situação do cpf
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Acórdão nº 1.0000.20.021265-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO CPF DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. Não demonstrados os prejuízos decorrentes da situação, ante o tempo em que a parte se encontra com o nome/CPF negativado, não se configura o perigo de dano. Ausente requisito constante do art. 300,
... de proteção ao crédito, entendo que não restou comprovado qualquer dano sofrido durante todos esses anos em que se encontra na mesma situação a qual requer a modificação por medida liminar. Portanto, considerando-se o caso em tela, não vislumbro o alegado perigo de dano. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.021265-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO CPF DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. Não demonstrados os prejuízos decorrentes da situação, ante o tempo em que a parte se encontra com o nome/CPF negativado, não se configura o perigo de dano. Ausente requisito constante do art. 300,
... de proteção ao crédito, entendo que não restou comprovado qualquer dano sofrido durante todos esses anos em que se encontra na mesma situação a qual requer a modificação por medida liminar. Portanto, considerando-se o caso em tela, não vislumbro o alegado perigo de dano. ... -
Decreto nº 10.279 de 18/03/2020. Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005504820194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800550-48.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLAUDIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Marcia Rejane Araujo De Sa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... Juíza a quo, no que diz respeito à pena de multa, foi baseada em contexto anterior à prisão do apelante e que, após a prisão, a situação passou a ser outra, e mesmo assim a pena de multa aplicada foi exorbitante; (b) no momento da entrega dos documentos aos Policiais Federais que o ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que os projetos de pesquisas e os estudos tenham sido devidamente ...
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EDITAIS - CULTURA
...28 CRF - Situação CPF 27/12/2021 22:22:02 Pessoa Jurídica (MEI) Gabriel José Perez Silva Gabriel José Perez Silva 39886094800 40.972.726/0001-00 Breaking - ...
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
.... Art. 9o A inclusão e a transferência do preso poderão ser realizadas sem a prévia instrução dos autos, desde que justificada a situação de extrema necessidade. . § 1o A inclusão ou a transferência deverá ser requerida diretamente ao juízo de origem, instruída com elementos que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias, contados da data da publicação da intimação. . § 1o Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...ligação telefônica do réu Anderson, determinando que os mesmos. fossem, junto com Emerson, ao local. No entanto, como visto, tal. situação sequer ocorreu, ante a chegada anterior dos agentes. públicos. Diga-se, aliás, que tampouco há de se ter alguma certeza. de que, se não tivesse ... -
EDITAIS - CULTURA
...Rod 33333686848 32285386/0001-11 MC - Individual Apresentação. HIP HOPVEM DAS RUAS 2022 JG LOKO ViniciusTeodoro Faustino. 13 CRF - Situação CPF 27/12/2021 22:22:02 Pessoa Jurídica (MEI) Gabriel José Perez Silva. Gabriel José Perez Silva 39886094800 40.972.726/0001-00 Breaking - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091990220214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809199-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE JULIO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806688-60.2021.4.05.8300 - 12ª VARA...
... pela existência ou não de equívoco por parte do Fisco em inseri-lo como sujeito passivo da contribuição do salário-educação, situação esta que, ao menos nesse momento processual, afasta a probabilidade do direito, o que desautoriza a concessão da tutela pretendida. . Ausente o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013963020174058302), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801396-30.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: FRANCISCA VITORIANA DE ANDRADE SILVA e outro RECORRENTE ADESIVO: SHAYANE BARBOSA LOPES ADVOGADO: Ana Lúcia Barros Da Costa APELADO: SHAYANE BARBOSA LOPES ADVOGADO: Ana Lúcia Barros Da Costa REPRESENTANTE: AGUINALDO ABILIO DA SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058613620184058403), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805861-36.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAILSON CELSON DE ALENCAR ADVOGADO: Jose Gilson De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo (M
... . . . Em relação à eventual dano moral decorre da in re ipsa demonstração de uma situação constrangedora, consoante a lógica do razoável e da moralidade comum, não se prestando para reparar situações que não ultrapassam o mero ... -
RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023
...CAPÍTULO VIII DA SITUAÇÃO CADASTRAL DOS BENEFICIÁRIOS Art. 45. Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificada a situação regular do CPF ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ventilada, em razão de estar a sentença contrária à prova dos autos, não tendo sido analisadas a autoria e materialidade, tal situação deverá ser apreciada quando do mérito do apelo formulado, ocasião em que se aferirá se hábil e suficiente, ou não, o conjunto probatório para ... -
ACÓRDÃO Nº 1123/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-05-2020
ACOMPANHAMENTO. QUINTO CICLO DA FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA DE BENEFÍCIOS. PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. FALHAS DETECTADAS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA. MONITORAMENTO. ARQUIVAMENTO.
... ações técnicas necessárias para compartilhamento de informações de cadastros de cidadãos, incluindo Título de Eleitor e motivo da situação do CPF, utilizando sistemática que garanta a interoperabilidade entre as bases, nos moldes do previsto na Lei 13.444/2017, que instituiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002945620204058402), 31-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido constante na inicial, em face da ausência de comprovação da situação de miserabilidade da demandante. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os...
...Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido constante na inicial, em face da ausência de comprovação da situação de miserabilidade da demandante. . . 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022617320144058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802261-73.2014.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DE LUCENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ementa: PREVIDENCIÁRIO....
...ção em todo o processo - e considerando que as conclusões da perícia judicial devem prevalecer, visto que o expert se encontra em situação equidistante das partes em litígio, deve ser homologada a RMI calculada pelo Contador do Juízo, que é inferior ao montante originalmente pago para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078844-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física.-...
...Afirma que o conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins legais não deve ser confundido com a situação de indigência. Requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seja dado provimento para que seja deferida a assistência ... -
Cora��o de maria - Vara c�vel
... pela parte demandante ( fumus boni iuris ), verifico que não fora acostado aos autos, ao menos neste exame preliminar, qualquer prova da situação do CPF da acionante, que anexou apenas comprovantes de pagamentos que não evidenciam o quando alegado. Desta forma, resta ...
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PORTARIA Nº 351, DE 7 DE ABRIL DE 2020
...5º Para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é obrigatória, e a situação do CPF deverá estar regular junto à Receita Federal do Brasil, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do ...