situação do cpf
-
ACÓRDÃO Nº 1751 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-07-2021
ACOMPANHAMENTO DE PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). SEXTO CICLO DA FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AVALIAÇÃO DA CREDIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS FOLHAS DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIOS ("MACIÇA"). APLICAÇÃO DE TIPOLOGIAS. IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS BENEFÍCIOS COM...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015419620154058300), 26-11-2019
PJE 0001541.96.2015.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ESQUEMA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA RFB, DOS CORREIOS, BEM COMO INTERMEDIÁRIOS PARA A CONFECÇÃO E VENDA DE CPFs FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS...
- Acórdão nº 2002-005.491 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2020
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 311-34.2015.5.17.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONEXÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento com fundamentação completamente desconexa com a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.
... nome de outro demandante, com outro CPF e também é referente a outro número de processo, ... situação que evidencia a ausência do preparo exigido por lei ... 2. Nestes casos, a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... para, de posse dos documentos, retirar o cartão e senha do beneficio o LOAS na APS onde a autora trabalhava, e esta os concedia, a situação do Astra se revela bem menos inocente do que a demandante sustentava ... Ficou comprovado que a autora recebeu de Damião R$ 12.000,00 em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00019216120184059999), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0001921-61.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SOCORRO DE SOUSA ADVOGADO: Helio Cesar Sa Cavalcante APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE.
... Argumentou que atendeu a decisão do magistrado para esclarecer a situação, mas este proferiu sentença extintiva violando o art. 10 do CPC, pois em nenhum momento foi intimado expressamente para anexar aos autos ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... § 1º É obrigatória a inscrição do beneficiário no CPF para o pagamento do Auxílio Emergencial 2021 e a sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, para o efetivo crédito do referido ...
-
DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, relativas à existência do bem imóvel, localização do ato registral, número e situação de CPF e CNPJ das partes; ... II - informações constantes da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, relativas à ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... especial reside em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel rural onde desenvolve a atividade quando resida no mesmo município de situação" do imóvel onde desenvolve a atividade rural, ou em município contíguo ao em que desenvolve a atividade rural ... § 21. O grupo familiar poder\xC3" ...
-
Processo nº 0248123-18.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Septiembre de 2017
... 15.000,00 (quinze mil reais), valor que reputo ser mais ... condizente com a situação fática da presente demanda. ... Provimento do recurso. ... R E L A T Ó R I O ...