situação do cpf

Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

... fossem, junto com Emerson, ao local. No entanto, como visto, tal ... situação sequer ocorreu, ante a chegada anterior dos agentes ... públicos. Diga-se, aliás, que tampouco há de se ter alguma certeza ... de que, se não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091990220214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809199-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE JULIO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806688-60.2021.4.05.8300 - 12ª VARA...

... pela existência ou não de equívoco por parte do Fisco em inseri-lo como sujeito passivo da contribuição do salário-educação, situação esta que, ao menos nesse momento processual, afasta a probabilidade do direito, o que desautoriza a concessão da tutela pretendida ... Ausente o ...
Acórdão nº 1.0392.18.002067-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL E DANOS MORAIS - BLOQUEIO CPF DO AUTOR - FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL INDEVIDO - MULTA ARBITRADA- O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido.- Configura falha na prestação do serviço o bloqueio indevido do CPF do...
Acórdão nº 1.0392.18.002067-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL E DANOS MORAIS - BLOQUEIO CPF DO AUTOR - FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL INDEVIDO - MULTA ARBITRADA- O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido.- Configura falha na prestação do serviço o bloqueio indevido do CPF do...
Indeferido Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
- Códigos
... ARTIGO 28 ... O proprietário de arma de fogo de uso permitido registrada, em caso de mudança de domicílio ou outra situação que implique o transporte da arma, deverá solicitar guia de trânsito à Polícia Federal para as armas de fogo cadastradas no SINARM, na forma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013963020174058302), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801396-30.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: FRANCISCA VITORIANA DE ANDRADE SILVA e outro RECORRENTE ADESIVO: SHAYANE BARBOSA LOPES ADVOGADO: Ana Lúcia Barros Da Costa APELADO: SHAYANE BARBOSA LOPES ADVOGADO: Ana Lúcia Barros Da Costa REPRESENTANTE: AGUINALDO ABILIO DA SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058613620184058403), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805861-36.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAILSON CELSON DE ALENCAR ADVOGADO: Jose Gilson De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo (M

... Em relação à eventual dano moral decorre da in re ipsa demonstração de uma situação constrangedora, consoante a lógica do razoável e da moralidade comum, não se prestando para reparar situações que não ultrapassam o mero ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...

... ventilada, em razão de estar a sentença contrária à prova dos autos, não tendo sido analisadas a autoria e materialidade, tal situação deverá ser apreciada quando do mérito do apelo formulado, ocasião em que se aferirá se hábil e suficiente, ou não, o conjunto probatório para ...