA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE...
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Acórdão nº 2007/0181234-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSOS ESPECIAIS - VIOLAÇÃO A PORTARIAS, ... ÃO SOB FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - FCVS - ...
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Acórdão nº 2006/0179453-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO ... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91. AÇÕES AJUIZADAS ... ção obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de ...
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Acórdão nº 2005/0049075-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - LEI N. 9.718/98 - BASE DE CÁLCULO - RECEITA ... ÃO A QUO COM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN - ... faz-se incabível no STJ, guardião do sistema jurídico infraconstitucional pátrio ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... Ao revés, nossa Constituição é rígida. Cuida de talhar, minudentemente, diversos subsistemas, dentre eles o tributário". Com efeito, não há sistema constitucional que se assemelhe ao nosso, na extensividade no trato da matéria tributária. Tal opção legislativa, j\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO ... sistema" tributário vigente, o ICMS incidente nas operaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0191999-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ... Sistema" ... único de Saúde (todos estatut\xC3" ...
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Medidas provisórias e democracia: o problema tributário
O presente estudo demonstra que o Sistema Constitucional Brasileiro não permite o uso de Medidas Provisórias para criar ou majorar tributos. A análise de vários argumentos desenvolvidos pela doutrina leva à conclusão de que o Supremo Tribunal Federal deveria rever sua jurisprudência, pois o uso de Medidas Provisórias no direito tributário ofende princípios constitucionais importantes. Palavras-Cha
... , tê-lo-ia, por acaso, o costume contrário à ordem constitucional?” ... (Fábio Konder Comparato) ... Resumo : O presente estudo onstra que o Sistema Constitucional Brasileiro não permite o uso de Medidas Provisórias para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08188888820194058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0818888-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Lucas Ciappina De Camargo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA...
... 149, instituído pela Emenda Constitucional nº 33/2001 é TAXATIVO para determinada ... - Emenda Constitucional nº 44 de 30/06/2004. ALTERA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.