situação do cpf
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Acórdão nº 1.0000.20.056752-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO CPF DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. Não demonstrados os prejuízos decorrentes da situação, ante o tempo em que a parte se encontra com o nome/CPF negativado, não se configura o perigo de dano. Ausente requisito constante do art. 300, do...
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Acórdão nº 1.0000.20.056752-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO CPF DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. Não demonstrados os prejuízos decorrentes da situação, ante o tempo em que a parte se encontra com o nome/CPF negativado, não se configura o perigo de dano. Ausente requisito constante do art. 300, do...
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Acórdão nº 1.0000.20.021265-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO CPF DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. Não demonstrados os prejuízos decorrentes da situação, ante o tempo em que a parte se encontra com o nome/CPF negativado, não se configura o perigo de dano. Ausente requisito constante do art. 300,
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Acórdão nº 1.0000.20.021265-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO CPF DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. Não demonstrados os prejuízos decorrentes da situação, ante o tempo em que a parte se encontra com o nome/CPF negativado, não se configura o perigo de dano. Ausente requisito constante do art. 300,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005504820194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800550-48.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLAUDIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Marcia Rejane Araujo De Sa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... Juíza a quo, no que diz respeito à pena de multa, foi baseada em contexto anterior à prisão do apelante e que, após a prisão, a situação passou a ser outra, e mesmo assim a pena de multa aplicada foi exorbitante; (b) no momento da entrega dos documentos aos Policiais Federais que o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias, contados da data da publicação da intimação ... § 1o Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... III - a existência de dolo; ... IV - o grau de acesso e controle pelo usuário das obras por ele utilizadas; e ... V - a situação" econômica do infrator ... § 4º A autoridade competente poderá isentar o usuário da aplicação a multa na hipótese de mero erro material que n\xC3" ...
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RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023
... CAPÍTULO VIII DA SITUAÇÃO CADASTRAL DOS BENEFICIÁRIOS Art. 45. Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificada a situação regular do CPF ou ...
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ACÓRDÃO Nº 1123/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-05-2020
ACOMPANHAMENTO. QUINTO CICLO DA FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA DE BENEFÍCIOS. PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. FALHAS DETECTADAS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA. MONITORAMENTO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018358-70.2021.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... demais moradores a situação financeira da autora, fato totalmente desnecessário e injustificado ... IV - Sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078844-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física.-...
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Acórdão nº 1.0000.19.064373-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A assistência judiciária somente deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, sendo esta "conditio sine qua non". - Não tendo a agravante trazido aos autos documentos capazes de...
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Cora��o de maria - Vara c�vel
... pela parte demandante ( fumus boni iuris ), verifico que não fora acostado aos autos, ao menos neste exame preliminar, qualquer prova da situação do CPF da acionante, que anexou apenas comprovantes de pagamentos que não evidenciam o quando alegado. Desta forma, resta ...
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PORTARIA Nº 351, DE 7 DE ABRIL DE 2020
... 5º Para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é obrigatória, e a situação do CPF deverá estar regular junto à Receita Federal do Brasil, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do ...
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Macarani - Vara cível
... Observo que a situação do CPF do falecido na Receita Federal consta como suspenso, não tendo sido juntados aos autos a certidão da Fazenda Nacional. Assim, OFICIE-SE à ...