situação do cpf
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Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... II – alteração dos dados cadastrais; ... III – suspensão da inscrição da pessoa física; ... IV – regularização da situação cadastral da pessoa física; ... V – cancelamento da inscrição da pessoa física; e ... VI – demais atos que envolvam a integração com as ...
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Acórdão nº 1.0000.22.107635-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRELIMINAR REJEITADA - IPTU E TAXAS - CERDIÕES DE DÍVIDA ATIVA - INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO CPF DO EXECUTADO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, é ope legis, não implicando, portanto, em surpresa para parte. Consistindo a CDA a
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Acórdão Nº 0300055-18.2018.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... apresentados não foram suficientes.Todavia, a sanção não deve subsistir, pois não é razoável, pois o embargante resolveu a situação do consumidor sem atribuir-lhe qualquer ônus.Por isso, a sentença proferida pela MM. Juíza Bruna Canella Becker Búrigodeve ser confirmada por ...
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ACÓRDÃO Nº 2351 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-09-2020
Relatório de acompanhamento. dados relacionados às ações de combate à Covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária. SEGUNDA ETAPA. ANÁLISE DA qualidade das informações do CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÃO. CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO.
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Processo nº 0002008-83.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... solucionado ... administrativas, sendo exposta a que sua filha ... tivesse conhecimento de sua situação financeira, bem ... como vendo a filha negativada por dívida própria. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022032220184058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0802203-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE...
... Na situação em tela, conforme narra a própria apelante, no dia 29/07/2013, compareceu à Agência PA TRF Precatórios/DF, da CAIXA, um cidadão dizendo ser ... -
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES. MEROS DEVERES DAAUTORIDADE POLICIAL. ARTS. 6º e 13 DO CPP. APREENSÃO DE BENSSUPOSTAMENTE ATRELADOS AOS FATOS APURADOS. QUEBRAS ILEGAIS DESIGILOS NÃO CONFIGURADAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... O servidor público pode se deparar com uma situação de falsidade e não se aperceber da realidade à sua frente. Isso é factível e não se cogitaria de apenar essa conduta. Todavia, no caso em ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1751 de Tribunal de Contas da União, Plenário
ACOMPANHAMENTO DE PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). SEXTO CICLO DA FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AVALIAÇÃO DA CREDIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS FOLHAS DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIOS ("MACIÇA"). APLICAÇÃO DE TIPOLOGIAS. IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS BENEFÍCIOS COM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000386520194058203), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800038-65.2019.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA MORATO SOARES ADVOGADO: Lavynia Fabricia Vaz De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia...
... 4058203.3340977) ... Pois bem. Da análise da situação posta a desate, observa-se que a demandante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, não tendo produzido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132055720184050000), 06-03-2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. PERCEPÇÃO POR SÓCIA DE EMPRESA INATIVA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar que a autoridade coatora proceda ao restabelecimento do benefício do seguro desemprego da impetrante. Em suas razões recursais, a União alega que...
... íodo das atividades se deu em 14/09/2011 a 08/06/2018 (após a notificação em seu processo de habilitação ao seguro-desemprego) esta situação, por si só, não é capaz de elidir o seu direito à percepção do benefício ... Verifica-se que a agravante juntou aos autos os extratos de suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001415420194058403), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800141-54.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Manoel Paixao Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE...
... 18/09/2019) ... Considerando os gravames de ordem moral suportados pelo Autor, que vão além de meros dissabores, provocados pela situação descrita nos autos, afigura-se impositiva a manutenção da condenação imposta à Fazenda Nacional ... Entretanto, o valor estabelecido na ... -
Presid�ncia - Nacp - n�cleo auxiliar de concilia��o de precat�rios
... CONFIRO ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO ... Ademais, considerando que a situação cadastral no CPF encontra-se pendente de regularização (ID 44107312), INTIME-SE a credora para, no prazo de 10 (dez) dias , promover a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010553020194058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0801055-30.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TRACEY MARIE GUILLER ADVOGADO: Igor Jean De Barros Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. AUTÔNOMO. VISTO EXPIRADO. PEDIDO DE VISTO DE...
... Em seu recurso de apelação a União requer a reforma da sentença ao argumento de que: a) a autora se encontra em situação irregular no Brasil desde o ano de 2013, haja vista que a sua última entrada no país foi em 22/11/13, quando recebeu permissão para permanecer por ... - Lei nº 14.176 de 22/06/2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
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ACÓRDÃO Nº 2909 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-12-2021
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. DADOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE COMBATE À COVID-19 NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL E GESTÃO TRIBUTÁRIA. QUINTA ETAPA. DADOS SOBRE O AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021. INDÍCIOS DE INCLUSÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO FORMAL ATIVO. MONITORAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU. ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO AOS ÓRGÃOS INTERESSADOS. DETERMINAÇÃO AO MINISTÉRIO DA...
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Acórdão nº 1999.39.00.002681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2013
... A outra situação foi quando o autor compareceu pessoalmente à Delegacia da Receita Federal de Castanhal e comunicou ao órgão a existência de um homônimo com o ...
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Acórdão nº 1999.39.00.002681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2013
... A outra situação foi quando o autor compareceu pessoalmente à Delegacia da Receita Federal de Castanhal e comunicou ao órgão a existência de um homônimo com o ...
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Acórdão nº 1999.39.00.002681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2013
... A outra situação foi quando o autor compareceu pessoalmente à Delegacia da Receita Federal de Castanhal e comunicou ao órgão a existência de um homônimo com o ...
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ACÓRDÃO Nº 2630 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-11-2022
ACOMPANHAMENTO. EC 123/2022, ART. 5º. AUXÍLIO CONCEDIDO AOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA E AOS TAXISTAS EM VIRTUDE DO INCOMUM AUMENTO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS NO EXERCÍCIO CORRENTE. ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE DUAS DAS SEIS PARCELAS PREVISTAS. ACHADOS DE AUDITORIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA BLOQUEIO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS. CONSIDERAÇÕES SOBRE A...
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Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... Como se vê, essa situação fática justifica a pretensão do demandante junto à Receita Federal, em nome de sua segurança como cidadão, no sentido de cancelar-se a ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... Como se vê, essa situação fática justifica a pretensão do demandante junto à Receita Federal, em nome de sua segurança como cidadão, no sentido de cancelar-se a ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... Como se vê, essa situação fática justifica a pretensão do demandante junto à Receita Federal, em nome de sua segurança como cidadão, no sentido de cancelar-se a ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... Como se vê, essa situação fática justifica a pretensão do demandante junto à Receita Federal, em nome de sua segurança como cidadão, no sentido de cancelar-se a ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... Como se vê, essa situação fática justifica a pretensão do demandante junto à Receita Federal, em nome de sua segurança como cidadão, no sentido de cancelar-se a ...